dar e receber quitaçao
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-54/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
PRECATÓRIO JUDICIAL - FORMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/TST. A Instrução Normativa nº 11 desta Corte é expressa ao dispor que "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e suas Autarquias e Fundações, em virtude de sentença judicial trabalhista, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, na...
... receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; 9) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-07.2016.5.06.0009), 31-08-2017
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT E BAIXA NA CTPS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.Nos termos do art. 539 do NCPC, antigo art. 890, do CPC/1973 invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do...
... lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Dessa forma, a teor das ... -
Acordao N° 1376845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Valores depositados em juízo. Transferência para conta titularizada pelos(as) advogados(as) da parte credora. Possibilidade. Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Na hipótese, conforme jurisprudência deste tribunal de justiça e do stj, possuindo o(a) advogado(a),
... POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO ... COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acordao N° 1312486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Transferência eletrônica de valor incontroverso. Depósito em conta do advogado. Procuração. Poderes especiais. Receber e dar quitação. Recurso conhecido e provido. 1. ?2. Caso a parte outorgue procuração conferindo poderes específicos para o patrono receber valores e dar quitação, este tem direito/dever de peticionar à expedição de alvará
... CONTA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECEBER E DAR ... QUITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. “2. Caso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011735620214058102), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801173-56.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Ferreira Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...
... , preparatórios, preventivas ou incidentes, transigir, concordar, receber quantias, dar e aceitar quitação, apelar, protestar e levantar protestos ... -
Acórdão nº 1.0112.08.080395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". Não demonstrada a recusa injusta do...
... ( fls.32/36) o requerido afirmou que no houve recusa injusta em receber o valor, da forma contratada. Ao final, pediu a improcedncia do pedido ... -
Acórdão nº 1.0112.08.080395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO- AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". Não demonstrada a recusa injusta do...
... ( fls.32/36) o requerido afirmou que no houve recusa injusta em receber o valor, da forma contratada. Ao final, pediu a improcedncia do pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV, INTERNET E TELEFONE - CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar...
... tem lugar:I - se o credor no puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitao na devida forma; II - se o credor no for, nem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO COMPETENTE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de consignação em pagamento é ação hábil para a liberação da obrigação de pagar honorários advocatícios quando provada a recusa em receber o pagamento e de dar a consequente quitação.
... de agir, pois a consignao em pagamento no pode impingir o credor a receber, bem como alude ter havido conluio entre Raylane e Graciele; assevera que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO COMPETENTE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de consignação em pagamento é ação hábil para a liberação da obrigação de pagar honorários advocatícios quando provada a recusa em receber o pagamento e de dar a consequente quitação.
... de agir, pois a consignao em pagamento no pode impingir o credor a receber, bem como alude ter havido conluio entre Raylane e Graciele; assevera que ... -
Acórdão Nº 0021498-15.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS . Havendo no instrumento de procuração juntado aos autos expressa autorização para que a sociedade de advogados efetue levantamentos judiciais, receber quantia e dar quitação, não há óbice para a expedição do alvará também em nome da sociedade de advogados, se considerado o quanto referido...
... para que a sociedade de advogados efetue levantamentos judiciais, receber quantia e dar quitação, não há óbice para a expedição do alvará ... -
Acórdão Nº 0300796-76.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... na origem é ilegal e que foram outorgados ao patrono poderes para receber e dar quitação, o que autoriza o causídico a realizar o levantamento ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN receber e administrar os bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-71800-82.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0000919-40.2013.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos do art. 114 da CF, da Súmula nº 363 do STJ e do art. 1º, § 1º do Provimento Conjunto nº 02/2017 da Presidência e da Corregedoria Regional, entende-se que a Justiça do Trabalho não pode se imiscuir na relação contratual civil entre a parte e seu procurador, de forma a exigir seja acostado o contrato de mandato...
... Caso em que o mandato confere poderes especiais, inclusive para receber valores e dar quitação. Agravo de petição provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0021105-16.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos termos do art. 114 da CF, da Súmula nº 363 do STJ e do art. 1º, § 1º do Provimento Conjunto nº 02/2017 da Presidência e da Corregedoria Regional, entende-se que a Justiça do Trabalho não pode se imiscuir na relação contratual civil entre a parte e seu procurador, de forma a exigir seja acostado o contrato de mandato...
... Caso em que o mandato confere poderes especiais, inclusive para receber valores e dar quitação. Agravo de petição provido ... ACÓRDÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 194, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.036287-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ECAD - COBRANÇA - CRITÉRIOS - TABELA.- O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.- A consignação tem lugar, se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CC, art. 335, I).- Constitui atribuição do...
... Alm disso, diz nunca ter se recusado a receber o valor da dvida. Essa preliminar no procede, porque o processo til, ... -
Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
... da parte autora ou a pessoa que detinha expressos poderes para receber e dar quitao. Extrai-se do art. 40, inciso XIV, "a" da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
... da parte autora ou a pessoa que detinha expressos poderes para receber e dar quitao. Extrai-se do art. 40, inciso XIV, "a" da Lei 8.666/93, ... -
Acórdão nº 1.0056.14.004074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO CREDITÍCIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RAZOABILIDADE E...
... o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citao inicial, confessar, reconhecer a procedncia do pedido, transigir, ... -
Acórdão nº 1059573-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR RECEBIDO PARCIALMENTE. RETOMADA POR DESFORÇO PESSOAL DO CARRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DEVER DO VENDEDOR DE RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. PAGAMENTO A PESSOA QUE DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 308 A 312 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... PAGAMENTO A PESSOA QUE DETINHA PODERES PARA RECEBER" E DAR QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 308 A 312 DO CÓDIGO CIVIL. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.15.100635-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO E QUITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONTA DA PARTE EXEQUENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE - DESCABIMENTO. - Outorgada a procuração com poderes especiais para que a Sociedade de...
... clusula especfica para que a sociedade de advogados possa receber e dar quitao; que descabida e arbitrria a determinao para que seja ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou ...
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Acordao N° 1353847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Procuração. Poderes especiais. Receber e dar quitação. Depósito na conta do advogado. Possibilidade. 1. O advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome. Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do cpc e do art. 5º, § 2º, da lei 8. 906/1
... LEVANTAMENTO DE ... VALORES. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. RECEBER E DAR QUITAÇÃO ... DEPÓSITO NA CONTA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE ...