dano doloso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108220194058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800010-82.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO
... ressarcimento de danos ao erário apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. Segue a ementa do ... 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1175/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Descaracterizado o ato doloso ou culposo cometido pelo empregador, como causa do dano moral que se objetiva ver indenizado, com lastro no conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Partindo dessa premissa, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 5º,...
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ... 1. Descaracterizado o ato doloso ou culposo cometido pelo empregador, como causa do dano moral que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-84.2014.5.06.0371), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JARDINEIRO. HERNIA DISCAL (CID M51.9). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA DECORREU DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses...
... Para a comprova ç ã o do dano moral é necess á ria a caracteriza ç ã o da pr á tica do ato il í cito doloso ou culposo do agente, nexo causal e preju í zo, sendo, a princ í pio, do ... -
Acórdão nº 1.0074.13.000532-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, o ato doloso praticado pelo recorrente, capaz de causar dano à parte contrária, e tampouco o caráter infundado, temerário ou protelatório das exceções de pré-executividade opostas pelo...
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Acórdão nº 1.0074.13.000532-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, o ato doloso praticado pelo recorrente, capaz de causar dano à parte contrária, e tampouco o caráter infundado, temerário ou protelatório das exceções de pré-executividade opostas pelo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11562-86.2017.5.03.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos...
... quando presentes os seguintes pressupostos: a) dano, b) nexo de causalidade com o trabalho ... e c) ato culposo ou ... causalidade com o trabalho e c) ato culposo ou doloso praticado pelo empregador ... Ressalte-se que, ante o princípio ... -
Acórdão nº 1.0429.09.017095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001438-42.2017.5.06.0012), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FURTO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PREJUÍZO MATERIAL DECORREU DE ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELAS RECLAMADAS. Para a comprovação do dano material e moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da...
... Para a comprovação do dano material e moral é necessária a caracterização da prática do ato cito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21441-23.2014.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO . Consoante a Súmula nº 278 do STJ, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenizaç
... A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... Consoante a Súmula nº 278 do STJ, "O ... empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência ... com ... -
Acórdão nº 4161084 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-11-2020
... , faz-se necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, ...
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Acórdão Nº 0000136-19.2008.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... MINISTÉRIO ... ACOLHIMENTO ... COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... DANO MORAL E MATERIAL – PRESCRIÇÃO – INÍCIO DA ... CONTAGEM DO ... culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal com o trabalho. Assim, salvo ... -
Acórdão nº 1.0145.13.041005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. O direito à indenização por danos morais está condicionado à comprovação do ato ilícito, comissivo ou...
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Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano" ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulaç\xC3" ... fatos, eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666⁄1993, com ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano" ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulaç\xC3" ... fatos, eles foram criminalmente condenados pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei 8.666⁄1993, com ...
- Acórdão Nº 5040500-24.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
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Acórdão nº 50791211620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA LIGADA AO JUIZ DA CAUSA. MOTIVAÇÃO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado, decretação ou manutenção, é um ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do juiz. Ela estando bem fundamentada, não se perquire, se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido. No...
... qualificado, roubo a motorista de táxi, apreensão de arma de fogo, dano qualificado, homicídio doloso, lesão corporal, sendo que foi internado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16758-78.2016.5.16.0016)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou...
... pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato ... culposo ou doloso praticado pelo ... -
Acórdão nº 1.0713.15.007172-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO SEM O DEVIDO DEVER DE CUIDADO - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ARTIGO 373, II, CPC - REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em regra, nos acidentes de trânsito, a responsabilidade recai sobre o condutor do veículo que agiu de forma determinante para o sinistro. A...
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Processo nº 0043964-82.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... penais por homicídio doloso e dano. Cláusula do edital ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10426-38.2015.5.01.0052) 22-11-2017
... DANO" NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... Trata-se de pedido de condena\xC3" ... tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e ...
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Acórdão nº 1.0287.17.001255-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - CAUSA DETERMINANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- A responsabilização civil se verifica mediante demonstração do ato ilícito, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo; do dano e do nexo de causalidade. Em regra, nos acidentes de trânsito, a...
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Acórdão nº 1.0000.19.158691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INVALIDADE - NOTIFICAÇÃO - BOA-FÉ - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS. As condições da ação - interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido - devem ser aferidas
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Acórdão nº 1.0342.16.004888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES - SERVIÇOS MECÂNICOS - DANO NO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de examinar pedido formulado, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º,...
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Acórdão nº 1.0342.16.004888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES - SERVIÇOS MECÂNICOS - DANO NO VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de examinar pedido formulado, impondo-se a aplicação do art. 1.013, §3º,...