custas finais execução
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... dos órgãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem ... CAPÍTULO XXXVII ... Disposições Finais ... Art. 239. Para efeito do Serviço ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.564117-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURADORA REGISTRADA COMO LITIGANTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - DESCABIMENTO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO" - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMB\xC3"ÊNCIA RECÍPROCA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURADORA REGISTRADA COMO NTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - DESCABIMENTO ... -A capacidade postulatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... execução do contrato, conforme demonstrado, de modo que ... demandados, ainda, ressarcirem à CAIXA as custas por ela antecipadas ... Publicação e ... no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado ... -
Acórdãos nº 2168550-94.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CUSTAS FINAIS APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ...
-
Decisão Monocrática nº 5033405-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Julio de 2017
... a impugnao do INSS ao pagamento das custas da fase executiva, in verbis (evento 1, OUT8): ... "Considerando que a conta de custas finais da execuo invertida foi elaborada com observncia ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não encontrar bens penhoráveis, ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Título alterado pelo Ato TST.GP n. 772/2011, de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
-
Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... do Poder Judicirio", ao passo em que as custas so utilizadas para remunerar a prpria atividade ... eletrnica so includos na "conta de custas finais". Ademais, sustenta que a Tabela constante do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... do Poder Judicirio", ao passo em que as custas so utilizadas para remunerar a prpria atividade ... eletrnica so includos na "conta de custas finais". Ademais, sustenta que a Tabela constante do ... - Custas e despesas processuais na execução trabalhista
-
Acórdão nº 1.0231.12.027969-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA ONLINE - PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA - PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 - NATUREZA DE CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 39, DA LEI 6.838/80 - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- Prevê o Provimento-Conjunto 36/CCJ/14 que as despesa oriundas de pesquisas nos sistemas informatizados, desde que não paga previamente, deverão ser adimplidas ao
... determinou sua intimao para recolher as custas referentes ao sistema informatiza BANCENJUD ... , devero ser recolhidas conta de custas finais por consulta realizada, tomando-se por base o ... -
Acórdão nº 1.0027.14.038052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO - BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...
... a pesquisa considerado pelas normas como "custas finais" (Provimento Conjunto n 36/CGJ/2014), ... -
Acórdão nº 1.0231.12.031153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO: BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...
... Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, consoante estabelece o art. 39 da ... , como tal, "incluem-se na conta de custas finais" (art. 5, VIII e IX), expresso que representa o ... -
Acórdão nº 1.0231.12.029071-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO: BACENJUD - DESPESA PROCESSUAL: RECOLHIMENTO - CONDICIONANTE: DESCABIMENTO. Conquanto esteja isenta do recolhimento de custas na execução fiscal, deve a Fazenda Pública efetuar o pagamento das despesas para expedição de documento eletrônico, o qual, todavia, deve ser computado como custas finais, sem constituir...
... Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, consoante estabelece o art. 39 da ... , como tal, "incluem-se na conta de custas finais" (art. 5, VIII e IX), expresso que representa o ... -
Decisão Monocrática nº 5033421-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2017
... que, segundo afirmado, impôs pagamento de custas ... Por entender ser possível aplicar, como ... A petição de execução invertida fora apresentada no ev. 129 ... Considerando que a conta de custas finais da execução invertida foi elaborada com ...
-
Decisão Monocrática nº 5033421-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2017
... que, segundo afirmado, impôs pagamento de custas ... Por entender ser possível aplicar, como ... A petição de execução invertida fora apresentada no ev. 129 ... Considerando que a conta de custas finais da execução invertida foi elaborada com ...
-
Decisão Monocrática nº 5033421-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2017
... que, segundo afirmado, impôs pagamento de custas ... Por entender ser possível aplicar, como ... A petição de execução invertida fora apresentada no ev. 129 ... Considerando que a conta de custas finais da execução invertida foi elaborada com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... que seja suspensa a exigibilidade das custas processuais ... Contrarrazões apresentadas ... devem ser apreciados pelo juízo da execução penal de acordo com a atual situação econômica ... na sentença, pois trazida nas alegações finais pela defesa, foi o reconhecimento de ... -
Acórdão Nº 0600328-11.2009.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... n 39173.O autor isento do pagamento das custas processuais.Sem honorrios advocatcios, porquanto ... responsabilidade pela satisfao das custas finais. 2 Somente ser deferida a petio inicial nas ...
-
Acórdão Nº 0305558-94.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 4134/2014.O autor isento do pagamento das custas processuais.Sem honorrios advocatcios, porquanto ... responsabilidade pela satisfao das custas finais. 2 Somente ser deferida a petio inicial nas ...
-
Acórdãos nº 2171975-03.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Ordem para recolhimento das custas finais. Admissibilidade. Art. 4º, III, da ... é devida “ao ser satisfeita a execução”, ou seja, o fato gerador é o ...
-
Acórdão nº 1.0024.99.152492-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA. Diante da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apurados com a determinação de expedição de alvará e a apuração de custas finais, o recurso cabível é a apelação. Devem ser homologados os cálculos apresentados...
... e ainda, aps a verificao da existncia de custas finais, a baixa dos autos. Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... O MPF apresentou alegações finais (Id. 4058109.16647151) em que, em síntese, ... (sessenta) dias após o fim do prazo de execução, no entanto, por motivo ainda não esclarecido, o ... 487, inciso I do CPC ... Sem custas ... Sem honorários (Lei n.º 7.347/85, art ... -
Acórdãos nº 4002509-73.2013.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... Arantes e Sonia Brito de Arantes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA ... ao pagamento das “custas processuais finais” Distribuição ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nosdois processos, independentemente da citação da parte contrária.Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processuallinear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção deefeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa.