dano doloso

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento ...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado de pagamento dos salários revela um agir doloso do empregador, sendo passível de indenização. Incidência do entendimento da Súmula n. 104 deste Regional.

RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA. ABALOS PSICOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não se aplica a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE POR USUÁRIO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO DOLOSO - PERIGO DE DANO IMPLICÍTO - MONTANTE A SER INDISPONIBILIZADO - SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS - TOTALIDADE PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ATÉ ATINGIDA A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER DOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC&#x

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - NEXO EPIDEMIOLÓGICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à responsabilidade civil do empregador por danos...

PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO OBREIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ôn

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Conduta prevista na alínea "a" do artigo 482 da CLT consistente em comportamento impróprio do empregado capaz de causar dano ao patrimônio do empregador ou de terceiro. Noutro dizer, ato doloso que, se comprovado, é capaz de deixar marcas negativas na vida funcional do trabalhador, com repercussão danosa fora do âmbito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - DEFEITO EM VEÍCULO - CAMINHÃO DE TRANSPORTADORA - PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPORCA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REEMBOLSO PARCIAL. Provado que o postulante deixou de auferir lucros em razão do

APELAÇÃO. MPM. ART. 259 DO CPM. CRIME DE DANO. DELITO DOLOSO. AUSÊNCIA DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O EVENTO DANOSO. DOLO EVENTUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 259 do CPM não tem previsão na modalidade culposa e, portanto, deve ser analisado tão somente quanto a sua acepção dolosa, na conformidade do parágrafo único do art. 33 do mesmo diploma...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. Para que seja configurada a responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades do cotidiano, sem maiores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA. Para que seja configurada a responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. O ato de estacionar parcialmente em local proibido, em princípio, tem repercussão na esfera administrativa, não eximindo o conduto do dever de manter...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA. Para que seja configurada a responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. O ato de estacionar parcialmente em local proibido, em princípio, tem repercussão na esfera administrativa, não eximindo o conduto do dever de manter...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO FNDE, QUE OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA POR SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA QUE LESOU OS COFRES PÚBLICOS, DADOS OS VÍCIOS NO EMPREGO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. PROCLAMAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIATIVA JUDICIAL PELO TRF DA 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO - REPERCUSÃO GERAL - RE 852.475\SP (TEMA 897) - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 852.475 (Tema 897), posicionou-se no sentido de que são "imprescritíveis as ações de ressarcimento ao...