da direitos irrenunciabilidade principio
- Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da ...
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Princípios Peculiares e Norteadores do Direito do Trabalho
... , quais sejam: in dubio pro operario, princípio da condição mais benéfica, princípio da ... ípio da irredutibilidade ou irrenunciabilidade de direitos trabalhistas ... Cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-16.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... os termos pactuados, por força do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... os termos pactuados, por força do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio ... adota-se o princípio da irrenunciabilidade" dos direitos trabalhistas, considerando-se nulo, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54840-06.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO ANTERIOR. INVALIDADE ... 1 ... , uma vez que, além de violar o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-94.2013.5.06.0101), 31-03-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face
... , em face do princ í pio da irrenunciabilidade de direitos, deve ser vista com cautela no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-66.2013.5.06.0017), 03-06-2015
EMENTA: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N° 330 DO TST. QUITAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS. A inexistência de ressalva no TRCT colacionado aos autos não é capaz de elidir o direito de ação do reclamante quanto aos créditos oriundos do pacto laboral e dele não constantes. Entender de modo diverso implicaria em afronta ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição e...
... í pio Setorial Laboral da Irrenunciabilidade de direitos. Recurso patronal a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-42.2020.5.06.0171), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... tendo em vista a quitação das verbas e direitos inerentes ao contrato de trabalho, mediante ... sentido contrário implica ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado ... PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001609-69.2020.5.06.0181), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... , mas sim de ver reconhecidos os direitos, legalmente estabelecidos, por ocasião de sua ... sentido contrário implica ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado ... PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000423-93.2012.5.06.0018 (01372-2008-019-06-00-0)), 26-03-2014
EMENTA: TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N° 330 DO TST. QUITAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS. Mesmo a inexistência de ressalva no TRCT colacionado aos autos não é capaz de elidir o direito de ação do reclamante quanto aos créditos oriundos do pacto laboral e dele não constantes. Entender de modo diverso implicaria em afronta ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdiçã
... í pio Setorial Laboral da Irrenunciabilidade de direitos. Recurso patronal a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-03.2012.5.06.0001 (00714-2003-191-06-00-6)), 19-03-2014
EMENTA:TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N° 330 DO TST. QUITAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS. A inexistência de ressalva no TRCT colacionado aos autos não é capaz de elidir o direito de ação do reclamante quanto aos créditos oriundos do pacto laboral e dele não constantes. Entender de modo diverso implicaria em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao
... -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e FUNDA Ç Ã O DE ATENDIMENTO ... í pio setorial laboral da irrenunciabilidade de direitos. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-18.2015.5.06.0003), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL. Embora o art. 477, §1º, da CLT, disponha que "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do...
... decorrendo, assim, da consagração do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-71.2016.5.06.0101), 15-03-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face...
... transação extrajudicial, em face do princípio da irrenunciabilidade de direitos, deve ser vista ... -
Acórdão Nº 0020387-72.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO RECUSADA. Ao juiz é dada a faculdade de homologar acordo extrajudicial. Caso em que o acordo firmado entre as partes não demostra a existência de concessões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo rejeitada sua homologação. A simples previsão de pagamento de parcelas que são devidas ao trabalhador na...
... ões recíprocas, havendo afronta ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0214800-43.2002.5.06.0016 (02148-2002-016-06-00-1)), 05-06-2013
EMENTA: RENÚNCIA A CRÉDITO TRABALHISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. A renúncia a crédito trabalhista na fase de execução somente pode ser acolhida em situações extremamente excepcionais, pois o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do empregado, projetado pelo princípio da imperatividade das normas trabalhistas, traduz a impossibilidade de poder o empregado abrir mão das vantagens e proteções...
... , pois o princ í pio da irrenunciabilidade dos direitos do empregado, projetado pelo princ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001493-60.2020.5.06.0182), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-92.2020.5.06.0181), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-86.2014.5.06.0016), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A CCP. IMPOSSIBILIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação ali entabulada, em face do princípio da irrenunciabilidade de...
... transação ali entabulada, em face do princípio da irrenunciabilidade de direitos, deve ser vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94540-23.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE ... A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-64.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE ... A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-78.2020.5.06.0182), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE SOBRE OBJETO TRANSACIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO REJEITADA. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao magistrado reputar nulos atos que tenham por escopo desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE ...