custas processuais pro rata

Juizados especiais cíveis. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pela empresa ré, rejeitada. Não comprovação do pagamento das custas processuais. Impossibilidade de verificação do completo recolhimento. Deserção. Recurso da empresa ré não conhecido. Ausência de pedido na inicial. Inovação recursal. Produção de prova na fase recursal....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. SENTENÇA EM QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENADOS OS CONTENDORES AO PAGAMENTO, DE MANEIRA PRO RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO BANCO EMBARGADO.IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO POLO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Recursos inominados. Recurso da primeira ré. Ausência de recolhimento de preparo e custas processuais. Deserção. Recurso não conhecido. Recurso da parte autora. Plano de saúde. Despesas com o parto cesáreo. Escolha de médico e hospital fora da rede credenciada. Ausência de situação excepcional. Não cabimento de restituição da integralidade do valor...

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO - APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Embora a Lei nº 1.060/50 admita a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petiçã

Juizado especial cível. Processo civil. Razões recursais dissociadas da sentença. Recurso não conhecido. Consumidor. Aquisição de automóvel. Ausência de informação de sinistro/leilão. Ofensa ao dever de informação. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência para obtenção da prova. Contrato de compra e venda,...

Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Bancário. Agendamento de boletos. Pagamento de cartão de crédito não efetivado. Falha sistêmica. Dever de informação. Defeito na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Indenização razoável e proporcional. Prequestionamento. Inexistência de violação à dispositivo constitucional. Recurso do autor conhecido e...

Juizados especiais cíveis. Prescrição. Prazo decenal. Prejudicial de mérito afastada. Consumidor. Plano de saúde. Realização de exame. Prescrição médica. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. ?quantum? mantido. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Narrou o autor ter se submetido a uma tomografia computadorizada de crânio, em 21/01/20

Juizado especial cível. Direito processual civil. Prescrição. Matéria que se confunde com o mérito. Cobrança de taxas condominiais. Discussão acerca da legitimidade da administradora do condomínio para cobrança e protesto dos títulos. Ausência de prova constitutiva dos direitos. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Cuida-se de ação declaratória pela qual pretende a autora ver declarada a...

Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito. Fraude na emissão de boleto. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Recurso da autora conhecido e...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Citação. Preliminar de nulidade rejeitada. Cobrança de valor além daquele orçado e informado à parte autora. Não comprovada a comunicação e autorização prévia da paciente para o custeio. Violação ao princípio da informação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido....

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Consumidor. Contrato de financiamento. Golpe do boleto. Expedição fraudulenta de boleto bancário. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Caso fortuito interno. Prova suficiente do pagamento. Dano...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE CONCEDEU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. (A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAAPELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL de contrato bancário. aplicação do código de defesa do consumidor no caso concreto. vulnerabilidade técnica da empresa verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS no percentual correspondente a taxa Selic, vigente na data da contratação. impossibilidade. parâmetro da taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo banco central do brasil. CAPITALIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PLEITO RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. LEI ESTADUAL Nº 2.884/2014. TEMA 1.075 DO STJ E LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO. RE 905.357/RR. NÃO APLICABILIDADE. VERBA RETROATIVA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS 1.4.D E 3.11 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – RECURSO DO AUTOR – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – MÉRITO – VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONDENOU AS PARTES, PRO RATA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA QUE, POSTERIORMENTE, PEDIU QUE O BANCO ARCASSE COM A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA LIDE RECONVENCIONAL, PRO RATA. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE FORMA PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE AO TEOR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DO ACÓRDÃO QUE NEGOU O APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA/AGRAVADA E DA

E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE PROTEÇÃO DE ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO HELP HOSPITALAR – LAUDO PERICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE NA COLUNA LOMBAR E PARCIAL NO OMBRO ESQUERDO E JOELHO DIREITO – INCIDÊNCIA DA TABELA SUSEP – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O PERCENTUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303600-86.2015.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Banco Cetelem S/AAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623AS/C)Apelada : Neli CarvalhoAdvogado : Nícaro Olimpio Machado Filho (OAB: 35620/SC)Relator(a) : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-

Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso do distrito federal parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva da novacap rejeitada. Acidente ciclístico. Depressão no asfalto. Falta de manutenção em via pública. Omissão. Nexo de causalidade demonstrado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Recurso da novacap conhecido e...

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - LEI Nº 1.060/50 - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Embora a Lei nº 1.060/50 admita a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte...

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - LEI Nº 1.060/50 - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO - PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Embora a Lei nº 1.060/50 admita a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de negócio jurídico julgada parcialmente procedente. Contrato particular de partilha de bens e valores entre ex-cônjuges na constância do casamento. Negócio celebrado em virtude de coação exercida pelo réu. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a anulabilidade do negócio jurídico, reconduzindo as partes ao estado anterior. Pagamento de 10% do valor...