dano material requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-89.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (em regra, culposa), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre esses dois elementos. No caso, o TRT
... DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. A ... pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (em regra, culposa), o no propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre ... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ... , exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa, e nexo causal ... da decisão (existência do dano material e sua extensão) equivale a reexaminar provas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-07.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 45/04, não se há de falar em aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Aplica-se, -in casu-, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, como fez o...
... DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. Se o dano do qual surge o pedido de indenização ocorreu ... , pressupõe a existência de três requisitos; quais sejam, a prática de ato ilícito ou com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-24.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MENSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. Restou demonstrada aparente divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgador, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, está autorizado a indeferir a produção de provas...
... Recurso de revista não conhecido ... DANO" MORAL. PROVA. Na hipótese em discussão, a doen\xC3" ... DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E ... Não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-43.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmula de Jurisprudência deste c. Tribunal...
... DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO OLETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não merece provimento o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-75.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO ... ficou demonstrada a existência dos requisitos essenciais para a caracterização do dano moral: a conduta lesiva, o dano (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser ... á as hipóteses, condições e requisitos em que os selos de controle serão aplicados no ... passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (NR) ... ARTIGO 72 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20576-49.2019.5.04.0733)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
... DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL. REQUISITOS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-40.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...
... , em razão do momento em que surge o dano ou sua ciência inequívoca. Na hipótese de ter ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-66.2010.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. A ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680400-93.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. A ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369500-66.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo...
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-43.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O leito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-04.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL ... n° 45/2004, as ações de indenização por dano moral e/ou patrimonial, quando decorrentes da ... , pressupõe a existência de três requisitos; quais sejam, a prática de ato ilícito ou com ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ... Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença ... Deixar, o fabricante, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes ...
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Acórdão nº 1.0702.11.005711-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE POR ANTECIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 218, §4º CPC - FORMALISMO EXCESSIVO - DANO MORAL E DANO MATERIAL - REQUISITOS - ATO ILÍCITO CULPOSO - NEXO CAUSAL E EVENTO DANOSO - INEXISTENTE - PERÍCIA - CONCLUSIVIDADE -A intempestividade por antecipação foi extirpada do ordenamento jurídico por se tratar de formalismo excessivo. - A perícia...
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Acórdão nº 1.0702.11.005711-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE POR ANTECIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 218, §4º CPC - FORMALISMO EXCESSIVO - DANO MORAL E DANO MATERIAL - REQUISITOS - ATO ILÍCITO CULPOSO - NEXO CAUSAL E EVENTO DANOSO - INEXISTENTE - PERÍCIA - CONCLUSIVIDADE -A intempestividade por antecipação foi extirpada do ordenamento jurídico por se tratar de formalismo excessivo. - A perícia...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952700-13.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... sujeita-se à presença dos requisitos insculpidos na Súmula 219 do TST. JUROS DE MORA. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. No caso em ...
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Acórdão nº 2015/0220185-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO DE PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). FALTA DE PROVA DE PERDA DOS RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE PELO INSS. ALTERAÇÃO...
... COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ... requisitos" de admissibilidade na forma nele \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98700-96.2006.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE ... e pericial, que estavam presentes os requisitos indispensáveis à caracterização do dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-37.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... Recurso de revista não conhecido. 5. DANO MORAL ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Arestos ... 6. DANO MATERIAL ... - LIMITE DO PENSIONAMENTO. Arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135940-23.2002.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. Agravo de instrumento a ... indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática, pelo empregador ou por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-78.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA TRABALHISTA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERV NCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. PROVIMENTO. Não há de se falar em natureza civil da lide, visto que o pleito refere-se a dano moral decorrente da relação de trabalho
... AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE RELAÇÃO DE ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107740-88.2006.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Autor e consignou estarem presentes os requisitos para a configuração do dano material ...
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Acórdão nº 1.0710.10.001192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. Como cediço, a decretação da nulidade só se justifica se restar comprovado prejuízo à parte ex vi do disposto no art. 249, §2º, do CPC. Para a configuração do dever de indenizar há que se ter como...