da direitos irrenunciabilidade principio
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Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE ... 1. Ao princípio da ampla defesa deve ... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451385-80.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
QUITAÇÃO. PERCENTUAIS SEM A INDICAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES EFETIVAMENTE QUITADOS. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser princípio do Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos. Nesse sentido, a Subseção I Especializada
... extinto contrato de trabalho, por ser princípio do Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de ... à quitação de parcelas diversas ('direitos" duvidosos') ... Destaco que as parcelas não est\xC3" ... -
Acordão nº 0004000-74.2009.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DESTACAMENTOS. A defesa, as declarações da preposta e os documentos trazidos aos autos demonstram a prestação laboral em horas extras, sob a forma de destacamentos, sendo cumprida a jornada em cidade diversa da qual a empregada estava lotada. Apesar de a ré afirmar o correto pagamento das horas suplementares realizadas em destacamentos, a prova não...
... da CEF; teoria do conglobamento e princípio da isonomia; e juros de mora e correção ... se utiliza de subterfúgio para aviltar direitos, pois modifica a classificação da recorrente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186640-59.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos.
... ária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de ... -
Acordão nº (RO)0091000-13.2009.5.06.0313 (00910.2009.313.06.00.7) de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
... modo diverso implicaria em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da ... princípio setorial laboral da irrenunciabilidade de direitos ... Vistos etc ... Recurso ...
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Acordão nº (RO)0053100-84.2009.5.06.0122 (00531.2009.122.06.00.1) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
... modo diverso implicaria em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da ... princípio setorial laboral da irrenunciabilidade de direitos ... Vistos etc ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212140-48.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Demonstrada possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação apontada no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES DA EFICÁCIA...
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... a empresa no tocante à observância do principio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... -
Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE ... 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser ... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... 5.1. Princípio do não retrocesso social ... A concretização ... Princípio da Proteção e da Irrenunciabilidade de Direitos ... 5.2. Princípio do mínimo ...
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Acordão nº 00930-2006-733-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT tem estrita aplicação no caso de existirem verbas rescisórias incontroversas, e estas não forem pagas em audiência pelo empregador. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os efeitos dos inflamáveis, pelo contato e exposição, não se dão pelo tempo de exposição, diante da imprevisibilidade da ocorrência de sinistro. Aplicação da Súmula nº 361 do TST....
... reclamadas concorreram para frustrar os direitos decorrentes das normas de tutela especial ... subsidiária que se alicerça no princípio da culpa in eligendo e in vigilando ... Além ... Irredutibilidade Salarial e da Irrenunciabilidade de Direitos ... Dá-se provimento ao recurso ... -
Acordão nº 01808-2005-382-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA POR ACORDO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS RESTRITOS DA TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. O acordo celebrado no processo do trabalho produz coisa julgada nos limites do acordado. A interpretação extensiva dos limites da transação afronta o princípio da...
... pelo pagamento feito no acordo todos os direitos e haveres decorrentes do contrato de trabalho ... dos limites da transação afronta o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... do instituto é a disponibilidade dos direitos" que as partes pretendem submeter, conforme art. 1\xC2" ... Isso porque à irrenunciabilidade e à indisponibilidade está adstrita ao o do contrato de trabalho em razão do princípio fundamental a ser protegido, o trabalho, e as ...
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Acordão nº 0001028-79.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIDADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando não demonstrada a existência de...
... do verbete transcrito, conformam-se no princípio jurisprudencial de maneira alternativa, ... não pode se sobrepor à lei suprimindo direitos mínimos legalmente estatuídos ao trabalhador ... irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3633-34.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDI - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos. Exegese que se extrai da Orientação...
... ária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de ... -
Acordão nº 0199500-76.2009.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador, à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando demonstrada a inexistência de...
... o profissional apto a defender seus direitos) ... Com contrarrazões (fls. 227/228), sobem os ... do verbete transcrito, conformam-se no princípio jurisprudencial de maneira alternativa, ... irrenunciabilidade de que são revestidos os direitos laborais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83186-76.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA ... dos empregados, não se confunde com os direitos" devidos ao longo do contrato de trabalho. A quita\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0052900-34.2009.5.06.0007 (00529.2009.007.06.00.1) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... modo diverso implicaria em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da ... princípio setorial laboral da irrenunciabilidade de direitos ... Vistos etc ... Recursos ...
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Acordão nº 0000213-20.2010.5.04.0551 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. IRRENUNCIABILIADE. INVALIDADE DA SUPRESSÃO DO DIREITO EM NORMA COLETIVA. O fornecimento de transporte pelo empregador à locomoção dos empregados ao local de trabalho e vice-versa, quando demonstrada a inexistência de transporte regular público até o local da...
... monetária (aduz que, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, os ... as normas coletivas não podem reduzir direitos assegurados constitucionalmente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138740-72.2007.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como...
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... empresa no tocante à observância do princípio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
... jurisdição e da indisponibilidade dos direitos" trabalhistas, o acordo celebrado perante a comiss\xC3" ... empresa no tocante à observância do princípio da irrenunciabilidade nem a sua atuação é ... -
Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... , pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da realidade, também chamado de ... proteção e ao princípio da irrenunciabilidade de direitos, uma vez que, até o advento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-25.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não ... princípio da proporcionalidade, o qual tem força ... afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-44.2012.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não ... princípio da proporcionalidade, o qual tem força ... afronta ao princípio da irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada ...
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Acordão nº 02576-2005-404-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2006
... pedidos formulados naquela ação e dos direitos advindos do contato de trabalho mantido entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-55.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA - INVALIDADE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - A douta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao enfrentar a controvérsia, em sede de recurso de embargos, acabou por firmar tese acerca da nulidade do Plano de Cargos Comissionados, invocando para tanto os...
... à baila os princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do ... horas excedentes da jornada de seis, o princípio" que veda o enriquecimento sem causa impõe a dedu\xC3" ...