custas justiça federal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0045853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060⁄50 ... ÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO ... NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1º, § 1º C⁄C 9º DA LEI N. 9.289⁄96 ...
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Acórdão nº REsp 1241544 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060⁄50 ... ÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO ... NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1º, § 1º C⁄C 9º DA LEI N. 9.289⁄96 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Acórdão nº 2008/0234733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA NA ... - AUTARQUIA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
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Acórdão nº 2008/0045253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL NO O DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI 6.830/80. EMBARGOS DE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Acórdão nº 2011/0003657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CLARISSE PIRES DA COSTA E ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo ...
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Acórdão nº 2008/0053162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO DESERTO ... 1. As custas processuais, na Justiça Federal, devem ser pagas ...
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Acórdão nº 2007/0206311-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A Lei Federal nº 9.289⁄96 dispõe tão-somente sobre as as devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de modo que ... 2. O recolhimento das custas processuais e o pagamento do porte de remessa e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... Federal ... 6) - O CRM pagará as custas e reembolsará a União das ...
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Acórdão nº REsp 1264787 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... ão fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no ... 3. No entanto, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2008/0222292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA RAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL ... de demanda por ente federal perante a justiça estadual no exercício de competência delegada, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Acórdão nº 2007/0158806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO:CLÓVIS MAGRINE ADVOGADO :EDIMAR FINATTI ... intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não ... õe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 14, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... 826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
- Acórdão nº REsp 1290023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271724 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Tendo ficando evidenciado ... 060/1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser considerado beneficiário da justiça ratuita, sendo isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... por Junta Militar de Saúde e isentos de custas" ... § 3º O militar reformado por alienaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei ... XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive ...
- DECRETO LEI Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.