dados pessoais pelo cpf

62068 resultados para dados pessoais pelo cpf

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. ..., contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de ...

  • Acórdão nº 70054976493 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... inventário e partilha, ocasião em que exigidos pelo Ofício Imobiliário a retificação de transcrições para que constem os dados pessoais dos titulares do bem a partilhar, isto é, o CPF do autor da herança e do seu cônjuge, bem como, no imóvel rural, a retificação dos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural dos bens a partilhar. Com efeito, necessária a perfeita identificação daqueles que constam na cadeia registral, além da correta...

  • Acórdão nº 2006/0249444-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... do registro, sem prévia comunicação, de dados pessoais de consumidor. - Hipótese em que o número do CPF do consumidor foi atribuído pelo credor a terceira pessoa e inscrito juntamente com o nome desta em cadastro restritivo. - A alegação de que a ausência de envio da notificação decorreu de equívoco do credor no repasse de dados ao ó...

  • Acórdão nº 71001312545 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2007

    ... il, facilita o consumidor, evitando deslocamentos pessoais e espera em filas. T...

  • Acórdão nº 71000870188 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Junho de 2006

    ... POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), ACARRETANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 7

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do

  • Acórdão nº 71000791947 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Outubro de 2005

    ... POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000791947, Terceira Turma Recursal...

  • Acórdão nº 71000719047 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 23 de Agosto de 2005

    ... POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (Recurso Cível Nº 71000719047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto,...

  • Acórdão nº 70040069361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... tiva, não se acautele acerca da autenticidade dos dados pessoais do mutuário. Trata-se de requisito mínimo e indispensável à realização do negócio, e...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriu...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 386413 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Março de 2014

    ... consigna a existência de prévia notificação pelo órgão protetor ao crédito antes da negativação do nome do consumidor. Portanto, a reforma do aresto, neste as...

  • Acórdão nº 70056176803 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... cessão de crédito. A análise de risco é realizada pelo consulente, ou seja, pelo fornecedor que pretende conceder o crédito ao consumidor. Todavia, com o passar do tempo, as empresas e entidades do setor passaram a oferecer serviço que realiza avaliações quanto ao risco de determinada concessão de crédito. Por meio de pontuação ou classificação, do tipo situação normal, risco de atraso, risco de perda, o banco de dados emite opini...

  • Decisão Monocrática nº 70055527410 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    ... cessão de crédito. A análise de risco é realizada pelo consulente, ou seja, pelo fornecedor que pretende conceder o crédito ao consumidor. Todavia, com o passar do tempo, as empresas e entidades do setor passaram a oferecer serviço que realiza avaliações quanto ao risco de determinada concessão de crédito. Por meio de pontuação ou classificação, do tipo situação normal, risco de atraso, risco de perda, o banco de dados emite opini...

  • Acórdão nº 70055939417 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, NO CASO. CONCOMITÂNCIA DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de risco é realizada pelo consulente, ou seja, pelo fornecedor que pretende conceder o crédito ao consumidor.

  • Acórdão nº 70041605650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. ONUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova dar-se-á (inciso VIII, art. 6º, CDC) na medida da capacidade,...

    ...A parte requer informações pessoais de seu contrato, ao invés de exibição de livros ou outros ... ré deverá exibir os extratos como determinado à fl.84 pelo Magistrado singular. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZADA: . A ...

  • Decisão Monocrática nº 70056188501 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    ... cessão de crédito. A análise de risco é realizada pelo consulente, ou seja, pelo fornecedor que pretende conceder o crédito ao consumidor. Todavia, com o passar do tempo, as empresas e entidades do setor passaram a oferecer serviço que realiza avaliações quanto ao risco de determinada concessão de crédito. Por meio de pontuação ou classificação, do tipo situação normal, risco de atraso, risco de perda, o banco de dados emite opinião sobre os r...

  • Decisão Monocrática nº 70047400353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... conta de eventuais irregularidades perpetradas pelo autor, vice-prefeito de São Loure...

  • Acórdãos nº 196381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

    ... x-esposa do autor com a utilização dos documentos pessoais deste - Inclusão do número de CPF do requerente em cadastro de proteção ao crédito, vinculado ao nome daquela - Discussão acerca de eventual conduta ilícita por parte da ré que se mostra irrelevante - Hipótese em que se trata de anotação regular, derivada de informação obtida pelo banco de dados junto ao Cartório de Protestos - Reprodução de informação de livre acesso a qualquer...

  • Acórdão nº 70048715015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IP. PERFIL FALSO. ORKUT. Procede o pedido de exibição de documentos concernente à identificação do IP do computador donde foi criado o perfil supostamente falso em sítio de relacionamento. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70048715015, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/

    ... sobre a responsabilização exclusiva do autor que inseriu dados no Orkut, não sendo os provedores de hospedagem de páginas onsáveis pelo conteúdo inserido. Arguiu a impossibilidade de fornecer dados ... que criou o respectivo Orkut falso, bem como os dados pessoais ali inseridos, ainda que considerados falsos. Salvo inexistência ...

  • Acórdão nº 70042356584 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 12 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. CARÊNCIA DE AÇÃO/ INTERESSE PROCESSUAL: Não procedem os argumentos de carência de ação...

    ..., admitindo-se a nulidade absoluta das cláusulas atingidas pelo abuso de poder econômico, excesso de onerosidade, bem como pela ...A parte requer informações pessoais de suas contas poupança. Dever de informar que se insere na ...DEVER DE GUARDA: . Obrigação de guarda dos dados e documentos do cliente pela instituição financeira pelo ...

  • Acórdão nº 70043424282 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Agosto de 2011

    ... Nacional não tenha sido transferidos e assumidos pelo Unibanco, eis que a prova documental anexada não deixa antever isso a absoluta clareza eficácia. É corrente e pacifico neste Tribunal de Justiça que o Unibanco é sucessor do Banco Nacional. PRESCRIÇÃO: A prescrição no presente caso é vintenária. Inteligência do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.02...

  • Acórdão nº 70043528710 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... responsável pela divulgação em seus cadastros de dados mantidos pelo Banco Central, cuja consulta é restrita. Mérito do recurso em exame 2.A ausência de comunicação importa no descumprimento de obrigação legal por parte da ré, cujo colorário é o dever de indenizar em se tratando de relação consumerista, pois o consumidor não pode ficar sujeit...

  • Acórdão nº 70033225475 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... da inscrição é de responsabilidade dos bancos de dados, sendo que a ausência gera o dever de indenizar por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que, no caso concreto, na data em que foi efetivada...

  • Acórdão nº 70019409606 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Junho de 2007

    ... IZAÇÃO DE CPF E TÍTULO DE ELEITOR EMITIDOS COM OS DADOS DA AUTORA POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. PRELIMINARES. UNIRRECORRIBILIDADE. A parte demandada interpôs dois recursos de apelação, em resposta à intimação das partes, via nota de expediente, sobre o veredicto sentencial. O juízo de admissibilidade do recurso foi realizado não havendo qualquer menção à uma das peças processuais. Assim,...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento