Custódia de passageiros
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir ... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV - agências lotéricas; ... V - agências ...
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Acórdão nº 2015/0281098-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E RESULTOU EM PERIGO COMUM. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE DOS...
... ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA ... MOTIVADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... condutor quanto em um dos passageiros do transporte ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir ... de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura; ... b) prestação ...
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Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM ... SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS DE TV A CABO. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR, OCORRIDA APÓS ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , celebrado por empresa de transporte areo pblico regular, de passageiros ou cargas, corresponder a: ... I (VETADO); ... II 1,5% (um ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho ... da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia" - taxa Selic, acumulado mensalmente ... § 1º A atualização dos precat\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0016648-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO HÁBIL À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO MEDIANTE E PRÉVIO, COM VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E SAQUES A PASSAGEIROS. REAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0170813-3 de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado ... 2. A prisão preventiva do acusado ... 3. O modus operandi como o crime de roubo a ônibus de passageiros foi cometido, culminando, inclusive, com intensa troca de tiros com a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros ... Pena: reclusão, de 2 a 10 anos ... Parágrafo único - Se ... presidir o inquérito poderá manter o indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando imediatamente o fato ao juízo ...
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Acórdão nº 2009/0076204-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO ... dentro do transporte coletivo, colocando em risco os demais passageiros), constitui motivação idônea e suficiente à manutenção da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; ... II - zona secundária - ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083548-20.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2.º, II E V, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES, SE
... NO MOMENTO DO ROUBO, DESCONHECENDO A INTENÇÃO DOS PASSAGEIROS ... QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALÉM DE O PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... -
Acórdão Nº 0000464-97.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... PREVENTIVA. MOTORISTA DA UBER. PASSAGEIROS COM 89 ... (OITENTA E NOVE) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... CK”). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA EM DESFAVOR DO AUTOR QUE NÃO FOI ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir ... por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros" ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho ... taxa referencial de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, o PIB nominal e o salário mínimo; ... III – a justificativa ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... ça pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;V - rte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;VI - ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... medidas de segurança destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e ... Custódia ... Art. 161. O transporte aéreo de passageiro, sob condição ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, inciso IV); ... XVII – a bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem expedida por um tribunal ou por ... e, quando proceder, a revistar os membros da tripulação, os passageiros e as respectivos bagagens; ... b) estabelecer e manter um sistema para ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de ... juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das ...
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Acórdão nº 1.0000.18.102391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A despeito de a irregularidade do transporte de pessoas praticado pela impetrante ser confesso, existindo risco real de o veículo ser, não só retido, mas apreendido e mantido sob custódia com base em norma inconstitucional,...
... automveis para prestao de servios de transporte particular de passageiros; alegou que vem sendo ameaado pelas autoridades coatoras de ter seus ... -
Acórdão nº 1.0000.18.102391-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A despeito de a irregularidade do transporte de pessoas praticado pela impetrante ser confesso, existindo risco real de o veículo ser, não só retido, mas apreendido e mantido sob custódia com base em norma inconstitucional,...
... automveis para prestao de servios de transporte particular de passageiros; alegou que vem sendo ameaado pelas autoridades coatoras de ter seus ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e servir de garantia prestada a terceiro na execução de ... VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 2º. ? O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos ... 6. Armazenamento: a custódia de mercadorias num armazém, depósito ou área a céu aberto, quando a ...