custas apelação cível
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Decisão Monocrática nº 50001088420178210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, POIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS...
... Apelação Cível Nº 5000108-84.2017.8.21.0034/RS ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CITAÇÃO. CUSTAS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... CABÍVEL A FIXA\xC3" ... -
Acórdão nº 0021204-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERENTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO COMPROVADA DE MOBILIDADE REDUZIDA E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS...
... º 560 - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0021204-39.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta ... custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. O ... -
Acórdão Nº 0012754-31.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... Apelação Cível Nº 0012754-31.2020.8.27.2722/ TO ... CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0007830-87.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Apelação Cível Nº 0007830-87.2019.8.27.2729/ TO ... isentando o ente público do pagamento das custas e despesas processuais ... Documento ...
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Processo nº 0044010-05.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Terminativa. Cancelamento Da Distribuição. Complementação Das Custas Iniciais. Intimação Pessoal. Necessidade. Sumula 290 Deste Tribunal de Justiça. Recurso Provido.
... APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044010-05.2015.8.19.0001 ... DISTRIBUIÇÃO. ... COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS ... INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ... -
Acórdão nº 50004136320208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. Ao vencido incumbe o pagamento das custas processuais. Hipótese em que a segurança requerida foi denegada na sua integralidade, devendo o impetrante arcar com o pagamento das custas processuais. Recurso desprovido.
... AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000413-63.2020.8.21.0034/RS ... principal, não há motivos para que seja condenado ao pagamento de custas processuais. Pede o provimento do recurso para afastar a sua condenação ... -
Processo nº 0114200-22.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0114200-22.2017.8.19.0001 ... APELANTE: RAIMUNDO ... RA, DETERMINANDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ...
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Acórdão Nº 0002643-95.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Apelação Cível Nº 0002643-95.2014.8.27.2722/ TO ... a parte executada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 15% ...
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Acórdão Nº 0032620-70.2021.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CLAYTON MARANHÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ... CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS ...
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Acórdão nº 1.0446.07.007055-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção da execução somente é devida quanto houver a satisfação integral do débito, compreendendo as custas processuais, honorários advocatícios e atualização monetária do débito. 2. Sentença cassada.
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Acórdão nº 1.0446.07.007055-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção da execução somente é devida quanto houver a satisfação integral do débito, compreendendo as custas processuais, honorários advocatícios e atualização monetária do débito. 2. Sentença cassada.
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Acórdão Nº 0008592-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... Apelação Cível Nº 0008592-69.2020.8.27.2729/ TO ... que não possa arcar com o pagamento das custas recursais, pois, embora tenha alegado sua ...
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Acórdão Nº 0000337-68.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Apelação Cível Nº 0000337-68.2019.8.27.2726/ TO ... , condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que ...
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Acórdão Nº 0002130-71.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Apelação Cível Nº 0002130-71.2021.8.27.2726/ TO ... banco requerido arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios ... 5 ...
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Acórdão Nº 0039576-41.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... Apelação Cível Nº 0039576-41.2017.8.27.2729/ TO ... ão em que juntou os DAJ's atinentes às custas judiciais iniciais e taxa judiciária, conforme ...
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Acórdão nº 1.0145.10.054900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018. VERBAS DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA: DESPESAS PROCESSUAIS, COM PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do Provimento Conjunto nº 75/2018 ao Oficial de Justiça é devida a indenização de transporte, conceituada como...
- Acórdão Nº 0302068-87.2018.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0223.15.013590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação à gratuidade da justiça.2. Recurso provido em parte.
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Acórdão nº 1.0223.15.013590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação de honorários de sucumbência em incidente de impugnação à gratuidade da justiça.2. Recurso provido em parte.
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Acórdão Nº 0723518-75.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
... Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... Apelação Cível n. 0723518-75.2022.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE ... RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0050316-62.2021.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... Processo: 0050316-62.2021.8.06.0123 - Apelação Cível ... Apelante: Paulo Renato Nunes Sassaki ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS" ... DEVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027220-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e taxas judiciárias. Nesta parte, ... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ...
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Acórdão nº 0016253-23.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Custas diferidas. Preparo. Deserção. É deserto o recurso apresentado com o preparo, mas sem o recolhimento das custas iniciais que foram diferidas.
... -23.2013.8.22.0001 Porto Velho ( 2ª Vara Cível)Apelante : Rondoniagora Comunicações ... Custas diferidas. Preparo. Deserção.É deserto o ... -lhe, na interposição do recurso de apelação, recolher o preparo e as custas iniciais, ... -
Acórdão Nº 0004987-82.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Apelação Cível Nº 0004987-82.2020.8.27.2740/ TO ... ção da Fazenda Pública Municipal nas custas processuais. (Apelação/Remessa Necessária ...
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Processo nº 0205500-02.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Não Recolhimento Das Custas Processuais. Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Deserção. Recurso Interposto Em Face de Acórdão. Inadequação Da Via Recursal Eleita. Precedentes. Não Conhecimento Do Recurso.
... 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ... N. 0205500-02.2016.8.19.0001 ... recolhimento das custas" processuais. Requisito ... extrínseco de admissibilidade. \xC2" ...