Custódia de passageiros
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... /05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais; ... III - ... A mercadoria em depósito temporário ficará sob custódia do depositário, de quem poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071248120144058100), 22-03-2022
PJE 0807124-81.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, contra TONY TRANSPORTADORA...
... passageiros, a fiscalização requisita ônibus de outra ... -
Acórdão Nº 40242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 11. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11,...
... custódia", usada como fundamento da decisão que julgou improcedente a ... reclamaç\xC3" ... do banco de passageiros ... Foi realizada audiência de custódia em 05 de janeiro ... de 2020, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152445620204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815244-56.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. 750 KG DE COCAÍNA. PILOTO E CO-PILOTO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Habeas corpus,...
... , tendo sido esta última realizada por Mário Cesar , um dos passageiros que acompanhavam a mercadoria no momento da prisão em flagrante ... Ao ... Observa-se, ainda, que, em audiência de custódia realizada no dia 11/12/2020 (Auto de Prisão em Flagrante ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, PERTURBAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELOCONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI(DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS). REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. PRECEDENTES.1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, asprisões...
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Decisão monocrática Nº 1452931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... de multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estadia ... É certo que a regularidade ou não do ... estadual, o veículo é recolhido e permanece no depósito sob a custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora. Na segunda, lei ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... transporte aéreo internacional e da circulação fluída de passageiros, bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de ... qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável ...
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
- Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira ... CAPÍTULO IV ... DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA ... Art. 63. A mercadoria descarregada de veículo ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.135, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, q
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC nos meses intermediários; ... c) um por cento no mês do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045944-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2020, por volta das 12h30, na Avenida Roberto Silveira, Comarca de Magé, quando transportava no interior de uma Van, para fins de...
... 2. Em primeiro de julho de 2020, o MM Juiz da Cen- ... tral de Custódia da Comarca da Capital se conven- ... ceu da presença do fumus comissi ... de passageiros ... A indicação de elementos concretos no tocante à ... necessidade de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; ... VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.115823-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é...
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Acórdão nº 1.0000.18.115823-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é...
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Processo nº 0146990-06.2010.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... PASSAGEIROS. ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO ... custódia temporária do veículo, bem como da posterior ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055240-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ABSTENSÃO DE APREENSÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEER. REJEIÇÃO. ARTS. 6º, II, E 7º DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/1. TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF/88. APREENSÃO DE VEÍCULO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB....
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Acórdão nº 0560985-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... de sua custódia ser necessária para fins de garantia da ordem pública e também por não ... subtraiu diversos pertences de passageiros que se encontravam no ônibus coletivo da ... Empresa BTU ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA .1 - A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsit
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Acórdão nº 1.0000.19.021154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - ORDEM DENEGADA .1 - A imposição, por lei estadual, de penalidade mais gravosa que a prevista pelo Código de Trânsit
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Acórdão nº 1.0000.18.113275-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...
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Acórdão nº 1.0000.18.113275-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...