decadência direito civil
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Acórdão nº 2011/0160887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ACOLHIDOS ... AFASTAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ... Civil, não corre a decadência ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... de Processo Civil o reconhecimento da decadência ou da prescrição também resulta no ...
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Acórdão nº 2008/0268367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... ATO NULO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO ...
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Acórdão nº 2014/0280738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO SE TRATA DE ... Processo Civil ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0083887-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... , NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... questão da decadência do direito à impetração, e da ...
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Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA ... ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2012/0108463-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA ... ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... DÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO IANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... OCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS ... DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 ...
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Acórdão nº 2016/0122789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DECADÊNCIA". IMPOSSIBILIDADE. ... I - Consoante o\xC2" ... se opera a decadência do direito da Administração ...
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Acórdão nº 2010/0199794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM FACE DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CONCEDIDA, EM FACE DA DECADÊNCIA ... direito" de a Administração anular seus \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0316372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI ... de fato, a decadência do direito" da parte autora ... pleitear a revis\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0172206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO \xC2" DE SEGURANÇA. ... DECADÊNCIA. ... origem da decadência do direito ...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... OCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... decadência do direito de ...
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Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTO AO INSS. DECADÊNCIA" DECENAL. VIÚVA TITULAR ... DE PENS\xC3" ... na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios ...
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Acórdão nº 2015/0316069-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DECADÊNCIA. OFENSA AO ... , quanto à decadência do direito" de ... revisão do ato de concessão do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0106918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTINUADO. DECADÊNCIA ... ça no caso de reconhecimento do direito" ao recebimento ... de determinada verba\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. ... civil" do fornecedor: a responsabilidade ... por \xC2" ... decadência do direito do consumidor ...
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Acórdão nº 2016/0006917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... DECADÊNCIA ... COATOR. NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO. ...
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Acórdão Nº 1356003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... SEGURANÇA ... IMPETRAÇÃO ... DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3º e a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ... direito à revisão ... Processo Civil ...
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Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROBATÓRIA. ... DECADÊNCIA. ... direito ... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2013/0168371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ... DIREITO ... ÇÃO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA E ISENÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0019518-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... DECADÊNCIA" DO DIREITO. SÚMULAS NºS 282 E\xC2" ...