dados pessoais pelo cpf

63666 resultados para dados pessoais pelo cpf

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. ..., contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de ...

  • Acórdão nº 2006/0249444-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... do registro, sem prévia comunicação, de dados pessoais de consumidor. - Hipótese em que o número do CPF do consumidor foi atribuído pelo credor a terceira pessoa e inscrito juntamente com o nome desta em cadastro restritivo. - A alegação de que a ausência de envio da notificação decorreu de equívoco do credor no repasse de dados ao ó...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 386413 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Março de 2014

    ... consigna a existência de prévia notificação pelo órgão protetor ao crédito antes da negativação do nome do consumidor. Portanto, a reforma do aresto, neste as...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.046137-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    Em exame, mandado de segurança impetrado por BRUNO EDUARDO MARTINS contra ato do Exmo Secretário de Estado da Defesa Social de Minas Gerais (SEDS) de desclassificação do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário - Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012. Argumenta que foi aprovado nas três primeiras etapas...

    ... referida impossibilidade porque a consulta deve ser feita pelo candidato utilizado seus dados pessoais (CPF) ou número de ...

  • Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil

    ... o presente estudo analisar a questão do crédito e como ele é "aprovado" aos consumidores pelos bancos de dados de proteção de crédito, e também entender como funcionam estes bancos de dados, ... a competência para "decidir ele próprio sobre a divulgação e entrega dos seus dados pessoais" 12 . Sabe-se, no entanto, que o BVerfG criou este direito como proteção contra a tendência ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriu...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ... melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários. É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de ... proteção social definiriam, destarte, características pessoais que, demonstrando a desigualdade, igualassem por intermédio das ... a utilização de um Decreto que, pontualmente, ajuste aos dados disponíveis o teor da contribuição. Enfim, deve existir ...

  • Acórdão nº 1.0514.11.000591-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXCLUDENTES - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A concessionária dos serviços de telefonia responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores...

    ..., que informou ao preposto da empresa Telemar todos os dados cadastrais". Sustenta que "agiu dentro de seu exercício regular .... Em contrarrazões, Carlos Lúcio da Silva bate-se pelo não provimento do recurso. Presentes os requisitos de ... não reside, e esclareceu que se utilizou dos documentos pessoais do autor, e que, por isto, poderia ter sido vítima de fraude ...

  • Acórdão nº 1336/2012 de Tribunal de Contas da União, 30 de Maio de 2012

    Relatório de Auditoria. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima. Acumulação Ilícita de Cargos Públicos. Jornadas de Trabalho Superiores a 60 Horas Semanais. Determinações. Recomendação

    ...Esses indícios foram obtidos a partir do cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU - ... foram enviadas planilhas contendo os nomes e dados pessoais dos servidores, e requisitado aos órgãos que as completassem ... da entidade, evidenciando os responsáveis de cada setor pelo atesto da frequência de seus subordinados (chefes de ...

  • Prestações previdenciárias

    ... o atendimento, agendamento este feito pela internet ou pelo telefone 135. Será aberto um protocolo de benefício e agendará ..., referente ao registro/atualização no CNIS dos dados cadastrais, vínculos e remunerações do auxiliar local deverá ..., além da incapacidade clínica, as condições pessoais e sociais do segurado, com vistas à obtenção do benefício de ...

  • Do processo em geral

    ...Tais atos podem ser praticados pelo servidor, mas revistos pelo Juiz quando necessário. O art. 170 ..., dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de ..., inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais; . g) Observadas as formas e as ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.324614-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... e prestação de serviços à comunidade a ser fixado pelo Juiz da Execução. (fl. 142/147). Inconformada com a decisão, a ... recebeu uma conta telefônica pelo correio com todos seus dados pessoais, porém o endereço de tal conta da Telemar no seu nome ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.032577-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A ATIVIDADE EMPREGATÍCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e decidir as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais decorrentes da...

    ...60/62-TJ, proferida pelo MM. Juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira que, nos autos da ..., já que se trata de pedido de inutilização de dados pessoais da autora, em específico do número de seu CPF perante ...

  • Acórdão nº 1.0105.13.007073-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DE DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A ATIVIDADE EMPREGATÍCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e decidir as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais decorrentes da...

