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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162433-50.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JANICE BARRETO representada por sua filha e procuradora, DEBORA CRISTINA BARRETO DA SILVA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECORRIDA IDOSA E PORTADORA DE ORVCR (OCLUSÃO DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA). TRATAMENTO COM...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DA CENTRAL DE ARQUIVAMENTO, ENDOSSADA PELO JUÍZO, COBRANDO DA PARTE RÉ AS CUSTAS REMANESCENTES. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES RELATIVA A BAIXA. RECURSO PROVIDO. 1) ¿Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam...

A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF....

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Parte autora que afirma ter alienado automóvel a terceiro, em janeiro/1998, mas que este jamais efetivou a transferência do registro junto ao DETRAN, surpreendendo-se com multa em seu nome em maio/2009. Demanda ajuizada em face do terceiro adquirente e do DETRAN/RJ, com a inclusão do DETRAN/MG no curso da demanda, por ter sido o órgão que emitiu a multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Exame para Tratamento de Doença de que É Portadora a Parte Autora, Hipossuficiente. Sentença de Procedência que Confirmou a Tutela Antecipada, Condenando Os Réus À Obrigação de Fazer Consistente No Fornecimento Gratuito À Autora Do Exame Constante Da Inicial, por Prazo Indeterminando, Enquanto...

Recurso Inominado nº 0163121-12.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcos de Lima Cruz JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADO VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. VOTO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste...

Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Em Razão de Decisão que Julgou Deserto O Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante, Em Razão Da Ausência de Recolhimento de Porte de Remessa e Retorno. Adoto O Relatório Elaborado Pelo Órgão Ministerial Às Fls. 177. Não Há Ilegalidade Na Decisão Atacada Uma Vez que O Porte de Remessa e Porte de Retorno, Mesmo Nos Processos Eletrônicos, No Âmbito Da

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052293-38.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA...

Processo n.º 0184737-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RECORRIDO: REGINA LÚCIA ROSA BEZERRA Ementa: Servidor Municipal Aposentado. Restabele-cimento da Gratificação Especial. Direito à Incorpo-ração. Previsão Expressa na Lei nº 2.202/1994. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se

Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de Cobrança de AUXÍLIO-DOENÇA. Sentença de Procedência. Pedido Da Autarquia Ré/apelante, Pleiteando O Não Pagamento Das Custas Judiciais e Taxa Judiciária e a Correta Aplicação Dos Juros e Correção Monetária sobre a Condenação. a Isenção Das Custas Processuais Está Prevista Na Lei 3.350/99, Em Seu Artigo 17, Ix e Não Se Estende À Taxa Judiciária,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EIS QUE AINDA NÃO CITADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E PRETORIANO. DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, QUE SE DECLARA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DESDE MARÇO/2007, COM VISTAS À REINCORPORAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCLUSIVE PARCELAS PRETÉRITAS, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. VANTAGEM EM EPÍGRAFE...

RECURSO INOMINADO Nº 0017591-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERSON NUNES BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Enunciado Nº 65 Da Súmula Do Tj/rj. Solidariedade Entre Os Entes Federativos. Comprovação Da Hipossuficiencia e Necessidade Da Medicação. Condenação Em Honorários Advocatícios Em Dissonância Com O...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art.

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. AUTORA QUE SOFRE DE URETEROLITÍASE (CID 10 N 20.1) E QUE NECESSITA COM URGENCIA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETERORRENOLITOTRIPSIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO, EM TUTELA DE URGENCIA, O...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0289307-17.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0070626-46.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0105300-50.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0312113-46.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O