dano material requisitos
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Acórdão Nº 0022394-04.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO . Os recursos, em regra, possuem apenas efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 899 da CLT. A referida regra somente poderá ser excepcionada através do ajuizamento de ação cautelar, nos casos em que presentes os requisitos contidos no artigo 300 do CPC, a saber, verossimilhança do direito material e perigo de dano...
... , nos casos em que presentes os requisitos contidos no artigo 300 do CPC, a saber, lhança do direito material e perigo de dano irreversível, requisitos que ... -
Acórdão nº 2015/0186122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PELO QUE AUSENTE O DANO MORAL ... a quo, soberano na análise do material" cognitivo produzido nos autos, ... entendeu\xC2" estarem ausentes os requisitos" ensejadores da reparação civil, porque \"n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.036534-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO/AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE. TRANSTORNOS COM EMBARQUE E BAGAGENS. DANO MORAL/MATERIAL. PRESENÇA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A regra de responsabilidade solidária de todos os agentes econômicos que figuram como integrantes da cadeia de fornecimento -...
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Acórdão nº 0000223-29.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... ART. 186, CC/2002 ... REQUISITOS SATISFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1196-10.2017.5.05.0013)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... VALOR ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PENSÃO ... PENSÃO MENSAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ... -
Acórdão Nº 0307756-54.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA PRAÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO...
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Acórdão Nº 0021138-94.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. A regra no processo do trabalho é que os recursos tenham apenas efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 899 da CLT. Excepcionar a regra, mediante o ajuizamento de ação cautelar, somente se justifica quando presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, notadamente verossimilhança do direito material e perigo de dano irreversível,...
... se justifica quando presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, notadamente material e perigo de dano irreversível, requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-06.2019.5.06.0412), 14-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. REQUISITOS. CULPA OU DOLO NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTENCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - Àcaracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada são requisitos essenciais o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal...
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Acórdão nº 1.0713.13.006404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - EQUÍVOCO DE NOME EM NOTÍCIA DE CRIME - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU ADMINISTRATIVA - DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à responsabilidade do Estado, conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados...
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Acórdão nº 1.0713.13.006404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - EQUÍVOCO DE NOME EM NOTÍCIA DE CRIME - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU ADMINISTRATIVA - DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à responsabilidade do Estado, conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados...
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Acórdão nº 1006194-46.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBJETO NA PISTA – CAUSA DO SINISTRO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXISTENTES – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – QUANTUM ARBITRADO – ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E...
... – OBJETO NA PISTA – CAUSA DO SINISTRO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – REQUISITOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ... é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma ... cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens ... para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... " ... "Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO 1.º RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO EM DOBRO. DECORRÊNCIA IN ALBIS. DESERÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇAO - RECURDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDAConstatada a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-13.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL ... - CARACTERIZAÇÃO. DANO ... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Constatado que o...
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Acórdão Nº 08002972720178230045 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/04/2021
... , alegando que não estão presentes os requisitos da ... responsabilidade civil estatal, pois o ... de indenização por danos moral e material requeridos pelo ... apelado quando do ajuizamento ... faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato ... lesivo e injusto causado à ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... artigo deverá satisfazer os seguintes requisitos: ... I - indicação de localização ... material radioativo, salvo com prévia autorização da ... ARTIGO 23 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ógica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que ... VI - estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de ... /6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um ...
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Acórdão nº 1.0592.11.002166-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. AUSENCIA DE REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. REQUISITOS. O fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, caso o vicio não seja sanado, a sua substituição por outro da mesma espécie; a restituição da quantia paga ou o abatimento...
... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL. REQUISITOS. O fornecedor de produtos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21196-14.2016.5.04.0233)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento,...
... que o recurso de revista preenchia os requisitos do ... art. 896 da CLT, dá-se ... : a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio dano, que se constata ... indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-61.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO ... 1. Para a ... RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-69.2006.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - Súmula 357 do TST. Adicional DE Periculosidade. Indenizaçao por Dano Moral. Indenização por Dano Material. DOENÇA OCUPACIONAL. Estabilidade Acidentária - Súmula 378 do TST. Turno Ininterrupto de Revezamento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de...
... Indenizaçao por Dano Moral. Indenização por Dano Material. DOENÇA ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 2014/0318105-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO DE FALHA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicç
... DANO" MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO DE FALHA\xC2" ... presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190000-05.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIRO). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que
... MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ... supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ...