dar e receber quitaçao
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... receber as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077335420204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807733-54.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIUM TELE ENTREGA - EIRELI ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose
... em razão da instabilidade de seu Sistema de emissão de guias, de receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma na data do vencimento da ... -
Acórdão Nº 0004273-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordo, receber alvarás em seu nome e dar quitação ... 2. O Magistrado a quo ...
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Acórdão Nº 0004271-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordo, receber alvarás em seu nome e dar quitação ... 2. O Magistrado a quo ...
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Acórdão Nº 0004218-87.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordo, receber alvarás em seu nome e dar quitação ... 3. A não especificação ...
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Decisão Monocrática Nº 4000635-06.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2019
... ) na hipótese de lhe serem conferidos poderes especiais para dar e receber quitação, a totalidade da condenação poderá ser depositada em favor ...
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Acórdão Nº 0008591-26.2010.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... , infere-se que o advogado no detinha poderes especficos para receber valores e dar quitao. A procurao datada de 29-10-2009 lhe conferiu ...
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Acórdão Nº 0000344-60.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... TESE DE QUE A EMPRESA CONSIGNATÁRIA NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE VEÍCULO DA LOJA ...
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Acórdão Nº 0302359-08.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO QUE NÃO ENSEJOU
... específica autorização para levantar importâncias em juízo, receber e dar quitação. Com efeito, não há nenhuma justificativa plausível ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos coobrigados solventes ou das massas dos coobrigados ...
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Decisão Monocrática Nº 4035294-75.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2019
... , que o mandato outorgado pela autora lhes conferiu poderes para receber e dar quitação, de modo que podem sacar a integralidade dos valores ...
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Acórdão Nº 0009829-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
... QUE CONTÉM PODERES ESPECIAIS PARA “RECEBER, DAR ... QUITAÇÃO E LEVANTAR ALVARÁS” – VALIDADE DA ASSINATURA ...
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nº 2004.04.01.009513-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR QUITAÇÃO EM PRECATÓRIOS RECEBIDOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS PROCURADORES. POSSIBILIDADE. 1. A distinção feita entre as expressões "dar e receber quitação" e "receber e dar quitação" não se aplica ao caso dos autos, pois aos procuradores foi outorgado o poder de "dar quitação, inclusive em precatórios recebidos". 2. O poder de dar quitação abrange o
... 1 ... A distinção feita entre as expressões "dar e receber quitação" e "receber e dar quitação" não se aplica ao caso dos autos, ... -
Decisão Monocrática N° 07311878120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Vistos e etc. No ID 35913581, pede-se o levantamento do depósito prévio realizado pelo autor por ocasião do ajuizamento da presente Ação Rescisória (ID 29481117). Verifico que o pedido de levantamento é em favor do Advogado e não da própria parte. Com efeito, ao analisar o instrumento procuratório acostado ao ID 29480150, denota-se que os poderes conferidos ao causídico são apenas da cláusula...
... apenas ao ajuizamento da ao, no constando poder especial de receber ou dar quitao. cedio que alguns atos processuais somente podem ser ... -
Acordao N° 1350308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Transferência da quantia para conta de titularidade do patrono. Possibilidade. Procuração com poderes para receber e dar quitação. Agravo interno. Desistência homologada. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a intimação da credora principal para indicar conta de sua titularidade ou apresentar...
... POSSIBILIDADE ... PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. AGRAVO ... INTERNO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ... 1 ... -
Decisão Monocrática Nº 0001712-13.2019.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2020
... , pois lhe outorgou procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ... Na sentença, proferida em ...
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Acordao N° 1424507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Alvará de levantamento - expedição em nome do advogado - poderes para receber e dar quitação. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo credor do cumprimento de sentença contra decisão que negou a transferência de quantia depositada judicialmente para a conta bancária da advogada lucinete maria nascimento...
... PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Agravo de ... -
Acórdãos nº 2217551-19.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... de mandato que possui poderes especiais de dar e receber quitação, condicionando a liberação dos depósitos ...
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Acordao N° 1281824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Transferência eletrônica de valores. Procuração com poderes especiais. Receber e dar quitação. Transferência condicionada à ratificação/ complementação dos poderes outorgados aos advogados constituídos e conseguintes advogados substabelecidos. Possibilidade. Particularidades da causa que recomendam maior...
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. RECEBER E DAR QUITAÇÃO ... TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À RATIFICAÇÃO/ ... -
Acórdão Nº 5003048-84.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DECURSO DO PRAZO. MULTA DO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DEVIDA. ADVOGADO DA AUTORA QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INCIDNCIADEVIDA. ADVOGADO DA AUTORA QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 0012862-28.2010.8.26.0624 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... outorgou procuração com poderes para dar e receber quitação, bem como do advogado por aquele indicado para ...
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Acórdão Nº 0033035-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PODERES PARA “DAR E RECEBER QUITAÇÃO” TEM DIREITO ... INVIOLÁVEL À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083334-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- AFASTADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS- FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS- MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - CONSIGNAÇÃO JUDICIAL- POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".- Em que pese o recorrente ter se limitado a reproduzir o conteúdo dos argumentos deduzidos em sede de...
... diverso daquele pactuado sem informar a imobiliria que deveria receber o valor. Pugna-se, portanto, pelo reconhecimento da nulidade da ... -
Acórdão Nº 0000139-49.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, ... reconhecer a procedência do pedido, transigir, ...
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nº 2007.01.00.050721-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes. Precedentes. II - Agravo provido.
... de que o advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para ...