Custos bancários
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Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... , 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em qualquer instituição autorizada a operar pelo ... IX – possibilidade de ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acordao N° 1403902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários ... 17. Se de um lado, as instituições financeiras se beneficiam com a redução dos custos em razão da ... propagação das operações bancárias realizadas pelos ... -
Decisão Monocrática nº 51050882920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo demonstrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052202-50.2019.4.04.0000), 01-01-2020
... ívoca a constatação de que é possível revisar contratos bancários já liquidados, independentemente da via processual escolhida ; (2) o ... ), sem que esta tenha se manifestado sobre o pagamento de quaisquer custos bancários para o fornecimento da documentação, deixando, todavia, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-61.2014.5.06.0007), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. - Demonstrada a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não...
... NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. - Demonstrada a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa ... ícita, para a prestação da atividade fim, com o intuito de obter custos mais baixos, em detrimento do trabalhador. Recurso provido. RELATÓRIO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... que, por qualquer motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores ... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não ... III – ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do ...
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Acordao N° 1400053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Empréstimo consignado. Fraude. Verossimilhança das alegações. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso...
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários". Se ... de um lado, as instituições financeiras se beneficiam com a redu\xC3"ção dos custos" e propagação das ... operações bancárias realizadas pelos meios eletr\xC3" ... -
Acordao N° 1397076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Fraude na emissão de boleto. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Recursos conhecidos e improvidos. 1. No caso em exame, o autor ajuizou ação indenizatória, na qual...
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários ... 15. Se de um lado, as instituições financeiras se beneficiam com a redução dos custos" e propagação das ... operações bancárias realizadas pelos meios eletr\xC3" ... -
Acordao N° 1635133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito roubado. Solicitação de cancelamento. Operação realizada sem autorização do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado...
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários ... 7. Se de um lado, a instituição financeira se beneficia com a custos e com a propagação ... das operações bancárias realizadas pelos meios ... -
Acordao N° 1656042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito roubado. Solicitação de cancelamento. Operação realizada sem autorização do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado...
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários ... 7. Se de um lado, a instituição financeira se beneficia com a custos e com a propagação ... das operações bancárias realizadas pelos meios ... -
Pix ‘bancariza’ 45,6 milhões e livra empresas de r$ 4,8 bi em tarifas
... Dessa forma, o Pix j capaz de reduzir em R$ 4,8 bilhes os custos bancrios do setor produtivo em um ano. O clculo leva em considerao ...
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Acórdão nº 1.0145.02.011163-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão Nº 0002314-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e ... á comprovação do recebimento pelo Banco, nem que foram pagos os custos do procedimento, consoante entendimento do STJ ... 4. Requisitos não ...
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Acórdão nº 1.0439.10.015822-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0439.10.015822-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acordao N° 1407864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito consignável (rmc) contratado por terceiro sem anuência da consumidora. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Ausência de verificação dos documentos e veracidade dos dados fornecidos para a contratação. Fortuito interno. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Falha na prestaçã
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários ... 19. Se de um lado, as instituições financeiras se beneficiam com a redução dos custos e propagação das ... operações bancárias realizadas sem contato ... -
Motoristas de aplicativos de transporte fazem paralisação de 24 horas
... parecer ser apenas receita para a Uber vai diretamente para cobrir custos como o seguro oferecido em todas as viagens, custos bancrios para o ...
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Motoristas de aplicativos de transporte fazem paralisação de 24 horas
... parecer ser apenas receita para a Uber vai diretamente para cobrir custos como o seguro oferecido em todas as viagens, custos bancrios para o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000425-31.2015.5.07.0018), 2020-01-22
... para fins de transferência em favor de quaisquer das partes pelos custos bancários, recolham-se em emolumentos judiciais ... Após, ARQUIVEM-SE ...
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Acórdão nº 1.0188.16.006933-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acordao N° 1756097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança de dívida do cartão. Fraude reconhecida. Repetição de indébito. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material e moral configurados. Valor arbitrado. Recursos conhecidos e provido o do autor. Não provido o do réu. 1. Tratam-se
... serviços bancários. Se de um lado, as instituições financeiras se beneficiam com a o dos custos" e ... propagação das operações bancárias realizadas pelos meios eletr\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... - acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e do Auxílio ... I CCE 3.05 1 Assistente de Projeto FCE 3.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE ...
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Acordao N° 1403955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Via inadequada. Consumidor. Bancário. Empréstimo pessoal contratado por terceiro por meio virtual. Inversão do ônus da prova. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Falha na prestação de serviços. Astreintes. Valor não exorbitante. Necessidade de observância do princípio da
... pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários ... 10. Se de um lado, as instituições financeiras se beneficiam com a redução dos custos" e propagação das ... operações bancárias realizadas pelos meios eletr\xC3" ...