dar e receber quitaçao

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Via inadequada. Valores depositados em conta judicial. Levantamento. Advogado com poderes especiais. Clásula específica. Receber e dar quitação. Artigo 105 do cpc. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O artigo 1. 021, caput e seu § 2º, do cpc, anotam que o agravo...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Parágrafo único do art. 906 do cpc. Transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelos exequentes. Procurações. Poderes para receber e dar quitação. Decisão reformada. Verificando-se que os advogados que postulam na causa em benefício dos agravantes têm poderes para receber e dar quitação em favor de...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Levantamento de valores. Transferência bancária. Conta de titularidade do causídico. Poderes especiais para receber e dar quitação. Decisão reformada. 1. O art. 906, §1º, do cpc, ao dispor acerca do mandado de levantamento de valores, autoriza a transferência bancária do numerário para conta indicada pelo exequente, não havendo

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Extinção Da Execução Judicial. Mandado de Pagamento. - Insurge-se a Agravante Quanto a Decisão que Indeferiu Seu Requerimento para que O Mandado de Pagamento Fosse Expedido Em Seu Nome e No de Seu Patrono. - Verifica-se que a Procuração Apresentada Na Inicial, Conferiu Aos Advogados, Na Data de 18/07/2011, Os Poderes Da Cláusula Ad Judicia e

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Sentença de Extinção Da Execução, Ante a Satisfação Da Obrigação. Determinação de Expedição de Dois Mandados de Pagamento, Um Em Nome Da Parte Autora e Outro Em Nome de Seu Patrono, Referentes Aos Honorários de Sucumbência Alusivos a Este Último. Procuração Outorgada Ao Patrono Dos Autores que Lhe Confere Os Poderes Da Cláusula Ad Judicia e Também Outros,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ATRAVÉS DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DO GERENTE DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO COMO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 105 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O mandado de segurança mostra-se apropriado tão somente para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ATRAVÉS DE ALVARÁ. EXIGÊNCIA DO GERENTE DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO COMO BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 105 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O mandado de segurança mostra-se apropriado tão somente para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTA DO VALOR CONSIGNADO. ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A consignação em pagamento é meio de extinção da obrigação. Embora o maior interessado no pagamento seja, naturalmente, o credor, o instituto visa a resguardar os direitos do devedor, observadas as possíveis consequências advindas da...

Direito civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção em face do pagamento. Alvará de levantamento. Poderes específicos. Receber e dar quitação. Alvará em nome do patrono da parte. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Esta e. Corte tem reiteradamente entendido que, constando na procuração os poderes específicos ao patrono para receber e dar quitação, torna-se possível a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR. Nos termos do art. 890 do CPC, a ação de consignação em pagamento se destina às hipóteses em que o devedor ou terceiro requerem, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou coisa devida. Dentre os casos de cabimento da ação de consignação,

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de se determinar a expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte, detentor de poderes especiais regularmente outorgados por procuração. 2.

Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Alvará de levantamento da caução. Advogado com poderes especiais para receber e dar quitação. Recurso conhecido e provido. 1. "o advogado legalmente constituído, com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem o direito à expedição de alvará de levantamento em seu nome, a fim de levantar valores depositados em juízo aos quais o seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO - INSUFICIENTE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INÓCUA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA - PAGAMENTO A MENOR - JUSTA CAUSA PARA RECUSA DO CREDOR. I - Dentre outras hipóteses, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. II - Permanecendo o devedor em mora mesmo após notificação extrajudicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Advogado constituído. Instrumento de mandato com poderes especiais. Alvará de levantamento. Cabimento. 1. Ao advogado munido de procuração, com poderes especiais, dentre os quais os de receber e dar quitação, assiste o direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de quantias depositadas em juízo. 2....

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO COMPROVADA - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - QUITAÇÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS CONFIGURADAS. A teor do inciso I do art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Tal hipótese se configura quando existe disposição contratual expressa no sentido de que o pagamento do boleto poderá ser...

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM EMITIR BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE.Nos termos do art. 335 do CC., a consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Deve...