    ...60/62-TJ, proferida pelo MM. Juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira que, nos autos da ..., já que se trata de pedido de inutilização de dados pessoais da autora, em específico do número de seu CPF perante ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.049655-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR PORTADOR DE PÉ TORTO CONGÊNITO - PLAUSILIBIDADE DAS ALEGAÇÕES.

    ... do demandante que não foram especificamente impugnados pelo recorrente, configurada, assim, a plausibilidade das alegações ... pelo agravado sob o fundamento de que esta faleceria dos dados pessoais do requerente - estado civil, número de inscrição no ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.049655-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR PORTADOR DE PÉ TORTO CONGÊNITO - PLAUSILIBIDADE DAS ALEGAÇÕES.

    ... do demandante que não foram especificamente impugnados pelo recorrente, configurada, assim, a plausibilidade das alegações ... pelo agravado sob o fundamento de que esta faleceria dos dados pessoais do requerente - estado civil, número de inscrição no ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.049655-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÓRTESE A MENOR PORTADOR DE PÉ TORTO CONGÊNITO - PLAUSILIBIDADE DAS ALEGAÇÕES.

    ... do demandante que não foram especificamente impugnados pelo recorrente, configurada, assim, a plausibilidade das alegações ... pelo agravado sob o fundamento de que esta faleceria dos dados pessoais do requerente - estado civil, número de inscrição no ...

  • Acórdãos nº 196381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

    ... x-esposa do autor com a utilização dos documentos pessoais deste - Inclusão do número de CPF do requerente em cadastro de proteção ao crédito, vinculado ao nome daquela - Discussão acerca de eventual conduta ilícita por parte da ré que se mostra irrelevante - Hipótese em que se trata de anotação regular, derivada de informação obtida pelo banco de dados junto ao Cartório de Protestos - Reprodução de informação de livre acesso a qualquer...

  • A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990

    ... presentes na natureza têm sido sistematicamente apropriados pelo homem, com vistas ao atendimento de suas necessidades" . . 1. O ... se vê ameaçado de ter seu nome encaminhado a um banco de dados e negativado. Por isso mesmo, cuidando-se, na lição de Ruy ... de crédito; c) o regime especial das garantias pessoais; d) o regime especial de tratamento das situações de ...

  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis

    ..., até então, nenhuma forma de proteção garantida pelo Estado a todos os indivíduos, objetivo da verdadeira Seguridade ... Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. 5) A Lei n. 6.168, de 9.12.1974, criou o ...�ão social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas ...

  • Acórdão nº 2569/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Relatório de Levantamento. Publicação de Dados Abertos Na Administração Pública Federal. Soluções de Coleta, Armazenamento e Processamento de Grandes Volumes de Dados (big Data). Transparência. Modernização da Gestão Pública. Relatório

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no processo do ... títulos de créditos como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força ... entidades com fins lucrativos, respondendo com seus bens pessoais, consoante art. 2 o , § 2 o , da CLT. Isto porque, a uma, a ...

  • Controle via publicidade e o mérito do Tema 483 da Repercussão Geral

    Controle via publicidade e o Tema 483 da Repercussão Geral

    ... de novos meios de seu controle, potencializados pelo uso da Internet. Nesse ponto, toma corpo a discussão acerca do ..., além do debate acerca da proteção e manuseio de dados pessoais. Em recente julgamento do STF, ocorrido na sessão ...

  • Da penhora

    ... a clássica de?nição de Liebman , “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiC ciário submete a seu poder imediato ... a utilização de so?sticada tecnologia de criptogra?a de dados. Econômico: Com a utilização da Internet, serão sensivelmente ... juiz ao Sistema BACEN JUD ocorrerá por meio de senhas pessoais e intransferíveis, após o cadastramento realizado pelo gerente ...

  • Direito de privacidade e informações disponíveis

    ... pelas vio lações de direitos, pelas fraudes, pelos crimes cibernéticos e por toda a série de criações dos ha ckers, voltados para a marginalidade. O direito à priva cidade não é absoluto e a Cons tituição brasileira abre espaço para que seja relativizado, a meu ver, sendo esta relativiza ção um poder-dever do Estado e de seus governos, sempre que o interesse coletivo ou geral este ja em jogo. Objetivando dar segurança maior à sociedade,...