da sanção penal
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Acórdão nº 2013/0179891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... à substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. ... regime mais gravoso para o cumprimento da sanção penal, nos ...
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Acórdão nº 2013/0331928-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DE MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177893-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GABRIEL PEREIRA VICTOR ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... CABIMENTO. ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0133187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... I - advertência; ... ARTIGO 175 ... Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa ...
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Acórdão nº 2014/0259967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCOS JUNIO FELIX CORREIA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ...
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Acórdão nº 2015/0189420-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. FRAUDE. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE FATO POSTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇ&#
... PACIENTE ... : EMILSON MARTINS NUNES ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0177447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0309565-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO USO DE ARMA. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... : BRUNO DA SILVA ... PACIENTE ... : RENATO LEME ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... -
Acórdão nº 2013/0365156-0 de T5 - QUINTA TURMA
... acusado transcende a gravidade inerente ao tipo penal, deve subsistir a fixação ... ara o cumprimento da sanção penal, nos termos do ...
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Acórdão nº 2015/0077818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ... individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ...
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Acórdão nº 2010/0150278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : CRISTIANO FELIX DOS ANJOS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0137614-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA EM 1/2 PELA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMU
... : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0204520-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... individualização da sanção" penal, notadamente quando é flagrante a ... ofensa a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA ... dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal ... -
Acórdão nº 2012/0039165-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode...
... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... : JOÃO DO NASCIMENTO ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0233338-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VAGNER ROBERTO RAPOSO OLZON ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALZIRA ISABEL STECKEL (EM CAUSA PRÓPRIA) ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0058087-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERFEITA SINTONIA ENTRE...
... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ... -
Acórdão nº 2015/0122404-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCIVAL MARQUES DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUADA. ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ...
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Acórdão nº 2015/0078484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... : WALLACE DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUADA. ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... -
Acórdão nº 2015/0036857-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. É assente que cabe ao
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... individualização da sanção" penal, notadamente quando é flagrante a ... ofensa a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0295563-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Segundo entendimento desta Corte, não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação se apoia também
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PENAL E PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ... da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante ... -
Acórdão nº 2015/0015193-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... individualização da sanção" penal, notadamente quando é flagrante a ... ofensa a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0191633-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, DO CP. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. A instância a quo fez utilizaç
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... individualização da sanção" penal, notadamente quando é flagrante a ... ofensa a\xC2" ...