dano doloso
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade ...ARTIGO 8. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 33. Diz-se o crime:. Culpabilidade. I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;. II- ... a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- doloso, quando o agente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade ...“Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação dada pela Lei nº ...doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NÃO...
...administrativa, do elemento subjetivo doloso... elemento subjetivo doloso e da ocorrência de dano... -
A sanção civil por dano moral do(s) autor(es) de crime de homicídio doloso e como desestimular este crime
A vida é muito preciosa para ser facilmente tirada, é o maior direito que temos!!! Nossa preocupação neste artigo é com a sanção civil e não penal do autor(es) do crime de homicídio. Ainda estaremos nos limitando a tratar da sanção civil a título de...
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Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental...
...vantagem patrimonial ilícita em detrimento de dano" ao erário, torna-se impossível . condenar os requeridos \xC3"...administrativa, do elemento subjetivo doloso" e da ocorrência de dano ao Erário, . demandaria o\xC2"... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ão do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo ... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - revistas e publicações a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0211773-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA...
...subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se . trar não apenas o dano... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ... razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. II - sujeitá-Io à medida de ...Art. 18 - Diz-se o crime:. Crime doloso. I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;. ...II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;. ...“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou ...
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Acórdão nº 2009/0217737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. 2. Sob a luz dos fatos e provas, a origem concluiu pela inocorrência de...
...PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por ...11 da Lei n. 8.429⁄92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes. 4. Não fosse isto ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;. ..., bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à ...
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Acórdão nº REsp 839923 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para...
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Acórdão nº 2010/0105273-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos a caracterização de improbidade administrativa na tipologia do art. 11 da Lei n. 8.429/92 em razão da entrega de produtos médicos a certa municipalidade sem prévia realização de licitação e sem
...ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos a caracterização de ... adquiridos foram devidamente entregues, o que descaracteriza o dano ao erário. Sustenta, ainda, que é caso de prestigiar o notório caráter ... -
Acórdão nº 2004/0009500-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. 1. Nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527/97, tratando a hipótese de reposição ao erário, o desconto poderá ser realizado em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou...
... nos casos de indenização, que pressupõem a existência de dano ao erário por ato doloso ou culposo do servidor, não é razoável ... -
Acórdão nº REsp 1300187 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso,...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a sua ..., se já em andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não ...
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Acórdão nº 2005/0019166-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO. INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da...
...INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. . ...O descumprimento doloso, mediante pretexto frágil, da obrigação contratual causa evidente dano ...