dano moral desconto indevido em conta corrente

Sentença com número 5342329-32.2023.8.09.0131 da Porangatu - Juizado Especial Cível, 09-11-2023

... obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, ... repetição de indébito e pedido ... a autora que, ao consultar extrato da sua conta bancária do ... Banco Bradesco, verificou que ... assinado e autorização de desconto por parte da autora, a declaração de ... descontos realizados em sua conta-corrente ... Na fixação do valor da reparação por ... Estado de Goiás: Súmula 12 - Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de ... contrato, ...
Acórdão Nº 5007361-62.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... r est realizando descontos indevidos de sua conta corrente, pois no possui cincia de qualquer ... seguro e a autorizao para a realizao de desconto em conta corrente. Tambm discorreu sobre a tncia do dever de indenizar (material e moral). Ao final, requereu a improcedncia da ao. 1.3) ... % ao ms desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso) e correo monetria contada da data ... Alm disso, discorreu sobre a inexistncia de dano moral e material. Alternativamente, pugnou pela ...
Relatório e Voto com número 5491592-58.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2023

... CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMO ... creditado em conta de titularidade da parte autora. Ademais, não ... do Estado de Goiás: “Súmula 12 – Desconto indevido em conta-corrente, ... por ausência de ...
Relatório e Voto com número 5379314-46.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023

... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ... DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ... , em síntese, autorizaria as deduções na conta da ... parte autora, a realização dos ... do Estado de Goiás: “Súmula 12 – Desconto indevido em conta-corrente, ... por ausência de ...
Acórdãos nº 0009599-47.2012.8.26.0032 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Acórdão nº 1024355-68.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1024355-68.2023.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Banco Bradesco S.A.Recorrida(s):Nair Efigenia da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 a 22/02/2024 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:RE

... Asunto: [Indenizagáo por Dano Moral] ... Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS ... DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA ...
Relatório e Voto com número 5535766-87.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023

... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO ... DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... empréstimo, pois foi depositado em sua conta o valor de R$ ... 13.852,23, e na sequência foi ... desde a data do desconto/pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ... Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, ...
Acórdão nº 0000299-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2010
Apelações Cíveis - Ação Declaratória C/C Indenização por Danos Morais e Materiaissentença Extra Petita. Cerceamento de Defesa. Preliminares Rejeitadas. Empréstimo Fraudulento - Desconto Indevido em Conta Corrente da Autora/Apelante. - Inversão do ônus da Prova - Dano Moral - Quantum Indenizatório - Razoabilidade e Proporcionalidade - Manutenção. Recursos Improvidos. I - Comprovado que o...

... EMPRÉSTIMO ... FRAUDULENTO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA ... CORRENTE DA ... - INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ...
Acórdão nº 1000435-36.2023.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DESCONTOS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCEIROS EMPRESARIAIS. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM...

... DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... O desconto indevido em conta correntecaracteriza dano moral, ...
Decisao Nº 0001463-13.2022.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-08-2023

... pelo INPC, a contar da data de cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da ... como termo inicial o primeiro desconto indevido ... O art. 189 do Código Civil adotou a ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE”. REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS ... a erro em 2006, ao sofrer bloqueio de sua conta corrente por ações trabalhistas. No caso, se o ... Vale salientar que até mesmo o dano moral deve ser objeto de prova da sua ocorrência para ...
Acórdão nº 1.0002.06.010072-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ATO CELEBRADO POR FALSÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . - A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração,...

... ÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ATO CELEBRADO POR FALSÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO ...
Acórdão nº 1.0000.21.088746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - As instituições financeiras, pessoas jurídicas prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de...

... declarar ilegais os descontos realizados na conta-corrente da autora e, ainda, III) condenar o ru a ... de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vtima e ... - AUSNCIA - ATUAO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ... de aposentadoria, decorrente de dbito indevido na conta da consumidora gera dano moral ... O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de ...
Processo nº 1999.001.09995 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2000
Acao ordinaria. Pedido indenizatorio por dano moral decorrente de indevido desconto de cheque em conta corrente bancaria do qual o autor e' titular. Confessada pela instituicao financeira a sua negligente e ilicita conduta, reforma-se a sentenca monocratica que deu pela improcedencia do pedido, condenando-se o Banco a pagar a indenizacao pelo dano moral praticado, no valor de 50 salarios-minimos...
Decisao Nº 0001927-37.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-11-2023

... DESCONTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO ANTERIOR AO ... desconto indevido temporário em conta": \" A autora, SONIA NOVAIS DE SOUZA pede condena\xC3" ... de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, or si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades ...
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/CPEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recursoespecial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, oóbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sema...
Decisao Nº 0011716-23.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-05-2023

... SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Ainda: ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...
Acórdão Nº 0326551-07.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [ ... ]X - São ... verba de sucumbência, assim o faz por sua conta.Se acolhida mencionada tese, penalizar-se-ia ... da tese dá impulso ao enriquecimento indevido, já que os contratos de honorários ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ...
Decisao Nº 0065369-54.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023

... Todavia, em relação ao dano moral, este não tem lugar, considerando a ... Ainda: ... Em regra, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ...
Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...

... tal valor nunca fora disponibilizado em sua conta bancria. Pugna, assim, pela declarao de ... Afirma a inexistncia de dano moral, sendo certo que meros aborrecimentos ... e noventa e seis centavos) na conta corrente da recorrida, tendo esta veementemente negado ter ... da requerente, de que houve o pagamento indevido e que o mesmo se operou por erro daquele que o ... descontos indevidos, perfazendo um desconto expressivo (superior a 30%) na conta corrente em ...
Acórdão nº 1.0517.17.000623-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PEDIDO CONTRARRAZÕES. 1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de...

... tal valor nunca fora disponibilizado em sua conta bancria. Pugna, assim, pela declarao de ... Afirma a inexistncia de dano moral, sendo certo que meros aborrecimentos ... e noventa e seis centavos) na conta corrente da recorrida, tendo esta veementemente negado ter ... da requerente, de que houve o pagamento indevido e que o mesmo se operou por erro daquele que o ... descontos indevidos, perfazendo um desconto expressivo (superior a 30%) na conta corrente em ...
Acórdão nº 1.0352.18.005481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza...

... eventualmente depositados pelo requerido em conta da parte requerente, comprovados por extratos ... qualquer prejuzo de ordem material ou moral passvel de indenizao. Outrossim, caso no seja ... Assim, em se tratando de alegao de dano decorrente da prestao defeituosa do servio, o ... diversos descontos indevidos, na conta corrente onde creditado o benefcio previdencirio do ... pelo correntista, deve se considerar indevido o desconto, determinando-se a devoluo em dobro ...
Acórdão nº 1.0352.18.005481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza...

... eventualmente depositados pelo requerido em conta da parte requerente, comprovados por extratos ... qualquer prejuzo de ordem material ou moral passvel de indenizao. Outrossim, caso no seja ... Assim, em se tratando de alegao de dano decorrente da prestao defeituosa do servio, o ... diversos descontos indevidos, na conta corrente onde creditado o benefcio previdencirio do ... pelo correntista, deve se considerar indevido o desconto, determinando-se a devoluo em dobro ...
Acórdão nº 1.0327.17.001300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Se o prestador de serviços não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço, possui responsabilidade pelos

... Assim, em se tratando de alegao de dano decorrente da prestao defeituosa do servio, o ... DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL PURO - INDENIZAO DEVIDA - FIXAO DE ACORDO COM OS ... descontos indevidos, perfazendo um desconto expressivo (considerando que beneficirio recebe m salrio mnimo) na conta corrente onde creditado o benefcio previdencirio ... pelo correntista, deve se considerar indevido o desconto, determinando-se a devoluo em dobro ...
Acórdão nº 1.0672.15.001399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O desconto indevido de valores em conta salário configura o dever de o Banco de ressarcir tais valores, bem como de indenizar a parte autora pelos danos morais...

... comunicao ou autorizao, valores em sua conta corrente destinada ao recebimento de salrio ... que o ru realize qualquer tipo de desconto em sua conta-salrio, sob pena de multa diria ... Bateu-se pela inexistncia de dano material e dano moral. Ao final, pugnou pela ... DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO ...
Acórdão nº 1.0672.15.001399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - DEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O desconto indevido de valores em conta salário configura o dever de o Banco de ressarcir tais valores, bem como de indenizar a parte autora pelos danos morais...

... comunicao ou autorizao, valores em sua conta corrente destinada ao recebimento de salrio ... que o ru realize qualquer tipo de desconto em sua conta-salrio, sob pena de multa diria ... Bateu-se pela inexistncia de dano material e dano moral. Ao final, pugnou pela ... DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAO DE SERVIO NO ...