Custódia de passageiros

APELAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 317 E 333 DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.A Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu André Toledo Martins Junior ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do delito...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AFIRMA, O IMPETRANTE, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS E QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, SERIA BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. SUSTENTA QUE A RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ,...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Considerando que a prestação laborativa teve início antes da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, mas perdurou após o início da sua vigência, em 11.11.2017, faz jus o reclamante ao tratamento legislativo vigente na época da prestação dos serviços, motivo pelo qual a não concessão de uma hora de intervalo intrajornada até 10.11.17...

Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (cinco vítimas) e corrupção de menores. Subtração de bens de cinco vítimas que estavam no interior de um ônibus, em concurso de pessoas, inclusive um menor, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da...

• Legislação urbanística básica. Coletânea de Legislação de Direito Urbanístico

Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (três vítimas). Subtração de bens de três vítimas que estavam no interior de um ônibus, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração na prática de crimes patrimoniais....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO OCORRIDA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 231, VIII, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE. O transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva autorização do Poder Público, configura infração de trânsito, cuja medida administrativa prevista no CTB, à é

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1

• Como passar em concursos de delegado

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; SER O PACIENTE PRIMÁRIO,

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1005193-18.2022.8.11.0004 APELANTE: DULCILENE LOPES SOUSA, FRANCISCO WANDERLEY DOS SANTOS SOUSA, HADAILTON DIAS COSTA, LUIS FELIPE DOS SANTOS SOARES, SPIKE LEE DA SILVA BRITO, TAILSON CARLOS DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelação. Direito civil e do consumidor. Negativa de embarque. Perda do prazo de realização do check-in. Atraso imputado exclusivamente aos passageiros. Excludente de resposanbilidade objetiva do fornecedor. Art. 14, § 3º, ii, do cdc. Recurso conhecido e provido. 1. O código civil, em seu art. 738, ao disciplinar o contrato de transporte de pessoas, estabelece que a pessoa transportada deve se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, DA CLT. LIMITES. Nos termos do art. 791-A, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o

• Gestão municipal de trânsito. Aspectos jurídicos e administrativos

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 6X1. DOBRAS DE DOMINGOS. INDEVIDAS. Uma vez que a escala reconhecida foi de 6x1, resta assegurada a folga semanal compensatória, caso eventualmente haja labor em dia de domingo, bem como a necessária alternância entre os dias de folga, de modo a que, a cada 7 domingos, pelo menos, a folga caia em um deles, em estrita obediência ao que preconizam o...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO - AUSÊNCIA - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.855/2019 - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - INADMISSIBILIDADE. O transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva permissão do Poder Público, configura infração...

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV (ESTE POR DUAS VEZES), C/C ART. 61, II, "H", ART. 62, I, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS; 3) AUSÊNCIA DE...

• Tributação e novas tecnologias