dados pessoais pelo cpf

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Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. ..., contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de ...

  • Acórdão nº 70054976493 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. Registro da escritura pública de inventário e partilha, ocasião em que exigidos pelo Ofício Imobiliário a retificação de transcrições para que constem os dados pessoais dos titulares do bem a partilhar, isto é, o CPF do autor da herança e do seu cônjuge, bem como, no imóvel rural, a...

  • Acórdão nº 2006/0249444-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    Direito do Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição de número de CPF em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia comunicação. Registro realizado em desacordo com o art. 43, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Dano moral reconhecido. - O órgão mantenedor do cadastro restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo...

  • Acórdão nº 71001312545 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2007

    INDENIZAÇÃO. TELEFONIA FIXA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FALHA DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF). SISTEMÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. A matéria é recorrente nas Turmas Recursais, entendendo-se incumbir à ré a obrigação ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 71000870188 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Junho de 2006

    REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), ACARRETANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS....

  • Acórdão nº 71000791947 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Outubro de 2005

    REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA...

  • Acórdão nº 71000719047 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 23 de Agosto de 2005

    REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (R...

  • Acórdão nº 70040069361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR TERCEIRO, VINCULADA AO CPF DO AUTOR. ANULAÇÃO DA CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO POSTULANTE. Apesar de possuir interesse em cancelar protesto vinculado ao seu CPF, carece o requerente de legitimidade para postular a anulação de título de crédito do qual não figura ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 386413 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 515 E 535, I E II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há falar em violação dos arts. 458, 515 e 535,...

  • Acórdão nº 70056176803 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CREDISCORE. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de...

  • Decisão Monocrática nº 70055527410 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CREDISCORE. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de...

  • Acórdão nº 70055939417 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CONCENTRE SCORING. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, NO CASO. CONCOMITÂNCIA DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito...

  • Acórdão nº 70041605650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. ONUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova dar-se-á (inciso VIII, art. 6º, CDC) na medida da capacidade,...

  • Decisão Monocrática nº 70056188501 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CONCENTRE SCORING. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de risco é realizada ...

  • Decisão Monocrática nº 70047400353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE OPINIÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTE EM "BLOG". AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausê...

  • Acórdãos nº 196381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Débitos supostamente realizados pela ex-esposa do autor com a utilização dos documentos pessoais deste - Inclusão do número de CPF do requerente em cadastro de proteção ao crédito, vinculado ao nome daquela - Discussão acerca de eventual conduta ilícita por parte da ré que se mostra irrelevante - Hipótese em que se trata de anotação regular, derivada de...

  • Acórdão nº 70048715015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IP. PERFIL FALSO. ORKUT. Procede o pedido de exibição de documentos concernente à identificação do IP do computador donde foi criado o perfil supostamente falso em sítio de relacionamento. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70048715015, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/...

  • Acórdão nº 70042356584 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 12 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. CARÊNCIA DE AÇÃO/ INTERESSE PROCESSUAL: Não procedem os argumentos de carência de ação...

  • Acórdão nº 70043424282 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. AGRAVO RETIDO: É sem sentido a tese da apelada que não se poderá conhecer do agravo retido , pois é direito da parte ter prestação jurisdicional competente e, no recurso, poderá provocar a manifestação pontual do órgão superior para enfrentar o agravo retido. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Ausente prova eficaz e exauriente que...

  • Acórdão nº 70043528710 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CANCELAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Da legitimidade passiva 1.A CDL é parte legítima passiva no que tange ao pleito de exclusão do nome da parte...

  • Acórdão nº 70043528710 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. CANCELAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Da legitimidade passiva 1.A CDL é parte legítima passiva no que tange ao pleito de exclusão do nome da parte...

  • Acórdão nº 70033225475 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Serviço de Proteção ao Crédito possui abrangência Nacional e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre faz parte de um sistema integrado de informações, razão por que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Consoante enunciado nº 359, da Súmula do...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº 70019409606 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Junho de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SPC. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DE CPF E TÍTULO DE ELEITOR EMITIDOS COM OS DADOS DA AUTORA POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. PRELIMINARES. UNIRRECORRIBILIDADE. A parte demandada interpôs dois...