da sanção penal
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção" imposta ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestaç\xC3" ... Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção" máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanç\xC3" ...
-
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para as concessionárias ou ... ão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal? ... Art. 4º Sómente poderão executar ...
-
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... que a perda da função pública é sanção ... é sabido, uma das características do direito penal" é a ... fragmentariedade, que decorre do princípio \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... a pessoa diversa do beneficirio final, ser responsabilizada civil, penal e administrativamente ... 1 Sem prejuzo da sano penal, o ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
-
Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ... autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Penas privativas de liberdade ... Art. 53 - As penas privativas de liberdade tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime ... Penas restritivas de direitos ... Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, ...
-
Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL". ... REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO \xC2" ... SANÇÃO PENAL ...
-
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCIPLINAR. ... FUNCIONAL ... ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO ... 3 - Pretender que a posterior redução da sanção penal e a consequente ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na ...
... discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... "Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ... 14-A: ... "Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
-
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... para garantia da ordem pública e da aplicação da sanção penal, ... -
Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... PUNITIVO DA SANÇÃO" PENAL ... 1. É inviável a extinção da reprimenda \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. APELO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PRESENÇA DE DOIS ANTECEDENTES VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Acórdão nº 2015/0281068-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO MATERIAL PARA MONTAGEM DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência ...
... DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA MOVIMENTADA PELO GRUPO CRIMINOSO E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... PACIENTE ... : JANIO BORCAS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : PRISCILA SOARES DA CUNHA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... , atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VANDERLEI LUIZ ROYER ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... , atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... , atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao ...