custas justiça federal rio de janeiro
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Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 10/10/2017 ...
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Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 17/11/2017 ...
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Processo nº 0289307-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 04/09/2017 ...
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Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 10/10/2017 ...
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Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 10/10/2017 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/10/2017 17:54 ... -
Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 11/10/2017 ...
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Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/10/2017 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/10/2017 17:56 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/09/2021 14:31 ... -
Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 25/10/2017 ...
- Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031888-79.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Agravo de ... AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... Federal, anexada ao feito às fls. 167/174, que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014036-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DA CENTRAL DE ARQUIVAMENTO, ENDOSSADA PELO JUÍZO, COBRANDO DA PARTE RÉ AS CUSTAS REMANESCENTES. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES RELATIVA A BAIXA. RECURSO PROVIDO. 1) ¿Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEGUNDA CÂMARA ... PARTE RÉ AS CUSTAS REMANESCENTES. RECUR- ... SO DA RÉ OBJETIVANDO O ... Federal conferir isenção de tributo da competência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017591-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2022 19:06 ... -
Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, ...
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Processo nº 0058184-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... AO AUTOR. ... FEDERAL" EM 2015 E 2016. ... ADEMAIS, NO EXTRATO\xC2" ... IMPOSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS E DOS ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0197564-28.2013.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRATAÇÃO. RECURSO PARADIGMA ARE Nº 909.437/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL E ELEITO COMO PARADIGMA DO TEMA Nº 915 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INTENTADA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, OBJETIVANDO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.206/87, COM O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... RECURSO ... Tribunal Federal, em plenário virtual realizado no ... dia ... cada parte autora ao pagamento das custas ... processuais e dos honorários advocatícios, ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068099-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0068099-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENISE FERREIRA MORAES SILVA EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS EM RODOVIAS FEDERAIS....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/07/2020 11:57 ... -
Processo nº 0093703-57.2012.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Enunciado Nº 65 Da Súmula Do Tj/rj. Solidariedade Entre Os Entes Federativos. Comprovação Da Hipossuficiencia e Necessidade Da Medicação. Condenação Em Honorários Advocatícios Em Dissonância Com O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Nona Câmara Cível ... EMBARGOS\xC2" ... GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... DE JUSTIÇADE CUSTAS. TAXA ... -
Processo nº 0020615-73.2009.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA E A CORRETA ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À SUA ... Cível do Tribunal de Justiça ... Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029369-44.2019.8.19.0042 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. AUTORA QUE SOFRE DE URETEROLITÍASE (CID 10 N 20.1) E QUE NECESSITA COM URGENCIA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETERORRENOLITOTRIPSIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO, EM TUTELA DE URGENCIA, O...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA ... 17 DA LEI ESTADUAL 3350, QUE ISENTA DE CUSTAS OS ENTES ... MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA ... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM ... -
Processo nº 0001085-52.2015.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA\xC2" ... CONDENAÇÃO EM CUSTAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ... NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ... SOLIDARIEDADE ... ESTATAIS. ... ISENÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000804-22.2018.8.19.0037 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. Art. 196 da Constituição Federal. Solidariedade entre os entes federativos. Recurso
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... ►Apela\xC3" ... Art. 196 da ... Constituição Federal. Solidariedade entre os entes federativos ... Súmula nº 65 ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 2. Alegação de ... 3. Município que é isento de custas. Art. 17, IX, da Lei 3350/99. Taxa judiciária ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000407-53.2021.8.19.0070 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 466/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA A ADEQUAR O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ... MUNICIPAL Nº 466/2014 ... DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO, PELA ...