dano doloso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008168320204058305), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800816-83.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão Nº 0021271-16.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR PREPOSTO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR HOMICÍDIO DOLOSO. ART. 91, I, DO CP. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM
... CONFIGURADA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR HOMICÍDIO ... DOLOSO. ART. 91, I, DO CP. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0443.13.000310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DA PROVA DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E DO DANO AO ERÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O col. Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Nos termos...
... das aes de ressarcimento ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Afirma que, embora o objeto da ao no seja a ... MIRANDA, visando condenao do requerido ao ressarcimento integral de dano, no valor de R$2.171.402,63 (dois milhes cento e setenta e um mil ... -
Acórdão nº 1.0443.13.000310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DA PROVA DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E DO DANO AO ERÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O col. Supremo Tribunal Federal assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.". Nos termos...
... das aes de ressarcimento ao errio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Afirma que, embora o objeto da ao no seja a ... MIRANDA, visando condenao do requerido ao ressarcimento integral de dano, no valor de R$2.171.402,63 (dois milhes cento e setenta e um mil ... -
Acórdão nº 30813 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
... INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, L, DA LC 64/90. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO ILEGAL DE CARGO COMISSIONADO DE ... EXISTÊNCIA DE INÚMEROS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMULATIVIDADE. RESSALVA DE ...
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Acórdão Nº 0102603-74.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... COMPROVAÇÃO DA ... TIPIFICADO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... Dizem não ter agido com dolo e não ter havido dano ao erário. Pugnam pela redução do valor fixado a título de multa ... doloso, ou culposo, tampouco teria sido demonstrado dano ao erário federal ... -
Acordao N° 1285042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário. 1 - se a falta de acesso à prova não resultou em prejuízo para a defesa, porque não utilizada como fundamento para a condenação, não se reconhece a nulidade do ato, consoante art. 563 do cpp. 2 -...
... Acórdão Nº ... Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços ... Dolo co. Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário ... 1 – Se a falta de acesso ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, mesmo caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade dos hospitais ou instituições médicas depende da...
... a negligncia do apelado geraram apelante e a seus genitores evidente dano moral indenizvel. As contrarrazes foram devidamente apresentadas ... responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato culposo ou doloso do agente e o nexo de causalidade. Em que pesem as razes recursais, ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, mesmo caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade dos hospitais ou instituições médicas depende da...
... a negligncia do apelado geraram apelante e a seus genitores evidente dano moral indenizvel. As contrarrazes foram devidamente apresentadas ... responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato culposo ou doloso do agente e o nexo de causalidade. Em que pesem as razes recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-50.2018.5.06.0019), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA POR ATO DOLOSO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITES. Não obstante incomuns as ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento, quando condenadas ao pagamento de indenização por dano moral por condutas irregulares praticadas por seus empregados, dúvidas não há...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3912/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o v. acórdão embargado enfrentado, de forma explícita, a questão relativa ao nexo entre a doença e o trabalho, inclusive detalhando que a doença não resultou de ato doloso ou culposo do reclamado, pressuposto que poderia ensejar o direito à indenização por...
... o trabalho, inclusive detalhando que a doença não resultou de ato doloso ou culposo do reclamado, pressuposto que poderia ensejar o direito à nização por dano moral, fato reconhecido pelo próprio reclamante, os embargos ... -
Acórdão nº 2007/0009094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção isolada que depende da indevida inserção de um qualificativo doloso à pretensão da autora ... - A recorrente alega que o nascimento de um ilho jamais pode ser causa de dano moral; porém, deve-se anotar que o produto defeituoso é um ...
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Acórdão nº 2005/0016877-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Exercício regular de direito. Valor da indenização por dano moral. Precedentes da Corte ... 1. Assentou a Terceira Turma que aquele ... ícia crime poderá ser responsabilizado “se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-60.2012.5.06.0313 (01642-2006-143-06-00-3)), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO DA NATUREZA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Na hipótese, para que emerja a responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho devem restar cabalmente provados o ato culposo ou doloso patronal, o dano, além do nexo de causalidade entre o ato e o dano causado ao empregado. Não havendo, torna-se impossível
... de trabalho devem restar cabalmente provados o ato culposo ou doloso patronal, o dano, al é m do nexo de causalidade entre o ato e o dano ... -
Acórdão nº 1.0470.13.000848-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO, CULPA, DANO E NEXO CAUSAL - REPARAÇÃO DEVIDA - FALTA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA - FATOR NÃO DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DPVAT - DANOS MORAIS. A responsabilização civil se verifica mediante demonstração do ato...
... Sustenta que no h dano moral indenizvel resultante do acidente e que a Apelada no pediu reparao ... verifica mediante demonstrao do ato ilcito, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo; do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001766120164058303), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000176-61.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EVANGELISTA PINTO ADVOGADO: Thiago Leal Pedra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137
... I, da Lei nº 8.137/90 se mostra inafastável, por se tratar de grave dano à coletividade, considerando-se o valor do crédito tributário, ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO". DEMONSTRAÇÃO. TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.11.002702-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - "Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideraç
... , manifestou-se no sentido de que"Na fixao do valor da reparao do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princpio da razoabilidade e para ... -
Acórdão nº 1.0474.18.003799-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO PRELIMINAR REJEITADA - CREDOR DA DÍVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. - Para condenação em reparação civil deve-se demonstrar o dano, a conduta ilícita e do nexo causal entre o comportamento culposo ou doloso e o resultado lesivo. - A...
... , Maiara Nuernberg Philippi, nos autos da Ao de Indenizao por Dano Patrimonial c/c Danos Morais, em desfavor de RAQUEL ANDRADE DE PAULA e ... ilcita e do nexo causal entre o comportamento ilcito culposo ou doloso e o resultado lesivo. Outrossim, para que seja deferida ... -
Acórdão nº 1.0474.18.003799-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO PRELIMINAR REJEITADA - CREDOR DA DÍVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. - Para condenação em reparação civil deve-se demonstrar o dano, a conduta ilícita e do nexo causal entre o comportamento culposo ou doloso e o resultado lesivo. - A...
... , Maiara Nuernberg Philippi, nos autos da Ao de Indenizao por Dano Patrimonial c/c Danos Morais, em desfavor de RAQUEL ANDRADE DE PAULA e ... ilcita e do nexo causal entre o comportamento ilcito culposo ou doloso e o resultado lesivo. Outrossim, para que seja deferida ... -
Acórdão Nº 5037028-05.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso" tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescrit\xC3" ... acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento ...
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Acordao N° 1312498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização por danos materiais. Conserto do veículo. Mero condutor. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Danos estéticos. Não configuração. Danos morais. Configuração. Quantum fixado. Razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1 - de acordo com a...
... 5 - Para que o dano moral seja configurado, é necessário haver ato ilícito (doloso ou ... -
Acórdão Nº 0900061-08.2016.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... valores e (d) pagamento, solidariamente, do ressarcimento integral do dano causado ao erário, o qual alcança o montante de R$632.600,00 (seiscentos ... de dano ao erário e a não comprovação do elemento subjetivo doloso, além de defenderem que as ilegalidades apontadas pelo Ministério ...
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Acórdão Nº 5008138-70.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... Em decorrência dos fatos narrados, o autor alega que foi causado dano erário municipa, pela frustração da licitação, além de violação ... ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato ...
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Acórdão Nº 0002605-31.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... ção às normas que regem as licitações públicas, o autor alega dano erário municipal, além de violação aos princípios da legalidade, ... ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato ...