Custódia de passageiros

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.855/19 - ORDEM DENEGADA.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos da Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI 13.855/19 - APLICAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 6º, I E II, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - APREENSÃO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a liminar em mandado de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 6º, I E II, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - APREENSÃO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a liminar em mandado de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 6º, I E II, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - APREENSÃO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a concessão de liminar em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 6º, I E II, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - APREENSÃO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a concessão de liminar em...

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXISTA. TRANSPORTE INTERMUNICIAPL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DO DER. DESNECESSIDADE. TRANSPORTE INDIVIDUAL SEM CARACTERISTICAS DE TRANSPORTE COLETIVO. ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19. O transporte intermunicipal que se sujeita ao controle e coordenação pelo DER é aquele...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AFASTADA A TESE DE ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO CAPAZ DE LASTREAR A DECISÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE APONTAM O RECORRIDO COMO UM DOS AUTORES DOS CRIMES – COMPROVADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – DOSIMETRIA DA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MEDIDA ADMINSITRATIVA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEGALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - PENALIDADE DE MULTA - VALOR QUE EXCEDE À PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - MULTA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº 19.445/11 que...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental pela qual as Impetrantes buscam a concessão de liberdade provisória ou o relaxamento da prisão preventiva. Para tanto, argumentam, em resumo, que: as Pacientes são primárias de bons antecedentes e possuem residência fixa no distrito da culpa; a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal...