Custódia de passageiros
20017 resultados para Custódia de passageiros
-
Decisão monocrática Nº 1365422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO ... apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu ...
-
Acórdão nº 0012746-94.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA NOTICIAM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO SUPERADA, DESTE MODO, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR...
... outros objetos pertencentes às vítimas, ... passageiros do ônibus da empresa Aviação ... Cidade Alagoinhas, que fazia a linha ... caso concreto, que o Paciente permanece sob ... a custódia do Estado pelo prazo de pouco ... mais de cinco meses, lapso de tempo que ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... A apreensão de valor em pecúnia, documentos e telefones de passageiros" de aeronave particular aconteceu em 7 de outubro de 2014. Já a instauraç\xC3" ... ÇÃO PREMIADA QUE NÃO ELIDE, AUTOMATICAMENTE, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
-
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
-
Decisão Monocrática Nº 0629932-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-10-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PELO MODUS OPERANDI. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.
... das hipóteses autorizadores da custódia, resta a averiguação de ser, o ... delito, um daqueles em que cabível ... AGENTES) PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE ... PASSAGEIROS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA ... DE CUSTÓDIA. PRISÃO ... -
Acordao N° 1375451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Extravio de bagagem. Efetiva comprovação de prejuízo. Ausente. Dano material não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Inicialmente, tendo em vista que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica (id 28320045), faz jus à gratuidade de justiça e, assim, fica...
... qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador ... ( ... )”. Neste mesmo sentido o artigo 19: “O ... atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a ‘exploração do serviço público de transporte de passageiros’, não se pode dizer tratar-se de ‘gerenciadora’ como alega, pois, ... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17, caput , Lei n. 4.595) ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... passageiros, seguiam outros trabalhadores autônomos vendendo quitutes, bebidas, ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... nulidade do processo, com fulcro na quebra da cadeia de ... custódia da prova; e violação dos Princípios da ampla defesa ... e do ... conta que todos os passageiros desceram do ônibus e ... pegaram suas bagagens. Monaliza afirma que o ... -
Decisões Monocráticas nº 189583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... Sustenta não ter sido realizada audiência de custódia pelo juízo de origem: Não se ignora que as circunstâncias excepcionais ... intdo.(a/S) : Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros ...
-
Direito Processual Penal
... A decretação ou manutenção da custódia cautelar (aqui incluída a prisão em flagrante), assim entendida aquela ... operam naqueles dois aeroportos dados relativos aos nomes dos passageiros que haviam emitido bilhetes para voos que partirão daqueles dois ...
-
Decisão monocrática Nº 1347579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2022
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI nº 239/92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. TRANSPORTE ... aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o ...
-
Legislação Pertinente
... Estacionar no ponto de embarque/ desembarque de passageiros transporte coletivo ... 551-7 2 Estacionar nas pontes 181, XIV ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir ...
-
Acórdão nº 0021802-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Marzo de 2014
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA À JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MOISÉS DE JESUS SANTOS. PROCEDÊNCIA. DECRETO PRISIONAL BASEADO EM DADOS ABSTRATOS. PERICULUM LIBERTATIS QUE NÃO...
... uso de facas tipo peixeira, subtraindo dos ... passageiros do transporte público aparelhos ... celulares, quantia em dinheiro e ... Paciente com o corréu em relação à coação ilegal da ... custódia cautelar, impõe-se a extensão ex offício da ... Ordem de Habeas Corpus, ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... o Transporte de Correspondência e Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular, Habilitados para Viagens Internacionais; ... e) 118/94 - ... As mercadorias em depósito temporário ficarão sob custódia do depositário, do qual poderá ser exigida garantia, visando a assegurar ...
-
Acordao N° 1395773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306 do código de trânsito brasileiro. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor do fiança. Alegação de hipossuficiência...
... 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Audiência de ... Custódia. NAC. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança ... corporais no motociclista e nos passageiros do veículo GM/Zafira (ID 31248806) ... Na audiência de custódia, foi ... -
Decisão monocrática Nº 1365419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO E MULTA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA E ... apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu ...
-
Acórdão Nº 0629664-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA.1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE ... DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA ... DECISUM LASTREADO NOS REQUISITOS DO ART ... passageiros de transporte coletivo - autoriza a custódia cautelar, a fim de ... -
Acórdão nº 0010693-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO CONSTRITIVO. INALBERGAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... CUSTÓDIA PREVENTIVA ... DECRETADA ANTE A PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI ... DELICTI E ... quais até então portavam-se como passageiros comuns a bordo de ônibus ... da empresa de transporte coletivo de nome ... -
Acórdão nº 0316676-18.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Diciembre de 2012
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER, SUPOSTAMENTE, CONTRATADO AGENTES PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO FATO DE A DECISÃO CONSIDERAR A GRAVIDADE IN ABSTRATO DO DELITO. INFORMAÇÕES E DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS QUE JUSTIFICARAM O DECRETO PREVENTIVO. TESE QUE REVOLVE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL EM SEDE...
... ça decorrente de desavenças pela disputa do transporte de passageiros, nesta Cidade. (…) A liberdade do Acusado representa grave perigo para a ... , do teor dos autos infere-se a necessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente, mormente em virtude da gravidade concreta do delito ... -
Acórdão nº 50361867420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO PRESENCIAL. VEDAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECRETO Nº 20.625/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO QUE NÃO ALCANÇA AS ATIVIDADES ELENCADAS NO ROL DE "SERVIÇOS ESSENCIAIS". DIREITO...
... ça pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; ... IV - atividades de defesa civil; ... V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas; ... VI - ... -
Decisão Monocrática Nº 5006781-12.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 31-03-2020
... , segurança pública e nacional, defesa civil, transporte de passageiros, serviços postais"; fornece motores e peças ao Corpo de Bombeiros, às ... ça pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; IV - atividades de defesa civil; V - transporte de passageiros ...
-
Decisão monocrática Nº 193755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... terceiros a perigo direto e iminente, não importando se seus passageiros concordaram ou não com essa exposição, eis que a integridade física é ... pelo cidadão, elas não elidem, por si só, a decretação da custódia cautelar, constatando-se a presença dos requisitos desta ... - A ...
-
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA...
... pelos passageiros consiste em alegação de inocência, a qual não encontra ... espaço de ... condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes ... um dos requisitos de ordem objetiva ...