dação do pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo ... , o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das cotas, mediante dação em pagamento ... Art. 24. O art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000077-44.2019.5.07.0027), 2019-01-23
... pagamento de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), além da dação de um veículo ...
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Acórdão Nº 0008806-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ART. 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AÇÕES PREFERENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003635-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49311/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CONTRATUAIS (SUPLEMENTAR DE FÉRIAS E ESPECIAL) À REMUNERAÇÃO PELO DUODÉCIMO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEMAIS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, EX VI DO ENUNCIADO Nº 78/TST. Incidência do Enunciado nº 23/TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL REFERENTE AO ANO CIVIL DE 1993. Ressalta a ausência de prequestionamento da matéria, padecendo o...
... -se em tese não abordada no julgado recorrido. DIFERENÇAS DO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% QUANDO DA RESCISÃO. Essa conclusão consona com a ... , paga as verbas rescisórias até o 10º dia contado da data da dação do aviso, não há como exigir-lhe a diferença da multa de 40% do FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49311/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CONTRATUAIS (SUPLEMENTAR DE FÉRIAS E ESPECIAL) À REMUNERAÇÃO PELO DUODÉCIMO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEMAIS DIREITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, EX VI DO ENUNCIADO Nº 78/TST. Incidência do Enunciado nº 23/TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL REFERENTE AO ANO CIVIL DE 1993. Ressalta a ausência de prequestionamento da matéria, padecendo o...
... DIFERENÇAS DO ... PAGAMENTO DA MULTA DE 40% QUANDO DA RESCISÃO. Essa conclusão consona com a ... , paga as verbas rescisórias até o 10º dia contado da data da dação do aviso, não há como exigir-lhe a diferença da multa de 40% do FGTS, ... -
Acórdão Nº 0021394-11.2017.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Evidenciada a intenção dos sócios e da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico em desfazer-se de bens com o objetivo de fraudar os créditos trabalhistas, é ineficaz a dação em pagamento promovida com tal propósito em favor de terceiro. Agravo de petição interposto pela terceira embargante que se nega provimento.
... com o objetivo de fraudar os créditos trabalhistas, é ineficaz a dação em pagamento promovida com tal propósito em favor de terceiro ... Agravo ... -
Acórdão Nº 0007944-70.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS deverão ter como balizadores: ... avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento, quando o credor consentir em receber bens móveis ou ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDOS DERESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DAACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.1. Ação declaratória de inexistência de promessa de dação empagamento e existência...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3273/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM PENHORADO. OBJETO DE ACORDO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. Verifica-se ter o Regional consignado a inexistência de prova de que a propriedade do bem penhorado pertencesse à agravante, tanto em razão de o imóvel constrito não coincidir com um dos bens objetos do acordo noticiado pela recorrente, extraído das descrições contidas no aludido ajuste
... avaliação, e da falta de credibilidade da cópia de escritura de dação em pagamento, por não possuir chancela cartorária e ter sido lavrada em ... -
Acordao N° 1763116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de permuta de veículos automotores. Veículo oferecido em permuta e pagamento do preço avençado. Tradição e outorga de instrumento de procuração com natureza de cessão de direitos. Veículo livre e desembaraçado. Penhora. Determinação da justiça do trabalho. Fato subsequente. Fato alheio ao alienante do veículo. Riscos da evicçã
... VEÍCULO OFERECIDO EM ... PERMUTA E PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. TRADIÇÃO E OUTORGA DE ... INSTRUMENTO DE ... Estando o veículo usado oferecido em dação em pagamento/permuta livre e desembaraçado de ... quaisquer ônus à ... -
Acórdão Nº 0010184-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DAÇÃO" EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇ\xC3" ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... 4 Na hiptese de que trata o 3, caber ao comprador o pagamento dos valores de corretagem ... 5 Na hiptese de realizao de leilo ...
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Acórdão Nº 0012090-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... das CDA’s e as devidas retificações, acolhendo o pedido de Dação em Pagamento e seja feita a sua transferência para o Estado do Tocantins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-95.2016.5.06.0331), 09-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV E § 3º, DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os documentos em que a Embargante tentou lastrear suas alegações são insuficientes para comprovação da posse ou da propriedade do bem objeto de constrição judicial. O...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0529.14.004401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Inexistindo qualquer prova de dolo, de modo a viciar a vontade do...
... CREDICOONAI, julgou improcedente o pedido, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, estes fixados em "dez ... -
Acórdão Nº 0018876-44.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do consignado pelo sentenciante, o termo inicial não é a data da dação em pagamento, ou seja, em 29/01/1992. Quando ela foi realizada, os autores ...
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Acórdão Nº 0020225-79.2019.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada quando já tramitavam ações capazes de reduzir o executado no processo matriz à insolvência, impondo-se a manutenção da decisão de origem que manteve a penhora. É ineficaz a dação em pagamento promovida com propósito de fraude à execução em favor de terceiro-emba
... FRAUDE À EXECUÇÃO. Situação em que a dação em pagamento do imóvel penhorado a terceiro-embargante foi realizada ... -
Acórdão Nº 0020126-60.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
DAÇÃO EM PAGAMENTO . Caso que as partes ajustaram a quitação de parcelas trabalhistas mediante dação em pagamento de veículo, mas a reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (CLT, art. 464; CC, art. 320) relativamente à especificação da dívida, devendo prevalecer a versão do reclamante de que o ajuste envolveu parcelas que não são objeto da condenação. Recurso ordinário do reclamante...
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO. Caso que as partes ajustaram a quitação de parcelas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... de operações de crédito da União com o BNDES que envolvam o pagamento por meio da dação em pagamento de créditos do BNDES contra a BNDES ...
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Acórdão Nº 0001446-94.2013.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Narrou que os rus eram condminos em imvel e o deram em dao em pagamento como forma de compensar dvidas fiscais. O negcio jurdico foi referendado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083937420184058308), 29-06-2020
PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Hilux, ano 2012, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de a dação em pagamento do referido bem, homologada por acordo na justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039565920194058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803956-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: RONALDO ARGENTINO DOS REIS ADVOGADO: Sthephanie Alcantara Sathler Diegues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA...
... , já possuindo a Caixa mais de 100 imóveis para garantir o pagamento da dívida; e) preenchimento dos requisitos legais do direito à ... que a parte autora concordou, sem qualquer oposição, à futura dação em garantia hipotecária, em favor de instituição financeira, da unidade ...