custas apelação cível
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Decisão Monocrática nº 50000870920218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESERTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 007 DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Apelação Cível Nº 5000087-09.2021.8.21.0054/RS ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESERTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 007 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0702.15.032344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 90 do CPC/15 pregue que a parte que desistir da ação deve suportar as custas processuais, o art. 98, por sua vez, esclarece que a parte beneficiária da gratuidade de justiça estará isenta de arcar com as custas processuais e demais gastos...
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Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PAGAMENTO REGULAR DAS CUSTAS RECURSAIS. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Preliminar afastada. MÉRITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
... Processo: 0004844-20.2009.8.06.0071 - Apelação ... Apelantes: Espedito Leite Nogueira e Maria ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ... DESERÇÃO. PAGAMENTO REGULAR DAS CUSTAS RECURSAIS ... Preliminar afastada. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0000478-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Apelação Cível Nº 0000478-10.2021.8.27.2729/ TO ... DO RECURSO. CONDENAÇÃO DO ENTE EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. RECURSO APELATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0003.07.023900-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELA PARTE VENCIDA - FAZENDA PÚBLICA - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - RECURSO PROVIDO. Nos termos da Lei Estadual 14.939/2003, é possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora, ainda que a parte vencida seja a Fazenda Pública.
- Acórdão Nº 5028571-46.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0001921-37.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0001921-37.2019.8.27.2738/ TO ... ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CUSTAS" E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ISEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.16.007303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - CUSTAS E HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE. Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente, considerando, quando possível, a diferença entre o proveito econômico pretendido e aquele que foi obtido.
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Acórdão Nº 0002313-78.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Apelação Cível Nº 0002313-78.2016.8.27.2706/ TO ... CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. RT. 39, LEF ... ISENÇÃO AO ...
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Acórdão nº 1.0123.15.001693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSENCIA DE PROVA DOS REQUISITOS - ÔNUS DO AUTOR - COMPOSSE - EXCLUSÃO EVENTUAL DA POSSE DE COMPOSSUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não há que se falar em deferimento do pedido de justiça...
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Acórdão nº 1.0123.15.001693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSENCIA DE PROVA DOS REQUISITOS - ÔNUS DO AUTOR - COMPOSSE - EXCLUSÃO EVENTUAL DA POSSE DE COMPOSSUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não há que se falar em deferimento do pedido de justiça...
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Acórdão Nº 0004311-62.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Apelação Cível Nº 0004311-62.2018.8.27.2722/ TO ... PÚBLICA MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE LITIGOU ...
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Acórdão Nº 0019102-02.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Apelação Cível Nº 0019102-02.2019.8.27.2722/ TO ... CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO TAMBÉM ...
- Acórdão Nº 0312371-19.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029289-58.2020.8.19.0038 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SEGURADORA RÉ, VISANDO APENAS À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) O artigo 1.009, § 1º,
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029289-58.2020.8.19.0038 ... APELANTE 1: SEGURADORA LÍDER DOS ... COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E O RATEIO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA ... PELO SEGURADORA RÉ, VISANDO ... -
Decisão Monocrática nº 50004750420208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 10-03-2022
... Apelação Cível Nº 5000475-04.2020.8.21.0067/RS ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50132006020218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELO PROVIDO.
... Apelação Cível Nº 5013200-60.2021.8.21.0141/RS ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO ... APELO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0481.15.015143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida, deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência (Súmula 303 do STJ).
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Acórdão nº 1.0481.15.015143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida, deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência (Súmula 303 do STJ).
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Acórdão nº 1.0699.10.012341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PARCELAMENTO - QUITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem o acréscimo das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do art. 924, II, do CPC/15, impossibilitando a extinção do executivo fiscal.
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Acórdão Nº 0000058-39.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0000058-39.2019.8.27.2708/ TO ... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0331.13.001285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESERÇÃO - APELAÇÃO.- Se a parte autora não recolhe as custas quando intimada para tanto, o recurso de apelação é julgado deserto.
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Acórdão Nº 0011659-84.2007.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Autos nº. 0011659-84.2007.8.16.0116 ... Apelação Cível n° 0011659-84.2007.8.16.0116 Ap ... Vara da Fazenda Pública de ... Extinção que se ... impõe, ainda que por fundamento diverso. Custas processuais. Princípio da ... causalidade. Cadastro municipal ...
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Acórdão Nº 0003377-38.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Apelação Cível Nº 0003377-38.2021.8.27.2710/ TO ... as partes ao pagamento pro rata das custas e honorários que arbitrou em R$ 1.000,00 (mil ...
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Acórdão Nº 0002597-98.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Apelação Cível Nº 0002597-98.2021.8.27.2710/ TO ... as partes ao pagamento pro rata das custas e honorários que arbitrou em R$ 1.000,00 (mil ...