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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213892-57.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO SENHOR DE ALMEIDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. RECORRIDA IDOSA E PORTADORA DE ORVCR (OCLUSÃO DE RAMO DE VEIA CENTRAL DA RETINA). TRATAMENTO COM LUCENTIS (RANIZUMABE). MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS SUS....

Remessa Necessária/Apelação. Saúde. Pretensão de realização de exame de ressonância magnética. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, isentou os réus das custas, condenou-os, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR, no valor de R$350,00. Apela o Município requerendo o afastamento de sua condenação, sustentando que não é o único...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL ¿ INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHAR ENTRE AS 22H DE UM DIA ATÉ ÀS 5H DO DIA SEGUINTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DRA. CRISTIANE DA SILVA BRANDÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001746-97.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: CLAUDIO CARRIGLIONE DE BRITO IMPETRADO: 20º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA NO COLO DO ÚTERO. REQUISIÇÃO DE EXAMES PARA O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E DA PARTE AUTORA. 1. O direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Aplicação do anunciado 65 da súmula do TJRJ....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Acordo Celebrado Entre As Partes Antes Da Sentença e Devidamente Homologado, Determinando que As Custas Sejam Rateadas, Sendo Suspensa a Cobrança Em Face Da Autora, Diante Da Gratuidade de Justiça que Lhe Foi Deferida. Ré que Se Insurge Em Face Da Determinação de Recolhimento Das Custas Processuais, Ao Argumento de que...

Processo 0187183-19.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NUBIA SHARLENE DOS SANTOS COELHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO. LISTA DO SUS. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 793 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DA DEFENSORIA COM O ESTADO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Na ocasião do ajuizamento da presente demanda, o autor reclamava sua transferência para nosocômio conveniado ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE. Autora narra necessitar de suplemento neoforte em razão de alergia alimentar e baixo peso. Os Réus de insurgem da sentença de procedência. O Município de Itaperuna afirma ser descabida sua condenação ao pagamento da custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, enquanto o Estado do Rio de Janeiro também aduz quanto à...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer em face de Estado e Município. Tratamento (oxigenoterapia hiperbárica) e medicamentos necessários para restabelecimento da saúde da autora que é portadora de varizes, flebite, tromboflebite, síndrome pós-flebite e úlcera dos membros inferiores. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Matéria envolvendo a obrigação do Estado e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁROIS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Cinge-se a discussão no cabimento da exigência de prévio recolhimento das despesas processuais, no percentual de 30% (trinta por cento), para a execução dos honorários sucumbenciais intentada pelo Município

Apelação Cível. Pretensão de recebimento de medicamento, para tratamento da enfermidade do autor, que e¿ portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes Mellitus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para arcar com os custos do mesmo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Insurgência quanto à determinação de pagamento...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A UTILIZAR O PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/2008 E SEUS POSTERIORES REAJUSTES, PROPORCIONALMENTE À CARGA...

Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Demanda de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência. Prestação unificada de serviços de saúde. Terceira apelada com prescrição médica de exame de diagnóstico de imagem ¿core biopsy¿. Dever do Estado (em sentido amplo) de garantia do direito à saúde. Art. 196 da Constituição da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DA CENTRAL DE ARQUIVAMENTO, ENDOSSADA PELO JUÍZO, COBRANDO DA PARTE RÉ AS CUSTAS REMANESCENTES. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO. 1) ¿Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas...

DUAS APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, GRÁVIDA E DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE PARKINSON QUE PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS MANTIDAM 100 MG, PROLOPA, NIFEDIPIN RETARD 20 MG E A/S 100 MG NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Ementa: Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento e tratamentos indispensáveis à vida e à saúde. Solidariedade dos entes públicos. Reparação moral. Ausência. Município isento do pagamento das custas. Súmula nº 145 desta Corte e Enunciado Administrativo n&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justiça. Ação de Indenização por danos materiais ajuizada por HEITOR MATOS MAGNANI, ora agravante em face de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI. Inconformismo dos autores com o indeferimento de sua gratuidade de justiça pleiteada nos autos. Decisão que se mantém. Agravantes que residem em local nobre do Município do Rio de Janeiro, qual seja a Rua General Ivan...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE SOFRE DE CERATOCONE EM AMBOS OS OLHOS, E QUE NECESSITA REALIZAR AVALIAÇÃO MÉDICA NA ESPECIALIDADE ALERGIA E IMUNOLOGIA. ALEGA QUE, MUNIDA DE REQUISIÇÃO DATADA DE 11.03.201

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Demanda ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro por cidadã enferma e hipossuficiente, com vistas ao fornecimento de bomba de infusão insulínica e produtos complementares indicados ao controle do quadro de "diabetes mellitus tipo 1" de que padece. Sentenç

APELAC¿A~O CI¿VEL/REMESSA NECESSA¿RIA. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. AUTOR, COM 71 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE "SÍNDROME DA APNEIA/HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO", NECESSITANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME DE "POLISSONOGRAFIA COM TITULAÇÃO" E DO APARELHO "CPAP COM PRESSÃO DE 8,2CM H20". SENTENC¿A PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR OS RE¿US A PROVIDENCIAREM O PROCEDIMENTO E EQUIPAMENTO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória Com Pedido de Restituição de Quantia Paga. Pedido de Gratuidade de Justiça que Foi Negado. Desistência Da Ação por Parte Da Autora Em Razão de Não Ter Sido Deferida a Gratuidade de Justiça, Sendo Certo que Não Possui Condições de PAGÁ-LAS de Forma a Dar Continuidade Ao Processo. Sentença de Extinção Do Feito, Com Fulcro No Art. 485,...