curso agua
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Acórdão nº 1.0446.15.001600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - ÓRGÃO MINISTÉRIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - NULIDADE REJEITADA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - OBJETIVA E...
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Acórdão nº 1.0446.15.001600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - ÓRGÃO MINISTÉRIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - NULIDADE REJEITADA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - OBJETIVA E...
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Acórdão nº 1.0106.14.001320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. Verificada, em consulta ao Calendário Judiciário, a tempestividade da apelação interposta dentro do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC, é de se rejeitar a preliminar de extemporaneidade recursla.MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO HOMOLOGADO EM...
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Acórdão nº 1.0106.14.001320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. Verificada, em consulta ao Calendário Judiciário, a tempestividade da apelação interposta dentro do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC, é de se rejeitar a preliminar de extemporaneidade recursla.MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO HOMOLOGADO EM...
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Acórdão nº 1.0525.15.001540-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OBRAS DE DESASSOREAMENTO EM AFLUENTE DE RIBEIRÃO - NÃO ADOÇÃO DA TÉCNICA ADEQUADA - INOBSERVÂNCIA DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DO CURSO D'ÁGUA - COMPROVAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE EROSÕES CONSIDERÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A COMUNICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0525.15.001540-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OBRAS DE DESASSOREAMENTO EM AFLUENTE DE RIBEIRÃO - NÃO ADOÇÃO DA TÉCNICA ADEQUADA - INOBSERVÂNCIA DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DO CURSO D'ÁGUA - COMPROVAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE EROSÕES CONSIDERÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A COMUNICAÇÃ
- Acórdão Nº 5001201-18.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVAREPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES.I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental geradona implantaç
- Acórdão Nº 0001864-96.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0521.15.020715-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCAMENTO DA NASCENTE E MARGENS DE CURSO D'ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA QUE NÃO PERTENCE AO APELANTE - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CULPA DOS COPROPRIETÁRIOS - RESPOSABILIDADE EXCLUSIVA DO INFRATOR.- Em matéria envolvendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... 4º, I, da Lei 12.651/2012) não protege a APP de cursos d'água efêmeros e que, no caso, sendo um curso efêmero, não merece proteção ... -
Acórdão Nº 0315968-15.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... , a exemplo de estabilização de encostas e margens dos corpos d'água, corredor de fauna, manutenção da biota e qualidade das ... ) metros de faixa não-edificável, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água. Requer a reforma da sentença, para denegar a segurança, ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
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Acórdão nº 1.0239.14.001400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - POLUIÇÃO DE CURSO D'AGUA QUE SERVE A PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha,...
- Acórdão Nº 5000102-13.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 5002580-87.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
- Acórdão Nº 5026038-40.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5026038-40.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
- Acórdão Nº 0301964-75.2016.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0414.16.002966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DO CURSO D'ÁGUA E DESABASTECIMENTO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Havendo dúvida fundada acerca dos fatores de desabastecimento de água da propriedade dos requerentes, necessária se faz a realização de perícia técnica, de forma a se alcançar a verdade real. A determinação de realização de...
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Acórdão nº 1.0414.16.002966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DO CURSO D'ÁGUA E DESABASTECIMENTO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Havendo dúvida fundada acerca dos fatores de desabastecimento de água da propriedade dos requerentes, necessária se faz a realização de perícia técnica, de forma a se alcançar a verdade real. A determinação de realização de...
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Acórdão nº 1.0000.22.267526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANISTICO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ALEGADO -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISAO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA.1.
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Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... ção ambiental prevista no § 6º, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de ...
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Acórdão Nº 0010056-38.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... ÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PARA A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO BEM COMO O DESFAZIMENTO ...
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Acórdão Nº 5053358-76.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... hídrico localizado próximo à residência não constitui curso d'água natural; e c) não pode ser condenada a se desfazer de seu único ...