dar e receber quitaçao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- DEPÓSITO INFERIOR AO CONTRATADO - INADMISSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.- Na exegese do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento ou dar a quitação na forma devida.- A ação de consignação em pagamento consiste em

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO - EXPEDIÇÃO EM NOME DA PARTE CREDORA - QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Embora a procuração tenha conferido aos advogados poderes específicos para receber e dar quitação, não se pode permitir a expedição de alvará para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO - EXPEDIÇÃO EM NOME DA PARTE CREDORA - QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Embora a procuração tenha conferido aos advogados poderes específicos para receber e dar quitação, não se pode permitir a expedição de alvará para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JURISDICIONAL DENOMINADO DESPACHO. CUNHO DECISÓRIO. RECORRIVÉL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Decisão que Indeferiu O Requerimento para que O Mandado de Pagamento Da Quantia Depositada Fosse Expedido Em Nome Da Autora E/ou de Seu Patrono. Procuração Nos Autos que Confere Ao Advogado Poderes Da Cláusula Ad Judicia e Também Outros Específicos, Dentre Eles O de Receber e Dar Quitação. Resta Caracterizada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ EM NOME DE ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECÍFICOS CONSTITUÍDOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL VISLUMBRADA. ART. 105, § 4º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS DISTINTOS, UM PARA A PARTE E OUTRO PARA SEU CAUSÍDICO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE ALVARÁ ÚNICO, EM NOME DO PATRONO, PARA LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR. ACOLHIMENTO. PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER JUSTIFICATIVAS PARA SEPARAÇÃO DA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via sisbajud. Levantamento. Transferência para a conta titularizada pelo advogado do exequente. Possibilidade. Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu que os valores bloqueados via sisbajud deverão ser transferidos diretamente...

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - INTENÇÃO DE IMPOR PERCENTUAIS DE AUMENTO DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - DIVERGÊNCIA EM SEDE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO NCPC. INTERESSE DE AGIR. DEVEDOR INCAPAZ. VALOR DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência aquém do pedido (decisão citra petita). Caso o credor não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA ADVOGADA. DESCABIMENTO. ADVOGADA COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora. Procuração outorgada que confere os poderes da cláusula ad judicia e também o de receber e dar quitação. Advogado da parte autora que foi munido de poderes específicos para receber o mandado de pagamento em seu nome, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZ DETERMINA QUE PARTE AUTORA JUNTE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SE TIVER SIDO OUTORGADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E NÃO POSSUIR PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER ALVARÁ E DAR QUITAÇÃO - PARTE AUTORA PEDE A REFORMA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZ DETERMINA QUE PARTE AUTORA JUNTE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SE TIVER SIDO OUTORGADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E NÃO POSSUIR PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER ALVARÁ E DAR QUITAÇÃO - PARTE AUTORA PEDE A REFORMA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZ DETERMINA QUE PARTE AUTORA JUNTE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SE TIVER SIDO OUTORGADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E NÃO POSSUIR PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER ALVARÁ E DAR QUITAÇÃO - PARTE AUTORA PEDE A REFORMA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZ DETERMINA QUE PARTE AUTORA JUNTE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SE TIVER SIDO OUTORGADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E NÃO POSSUIR PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER ALVARÁ E DAR QUITAÇÃO - PARTE AUTORA PEDE A REFORMA DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 105 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DEVIDO 1. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 2. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DEVIDO 1. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 2. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida com...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração. Via inadequada. Valores depositados em conta judicial. Levantamento. Advogado com poderes especiais. Clásula específica. Receber e dar quitação. Artigo 105 do cpc. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O artigo 1. 021, caput e seu § 2º, do cpc, anotam que o agravo...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Parágrafo único do art. 906 do cpc. Transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelos exequentes. Procurações. Poderes para receber e dar quitação. Decisão reformada. Verificando-se que os advogados que postulam na causa em benefício dos agravantes têm poderes para receber e dar quitação em favor de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Levantamento de valores. Transferência bancária. Conta de titularidade do causídico. Poderes especiais para receber e dar quitação. Decisão reformada. 1. O art. 906, §1º, do cpc, ao dispor acerca do mandado de levantamento de valores, autoriza a transferência bancária do numerário para conta indicada pelo exequente, não havendo