dano material requisitos
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... poluidoras deverão estabelecer os requisitos necessários à proteção ambiental ... , com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m3, que possam ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada; ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2015/0073200-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO E REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver...
... ância permite afastar a tipicidade material do delito ... equisitos, não houver dano juridicamente relevante. No ... -
Acórdão nº 2015/0120034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi...
... ância permite afastar a tipicidade material do delito ... equisitos, não houver dano juridicamente relevante. No ... -
Acórdão nº 2015/0228856-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância permite afastar a tipicidade material do delito quando, entre outros requisitos, não houver dano juridicamente ...
... ância permite afastar a tipicidade material do delito ... equisitos, não houver dano juridicamente relevante. No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que nvolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: ... , inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... órico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de ... ndenizar o dano ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... , soberano na análise do material cognitivo ... pela inexistência dos requisitos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0098048-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIALA. ... PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO ... INDÍGENA. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e ... dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde ... forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento ... § 1º As emprêsas ... ARTIGO 25 ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ...
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Acórdão nº 2015/0114354-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 514, II, DO CPC E 29 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... , à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público ... § 1º O pedido ... e de seu acervo físico, documental e material", bem como dos contratos e convênios, com a adoç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... material didático aos programas educacionais a ela ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata ... , possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde ... § 1º - Independerão de ... natural ou sintética, ou qualquer outro material destinado à fabricação, manipulação e ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0141192-8 de T4 - QUARTA TURMA
... órico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de ... ndenizar o dano ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... deverão atender os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro nato ou ... a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, situação em que o pedido será ... administrativo por meio de prova material ou documental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... CAPÍTULO III. Dos Juízes ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ...
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Acórdão nº 2005/0082869-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPERIOR - DISCIPLINAS NÃO-OFERECIDAS - DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ...
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Acórdão nº 2014/0237336-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS APRESENTADOS. DEVER DE INDENIZAR. VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE SOLUÇÃO DO REPARO NO PRAZO. REVISÃO. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONVICÇÃO DO JUÍZO....
... SÚMULA 7/STJ. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... plenamente comprovado o dano ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais