custas judiciais mg
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Acórdão nº 0003190-59.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Custas e honorários advocatícios fixados ... em R$ 1.000,00, pelo acionado. Por ... judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ... sujeitam-se aos ...
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Acórdãos nº 1040330-33.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... da gratuidade de justiça apenas para isentar das custas judiciais Estado de hipossuficiência financeira não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003561-31.2017.8.19.0002 (Cível), 15-04-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DEPRESSIVA E FOBIA SOCIAL, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS CLONAZEPAM 0,5 MG, FLUOXETINA 20 MG E PAMELOR 10 MG. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NA INICIAL, POR PRAZO INDETERMINADO,...
... 4. Isenção dos réus quanto ao pagamento das ... custas judiciais, nos termos do artigo 17, IX, da Lei ... nº 3.350/99, cabendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127995-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0127995-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCIA CRISTINA NEVES MACHADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que determinou a revisão...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025560-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0025560-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CRISTIANO RAMOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu nos seguintes...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0169120-82.2013.8.19.0001 (Fazendária), 19-09-2019
Recurso Inominado nº 0169120-82.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mirian Teles Vieira VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "a pagar ao autor indenização correspondendo aos valores devidos à época das férias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010982-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0010982-67.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Letícia Ferreira Rodrigues VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "RESTITUIR à parte autora a quantia de R$ 9.327,67 referente ao valor histórico...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173235-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 173235-34.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Nilson Theodoro da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ... i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo com o que dispõe a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008803-45.2017.8.19.0042 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente...
... Do regime prisional: como não há circunstâncias ... judiciais desfavoráveis, tampouco reincidência a ser ... valorada, impõe-se a ... Da gratuidade de justiça: a condenação ao paga- ... mento das custas deflui de imposição legal, inde- ... pendentemente da condição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
... pagamento das custas judiciais, não abrangendo ... a taxa judiciária. Todavia, a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
... pagamento das custas judiciais, não abrangendo ... a taxa judiciária. Todavia, a isenção ... -
Acórdão Nº 0312371-19.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária ... As condenações impostas à ... Data do julgamento: 22.02.2018) ... ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 3º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0095379-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO Nº 0095379-62.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO GONÇALVES DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059602-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059602-16.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cidney Ramos Passos RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140619-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Processo nº 0140619-45.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PEDRO WANDER VIEGAS RASGA Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. A sentença de fls. 432/433 foi proferida nos seguintes termos:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127946-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127946-83.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Habca Seif RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185754-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185754-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ângela Mesquita Fontes RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021484-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo nº 0021484-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Renata Carvalho do Barreiro Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia. Sentença proferida em fls. 37/39 julgando procedente em parte o...
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Acórdão nº 50005224620208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-04-2022
... Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em ... e atuarial perante as operadoras, devendo, assim, as decisões judiciais observar as coberturas obrigatórias estabelecidas pela Agência Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012134-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO POSTERIOR REVOGANDO O BENEFÍCIO. RENDIMENTO INFORMADO ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. 1. Recurso interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, determinando, ainda, o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias,
... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... RENDIMENTO INFORMADO DESATUALIZADO ... 1 ... ao princípio da antecipação das despesas judiciais ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0116218-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Nº processo: 0116218-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. AVISO COJES 15/2017. RECURSO CONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDUARDO COSTA DE FREITAS SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que o réu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002271-61.2016.8.19.0019 (Criminal), 05-10-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência. IPVA. Negativa agendamento de vistoria. Não reconhecimento de pagamento efetuado à outro ente da federação. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença objurgada, com...
... TESE JURÍDICA FIXADA. ( ... ) 3.1 ... Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As ... condenações judiciais de ... 5. Isenção do ... Detran, Autarquia Estadual, ao pagamento das custas ... processuais, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067389-72.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Recurso Inominado nº 0067389-72.2015.8.19.0001 V O T O RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA. JUROS QUE DEVEM SEGUIR O DECIDIDO PELO STF NA ANÁLISE DO TEMA N. 810 E PELO STJ NO TEMA 905. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em que pugna pela reforma da sentença proferida, visando