dano material e dano moral
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Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ... Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-08.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. Indenização por Dano Material. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, não merece ser processado o Apelo quando a discussão...
... DANO MORAL. Indenização por Dano Material. DESPACHO ... -
Acórdão nº 2004/0006242-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato" ...
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Acórdão nº 2006/0213752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-29.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCONTO FISCAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104800-95.2006.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-69.2006.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - Súmula 357 do TST. Adicional DE Periculosidade. Indenizaçao por Dano Moral. Indenização por Dano Material. DOENÇA OCUPACIONAL. Estabilidade Acidentária - Súmula 378 do TST. Turno Ininterrupto de Revezamento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Indenizaçao por Dano Moral. Indenização por Dano Material. DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22240-08.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. Ausente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58540-73.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE MULTAS DE TR NSITO. DANO MATERIAL - VALOR ARBITRADO. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DANO" MATERIAL - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - INDENIZAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ória capacidade profissional e idoneidade moral; ... e) composição e atribuições da ... ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público ... § 1º O pedido ... e de seu acervo físico, documental e material", bem como dos contratos e convênios, com a adoç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144600-78.2007.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido.
... DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-44.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. CONCAUSA. DESPROVIMENTO. Ante a inexistência de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO - MAJORAÇÃO....
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. CONCAUSA. DESPROVIMENTO. Ante ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. Ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22040-80.2007.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MORAL. VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECLAMADA. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado...
... DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECLAMADA. DANO L E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE ... 2.3 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECLAMADA. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado...
... DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECLAMADA. DANO L E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE ... 2.3 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECLAMADA. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado...
... DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA RECLAMADA. DANO L E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE ... 2.3 - ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-91.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre dano moral, dano material, pensão mesal e "quantum" indenizatório do dano moral, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 422, 126 e 297, I e II, do TST e art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de...
... o recurso de revista, versando sobre dano moral, dano material, pensão mesal e "quantum" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1802-29.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre dano moral, dano material, pensão mensal e -quantum- indenizatório do dano moral, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 422, 126 e 297, I e II, do TST e art. 896, -a- e -c-, da CLT. Agravo de...
... o recurso de revista, versando sobre dano moral, dano material, pensão mensal e -quantum- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267840-25.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-41.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. MATERIAL. PENSÃO. INDENIZAÇÃO. DESCONTO. IMPOSTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28440-34.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202000-96.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DANO MORAL (R$ 30.000,00) E DANO MATERIAL (R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179600-51.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54700-84.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO DANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO ANO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO ...