Custódia de passageiros
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... passageiros"; ... III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES ... \xC2" ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... NÃO REPRIMIR A ATIVIDADE IRREGULAR DE ... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VANS, ... VEÍCULOS DE LOTADA E MOTO TÁXIS – JÁ A OUTRA ... PARTE ... CERTO QUE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA PARA ... RECORRER NÃO OFENDE À GARANTIA DA ... PRESUNÇÃO ... -
Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... , para um ponto fora do território do Estado, os tripulantes, passageiros, bagangens, cargas, malas postais e provisões de bordo, possam ser ... E - CUSTÓDIA E GUARDA DOS PASSAGEIROS, TRIPULANTES E SUAS BAGAGENS ... I - PASSAGEIROS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001853-29.2016.5.07.0013), 2019-01-09
... que, no exercício de suas atividades, transportavam passageiros da sala de embarque do aeroporto de Fortaleza até a aeronave, e ... 6, formulados pela segunda demandada, asseverou que pessoas sob custódia policial são consideradas passageiros quando embarcados em aeronaves, e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a...
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Decisões Monocráticas nº 127316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória ... a custódia do cobrador e, também, os pertences dos diversos passageiros ... O juízo de primeiro grau ressaltou, ademais, que o fato ...
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PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... dispõe so- bre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de ar- mas de fogo e de munição e transporte de eiros sob custódia a bordo de aeronaves civis. A PF tem como atribuição controlar e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.074786-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE...
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Acórdão nº 0000338-66.2012.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia. No mais, afirmou que não houve danos ... materiais ou ... NÃO ... OCORRÊNCIA. DANOS AO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA ... DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DANOS EMERGENTES E LUCROS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0191657-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, II, 03 VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSO DE JAIRO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, POSTULA: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. RECURSO DE JEFERSON QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) REDUÇÃO DO...
... Liliane e Maria Angelina, bem como de outros passageiros não ... identificados, sendo que, após inverter a posse dos objetos, ... Em que pese o laudo ... realizado após a audiência de custódia atestar a presença de ... crostas hemáticas no joelho esquerdo, joelho ... -
Acórdão nº 0028794-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Marzo de 2018
... ROUBO. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE ... DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORARIA EM ... VÁRIOS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS QUE FAZIA A LINHA DO ... POVOADO DE CABORÉ(EUCLIDES DA CUNHA- ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000674-12.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ INTEGRAR O COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (7 VEZES) DO C.P. ¿ CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS...
... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VANS, VEÍCULOS DE ... LOTADAS E MOTO TÁXI, JÁ QUE O SERVIÇO NÃO ... CUSTÓDIA" ... CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS ... REQUISITOS PARA A DECRETA\xC3" ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, automóveis de passageiros" e cargas ou granéis líquidos; ... h) que sejam destinadas ao consumo ou \xC3" ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Processo nº 0053105-28.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... SUBTRAÍRAM OS PERTENCES DE QUATRO PASSAGEIROS, ... PROPRIEDADE DA EMPRESA DE ÔNIBUS - CRIMES COMO ... DE SUAS OITIVAS FAZ COM QUE SE TORNE IMPERIOSA A ... CUSTÓDIA DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0000.18.103036-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ABSTENSÃO DE APREENSÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ARTS. 6º, II, E 7º DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/1. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE....
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Acórdão nº 50330838820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... Feyh Jappur, suscita prefacial de nulidade da audiência de custódia e, no mérito, demonstra que a decisão da magistrada de primeiro grau ... do caixa, bem como, que tentou levar o celular de alguns passageiros sem êxito. Informadas as características do indivíduo, em diligências ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043715-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS AS DECISÕES DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A CAUTELA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ SEGUNDO CONSTA DA
... A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRESENTES OS ... REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, POR ... GARANTIA ... QUE TRANSITAVA PELA RODOVIA BR-040, COM MAIS 03 ... PASSAGEIROS. NA ABORDAGEM, DESCOBRIU-SE QUE ... TANTO O MOTORISTA COMO O PACIENTE E O ... -
Acórdão nº 0017776-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... AGENTE E MODUS OPERANDI QUE ... EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ... CAUTELAR para GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ... APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ... subtraído pertences dos passageiros no interior ... de uma topic, tendo sido encontrado com ele ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 231, VIII, CTB - RETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O transporte irregular de passageiros constitui infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, a medida administrativa de remoção,
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Acórdão nº 0017912-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... Sustenta que a custódia cautelar já se prolonga por mais tempo do ... que permitido em lei sem ... de morte aos passageiros do veículo, determinando ... que eles entregassem os aparelhos de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032616-91.2021.8.19.0000 (Cível), 21-07-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE, BEM COMO ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERT WILHA RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Central de Custódia da Capital, nos autos do processo nº 0100154-86.202
... COATOR: Juiz de Direito da Central de Custódia da Capital ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D’OLIVEIRA ... Passageiros ajudaram a colocar o denunciado para fora, momento em que ... ele deu um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.1. O controle preventivo de ato administrativo, via mandado de segurança, depende da demonstração, pelo impetrante, do justo receio da prática de ato ilegal ou abusivo
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Acórdão nº 0019222-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... dos passageiros do transporte coletivo da Empresa Integra OT ... Trans, que fazia a linha ... manutenção do paciente sob custódia. III - HABEAS ... CORPUS CONHECIDO E DENEGADO ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º