custas apelação cível
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Decisão Monocrática nº 50004337420178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 70070020896, NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF ÀS CUSTAS JUDICIAIS ESTADUAIS, RESSALVO MEU POSICIONAMENTO PESSOAL EM SENTIDO CONTRÁRIO POR IMPERATIVO DE SEGURANÇA JURÍDICA E COERÊNCIA DO ORDENAMENTO...
... Apelação Cível Nº 5000433-74.2017.8.21.0029/RS ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ... Tendo em vista o julgamento do incidente de ... -
Acórdão nº 1.0486.16.001700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMPROVAR MISERABILIDADE OU PAGAR CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Uma vez demonstrada a irregularidade da petição inicial, o juízo a quo deve conceder ao autor a oportunidade de sanar o vício antes de promover a extinção do feito, nos termos do art.321 do CPC.
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Acórdão nº 1.0486.16.001700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMPROVAR MISERABILIDADE OU PAGAR CUSTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Uma vez demonstrada a irregularidade da petição inicial, o juízo a quo deve conceder ao autor a oportunidade de sanar o vício antes de promover a extinção do feito, nos termos do art.321 do CPC.
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Acórdão nº 1.0134.10.014897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. - A intimação da parte antes da Sentença de extinção pelo não pagamento das custas iniciais é imprescindível, revelando a sua não ciência, inequívoco prejuízo e afronta aos consagrados princípios do contraditório, ampla defesa e ao...
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Acórdão nº 1.0071.16.005103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO A DESTEMPO - VÍCIO SUPRIDO ANTERIORMENTE À DELIBERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Apesar de o desrespeito do limite temporal estabelecido pelo legislador para o recolhimento das custas iniciais autorizar a finalização do procedimento, em obediência ao princípio da...
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Acórdão nº 1.0598.13.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO PRINCIPAL: SEM QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO. Não havendo pagamento do débito principal, das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em extinção da ação de execução fiscal por pagamento.
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Acórdão nº 1.0598.13.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO PRINCIPAL: SEM QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO. Não havendo pagamento do débito principal, das custas processuais finais e honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em extinção da ação de execução fiscal por pagamento.
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Acórdão Nº 0302268-30.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... Apelação Nº 0302268-30.2019.8.24.0038/SC ... Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar ... Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 50056359620168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO ENTE MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA EM SENTENÇA ANTERIOR, CONTRA A QUAL, EMBORA TENHA SIDO APRESENTADO RECURSO DE...
... Apelação Cível Nº 5005635-96.2016.8.21.0019/RS ... a decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento das custas processuais (Evento 3, PROCJUDIC10, fls. 01 e 04 – processo de origem) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.030411-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE INTIMAR O REQUERENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO. SENTENÇA CASSADA. Considerando que houve o adimplemento parcial das custas processuais iniciais, mostra-se indevida a extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo ser oportunizada a complementaçã
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Acórdão Nº 0312604-98.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ISENÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. PAGAMENTO PELA METADE MANTIDO. NOVEL LEGISLAÇÃO RECONHECIDA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL (ART. 3º, DA LCE N. 729/2018). ISENÇÃO, NO MAIS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DESCABIMENTO. SERVIDORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ENTE ANCILAR....
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Acórdão nº 1.0317.15.014187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO. A complementação do pagamento das custas processuais deve ser providenciada pela parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC.
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Acórdão nº 5772578 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: RECOLHIMENTODE CUSTAS PARA CITAÇÃO – DECURSO DE PRAZO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL –ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA DO INCISO VI PARA O IV DO ART. 485, CPC – RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial:2. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença, bem como à...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0015949-21.2016.8.14.0040 ... do decurso do prazo para recolhimento das custas e que a Petição ID 642904 (p. 94) não se ... -
Processo nº 0000128-26.2016.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL 0000128-26.2016.8.19.0205 ... APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO ...
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Processo nº 0495656-91.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Não Recolhimento Das Custas Do Apelo. Não Conhecimento Do Recurso.
... Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues ... Apelação Cível nº: 0495656-91.2012.8.19.0001 ... custas" ... do apelo. Não conhecimento do recurso. ... D E C I S Ã\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUSTAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- As custas sucumbenciais e honorários devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes considerando os vencidos e vencedores no caso.- A sucumbência recíproca enseja a distribuição proporcional entre as partes das custas do processo e dos...
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Acórdão nº 50165664720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. Custas ao final. Indeferido. Em demanda monitória compete ao réu comprovar a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o artigo 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu. APELO DESPROVIDO.
... Apelação Cível Nº 5016566-47.2018.8.21.0001/RS ... Em razões, pede o pagamento de custas ao final. No mais, reprisa as alegações de defesa, arguindo a carência ... -
Acórdão nº 1.0521.15.016957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESISTÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Demonstrada a ausência de bens penhoráveis e diante do pedido de extinção da lide pela perspectiva de insucesso, a condenação da parte executada nos ônus sucumbenciais é medida...
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Acórdão nº 1.0521.15.016957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESISTÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Demonstrada a ausência de bens penhoráveis e diante do pedido de extinção da lide pela perspectiva de insucesso, a condenação da parte executada nos ônus sucumbenciais é medida...
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Acórdão Nº 0209574-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... Processo: 0209574-96.2015.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: André Luiz de Oliveira ... por não ter condições de arcar com as custas processuais, ... extinguindo o processo, sem ...
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Acórdão nº 0510189-60.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... MK5 Páginas 1 de10 ... Classe : Apelação n.º 0510189-60.2016.8.05.0080 ... Foro de Origem : Foro de comarca Feira ... APELAÇÃO CÍVEL – NÃO RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS DEVIDAS – CONDOMÍNIO DE 56 ... (CINQUENTA E SEIS) APARTAMENTOS DE BOM ...
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Acórdão nº 50125464520218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Inexistindo pretensão resistida da demandada, deve ser mantida a decisão que homologou a prova, sem condenação em honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... Apelação Cível Nº 5012546-45.2021.8.21.0021/RS ... de provas cada parte arca com os honorários de seu procurador e as custas judiciais ficam a cargo de demandante (art. 82, do CPC). A exceção é em ... -
Acórdão nº 50001246320188210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... Apelação Cível Nº 5000124-63.2018.8.21.0079/RS ... ção da correção e juros e condenou o INSS ao pagamento das custas por metade ... Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes ...
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Acórdão nº 50031635020158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... Apelação Cível Nº 5003163-50.2015.8.21.0022/RS ... Custas e despesas judiciais ... Razão assiste à Autarquia, quanto as custas e ...
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Processo nº 0097661-49.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETIVAR O RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 290 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍN
... Décima Nona Câmara Cível ... Apelação Cível nº. 0097661-49.2015.8.19.0001 ... APELANTE: BANCO FIAT ... VALÉRIA DACHEUX ... COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE ...