custas justiça federal
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II – exercer qualquer outra atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-34.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e. Regional deixou expresso que -não há nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais ou qualquer elemento que possibilite ao magistrado a concessão dos benefícios da justiça gratuita.- Assim, para se concluir de forma diversa, qual seja, de que -houve o recolhimento parcial das custas, visto que
... - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O e. Regional deixou expresso que "não há nos ... a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Assim, para se concluir de forma ... da quantia recolhida na justiça federal." Necessário o revolvimento de fatos e provas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus ... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios ... , dos portos e da Rêde Ferroviária Federal S/A, os Tribunais do Trabalho observarão as ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
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Acórdão nº 2007/0037163-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE RECLAMATÓRIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... 1. Embora a Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-97.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA ... ários da justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, ...
- Acórdão nº REsp 1176893 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3432-82.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 060/1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser considerado beneficiário da justiça ratuita, sendo isentado do pagamento das custas processuais e dos honorários periciais. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... CUSTAS" PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESER\xC3" ... 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176240-63.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO PRÉVIO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Trata-se de ação cautelar proposta perante a Justiça Federal e posteriormente...
... AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO PRÉVIO NA JUSTIÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... "Art. 511. No ato ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... depósito recursal e do recolhimento das custas"; ... II - facultativamente, com outras pe\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10758/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... ISENÇÃO DE CUSTAS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO LEI Nº ... dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça do Trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de ... laudo proferido por Junta Policial - Militar de Saúde e isentos de custas ... Art. 102 - Para fins do previsto na presente Seção, as Praças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145200-94.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo ficado evidenciada nos autos a ... 060/1950 e 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, devem ser considerados beneficiários da ... e, assim, isentados do pagamento das custas processuais. Restabelecidos os termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-831-54.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... à determinação contida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois gera a distinção de índices, vedada nesse dispositivo ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO ... O artigo 790-A da CLT dispõe que "são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9742/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da guia DARF preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça Federal de 1ª instância e estranho à Justiça do Trabalho, cujo recolhimento expressa os exatos valores em que foram arbitradas, revela o preenchimento de sua finalidade essencial, haja...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. DIVERSIDADE DE CÓDIGOS ... DE ... preenchida com o código da Receita Federal pertinente ao recolhimento das custas na Justiça ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-67.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CUSTAS" PROCESSUAIS - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - ISEN\xC3" ... de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito ... de violação de leis e da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-263/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... 4.7.96, que dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-261/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Junio de 2002
... 4.7.96, que dispõe sobre a isenção de custas na Justiça Federal, não se aplica à Justiça ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CUSTAS. RECURSO ... na interpretação da "Lei Federal". ... Incidência da Súmula n. 284/STF ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS" JUDICIAIS. CÓDIGO DE ... RECOLHIMENTO\xC2" ... favorecida o Tribunal Regional Federal" da 3ª ... Região. Logo, não tendo\xC2" ...