dano doloso
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Acórdão nº 1.0005.03.001651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - UNIRRECORRIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - POLO PASSIVO - AGENTE PÚBLICO - POLO ATIVO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DANO AO ERÁRIO COMPROVADO - ELEMENTO SUBJETIVO - CULPA GRAVE
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Acórdão nº 1.0005.03.001651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - UNIRRECORRIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - POLO PASSIVO - AGENTE PÚBLICO - POLO ATIVO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DANO AO ERÁRIO COMPROVADO - ELEMENTO SUBJETIVO - CULPA GRAVE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29800-03.2008.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ... ". Desse modo, ... omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano ... vivenciado ... -
Acórdão Nº 0011712-50.2011.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- são invioláveis a ... 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da ...
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Acordão nº 0064200-96.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A caracterização do direito à reparação depende do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e da existência de nexo causal entre ambos, ou seja, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso), o dano...
... ência dominante determina que esta isenção somente ocorre quando o dano da obra possui interesse na obra como residência”. Assevera que o ... -
Acórdãos nº 0000556-65.2018.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... mantenedor - Ausência de nexo causal entre o apontado dano e algum ato doloso ou culposo da ré Impugnação ...
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Acórdão Nº 0002001-28.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2023
... DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ... ESPECÍFICO DOS RÉUS. ALTERAÇÕES DA LEI DE ... PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ... DOLOSO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF ... NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO MENOR DE IDADE. LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. ÁREA DE RISCO. OPERAÇÃO DE SERRA ELÉTRICA. ATIVIDADE PROIBIDA. MÃO DIREITA DECEPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL...
... ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado ... - Acórdão Nº 5004282-82.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 2: Tício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena mínima do delito ... ( expor à venda ) tem a pena mínima maior que um crime de dolo de dano ( matar alguém ) ... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 da Lei n. 8.429⁄92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Confiram-se os seguintes ... ão recorrido) que induzem à configuração do elemento subjetivo doloso, bastante para, junto com os outros elementos exigidos pelo art. 11 da ...
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Acórdão Nº 0001701-19.2014.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0056523-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... STF. IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS DE ... RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO POR ... ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... administrativo, que o Reclamante não praticou nenhum ato doloso ou culposo, foi sugerida sua demissão sem justa causa. Ao que se percebe, ... Precedentes. Agravo de Instrumento não provido DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se ... -
Acórdão Nº 0300498-29.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-07-2016
RECURSO INOMINADO. DEPÓSITOS EQUIVOCADOS EM CONTA DO RÉU. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. COMPROVADO O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. SAQUE DOLOSO NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
... COMPROVADO O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. SAQUE DOLOSO NÃO COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-54.2012.5.06.0371), 06-02-2013
EMENTA: DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO MERECEDOR DE REPARO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a caracterização do dano moral se faz necessária a prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo do autor o ônus da prova da existência de tais elementos. Na hipótese trazida a exame, foi demonstrado, através da prova testemunhal, que as instalações
... DANO MORAL. COMPROVA Ç Ã O DE SOFRIMENTO MERECEDOR DE REPARO. INDENIZA Ç Ã ... o do dano moral se faz necess á ria a pr á tica do ato il í cito doloso ou culposo do agente, nexo causal e preju í zo, sendo do autor o ô nus ... - Acórdão Nº 0900023-73.2015.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007818-49.2010.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer em face da CEDAE/RJ. Autora que alega ser obrigada a conviver com o transbordamento de água suja, em frente a sua residência, na Ilha do Governador, desde 2008. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Responsabilidade civil do estado. Art. 37, §6º da CRFB/88. Para que esteja caracterizada a responsabilidade da concessionária ré, se faz ...
... (ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo), ... do dano e do nexo de causalidade entre eles, ... sem o ... -
Acórdão nº 1.0027.12.022134-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão nº 1.0027.12.022134-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão nº 1.0027.12.022134-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DANO E VIAS DE FATO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão nº 0021879-03.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE DÉBITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Para que haja responsabilidade civil, é indispensável a demonstração dos seus elementos essenciais: o ato ilícito, doloso ou culposo; o dano experimentado e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e...
Assunto: Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil ... APELAÇÃO CIVEL ... -
Acórdão nº 0021879-03.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE DÉBITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Para que haja responsabilidade civil, é indispensável a demonstração dos seus elementos essenciais: o ato ilícito, doloso ou culposo; o dano experimentado e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e...
Assunto: Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil ... APELAÇÃO CIVEL ... -
Acórdão nº 0021879-03.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Marzo de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE DÉBITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. Para que haja responsabilidade civil, é indispensável a demonstração dos seus elementos essenciais: o ato ilícito, doloso ou culposo; o dano experimentado e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e...
Assunto: Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil ... APELAÇÃO CIVEL ...