dar e receber quitaçao
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Acórdão nº 1.0000.16.034324-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNCESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A procuração para receber e dar quitação tem que conter poderes especiais para essa finalidade, conforme estabelecem os artigos 105 do CPC de 2015, e 661, § 2º,
... seja realizada por meio de instrumento pblico, com poderes para receber e dar quitao. Informou que a legislao brasileira assegura ao advogado a ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-522/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SERVIÇO. Mandado de segurança impetrado contra ordem de serviço pela qual se determinou que os advogados das partes, embora munidos de instrumentos de mandado com poderes para receber e dar quitação, estavam impedidos de levantar valores depositados em nome de seus clientes. Ato normativo de efeitos concretos passível de impugnação mediante pedido de providência ao...
... partes, embora munidos de instrumentos de mandado com poderes para receber e dar quitação, estavam impedidos de levantar valores depositados em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação
... procuração particular com poderes especiais para dar e receber quitação e que não haja ... limitação no valor dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103989-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS - RECEBER E DAR QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE. 1 - Se o outorgante, no instrumento de procuração, confere poderes especiais ao seu advogado para receber e dar quitação, fica o causídico autorizado a...
... de que outorgaram poderes ao advogado Geraldo Jos Dultra para "receber importncias, reconhecer a procedncia do pedido inicial, confessar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000173-74.2018.5.06.0010), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUTUAÇÃO DA AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento quando o credor não puder ou se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, bem como existir dúvida sobre quem detém legitimidade para receber o valor objeto do pagamento. Não é esta a hipótese dos autos, pois a...
... ção em pagamento quando o credor não puder ou se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, bem como existir dúvida ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116665120214050000), 07-06-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a validade da citação eletrônica feita nos autos, nos termos dos art. 246, § 1º, c/c § 2º e art. 1.050, todos do Código de Processo Civil. 1- Diante da impossibilidade de aferir o efetivo cumprimento da citação por meio de Carta Precatória, o juízo a quo determinou, em 08 de junho...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 6º Os veículos adquiridos ao amparo do regime deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de ...
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Acórdão nº 1.0704.16.010567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Apelação cível - Alvará judicial autônomo- Valores residuais na conta poupança da falecida - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Advogada constituída nos autos - Poderes para receber e dar quitação, bem como para efetuar o levantamento de quantias depositadas - Recurso provido. Existente nos autos procuração com cláusula de outorga de poderes especiais para receber e dar quitação, não...
... advogado devidamente constitudo e com poderes especiais para dar e receber quitao tem direito expedio de alvar em seu nome para o levantamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PATRONO. A procuração que confere poderes de receber e dar quitação permitem ao mandatário a percepção de alvará expedido em seu nome.
... a ter alvars expedidos em seu nome, quando tenha procurao para receber e dar quitao, de forma que no cabe ao judicirio adentrar na relao ... -
Acordao N° 1411440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Patrono. Procuração. Poderes especiais. Dar e receber quitação. Transferência bancária. Possibilidade. Recurso provido. 1. A expressão "receber e dar quitação" no texto da procuração tem o mesmo sentido de "dar e receber quitação", logo, independente da ordem das expressões, o advogado a quem foi outorgado o poder tem o direito de...
... PATRONO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. DAR E RECEBER QUITAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDORREPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAAFASTADA, PELO...
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Acórdão nº 70085517332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. Constando na procuração os poderes especiais de dar e receber quitação, o advogado tem o direito de levantar em nome de seu cliente, mediante alvará, a quantia depositada judicialmente, independente da juntada de procuração atualizada. AGRAVO...
... Constando na procuração os poderes especiais de dar e receber quitação, o advogado tem o direito de levantar em nome de seu cliente, ... -
Acórdão nº 1.0251.16.002329-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCURADOR SEM PODER ESPECÍFICO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Nos termos do disposto no artigo 105 do CPC, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar,
... que a procurao juntada fl.112-TJ no possui poderes especiais para receber citao. De acordo com o art. 239, 1 do CPC, o comparecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3795000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo CC. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a presença de dolo, coação ou...
... -se que o Autor outorgou amplos poderes, inclusive para transigir, receber e dar quitação. Por outro lado, a alegação de conluio entre o advogado ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 8º O segurado que receber" remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020769-79.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINATÁRIOS DO ALVARÁ DO VALOR PRINCIPAL. Nos termos do art. 1º do Provimento Conjunto 02/2017 da Presidência e da Corregedoria deste TRT, havendo procuração nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor do seu constituinte será expedido em nome da parte e do seu...
... ção nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-119800-16.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório, por entender que a ação trabalhista originária foi ajuizada com o único intuito de homologar os valores pagos na rescisão, conferindo quitação total do contrato de trabalho, em claro prejuízo aos ex-empregados. 2
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Acórdão nº 1.0000.18.098054-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DOS PROCURADORES PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. Não há irregularidade em liberar o levantamento de alvará judicial em favor dos procuradores da parte, tendo em vista a outorga de procuração com poderes especiais para tanto, nos
... , em sntese, que os patronos da autora possuem poderes para receber quaisquer importncias e dar quitao, e que direito do advogado ter o alvar ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098054-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DOS PROCURADORES PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. Não há irregularidade em liberar o levantamento de alvará judicial em favor dos procuradores da parte, tendo em vista a outorga de procuração com poderes especiais para tanto, nos
... , em sntese, que os patronos da autora possuem poderes para receber quaisquer importncias e dar quitao, e que direito do advogado ter o alvar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008446920204058202), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EDILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, verificando a irregularidade de...
... e providenciar documentos junto a repartições públicas, receber e dar quitação, e todos os demais atos que se tornem necessários ao ... -
Acórdão Nº 0020621-67.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS SEPARADOS PARA O EXEQUENTE E PARA O ADVOGADO. Não compete a esta Justiça Especializada determinar a exclusão do nome do advogado do alvará do exequente para o levantamento do valor relativo à condenação, quando existente nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. Aplicação do Provimento Conjunto nº 2/2017 da Presidência e da Corregedoria Regional do...
... ção, quando existente nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. Aplicação do Provimento Conjunto nº 2/2017 da ... -
Acórdão nº 1.0775.09.015518-2/009,0155182-33.2009.8.13.0775 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE.O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais.
... Assevera que na procurao outorgou poderes especiais para receber alvars judiciais e dar a quitao nos termos do art. 105, do CPC e art. 5, ...