decadência direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-19900-78.2007.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, extinguindo-se o processo, com a resolução do mérito. Processo extinto, com a resolução do mérito.
... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... O prazo para ... (artigo 495 do Código de Processo Civil"). Não observado o referido prazo, ressai a decad\xC3"ência do direito de ação, extinguindo-se o processo, com a ... - Acórdão nº AgRg no RMS 36522 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0177685-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : FERNANDO BUCHHOLZ ETCHEVERRY ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E NDA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407622 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal de origem reconheceu a decadência de o Fisco de lançar o crédito tributário, ante o decurso do
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE TRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... á, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos ...
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Acórdão nº 2004/0169683-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE ATORA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS ...
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Acórdão Nº 1436450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.057 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRÂNSITO EM ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1245286 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da ...
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Acórdão nº REsp 1200556 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ULA 280 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO ...
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Acórdão nº 2008/0219616-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STF ... 1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após ... primeiro indeferimento, operando-se a decadência, tudo em consonância com a Súmula 430/STF ...
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Acórdão nº 2006/0088813-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1258343 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS RENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. DECADÊNCIA". NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106⁄STJ. REESTRUTURA\xC3" ... afastada a alegação de decadência do direito de propor a ação rescisória, uma vez que a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255023 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ?Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ... ?Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ...
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Acórdão nº 2006/0126149-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... 347. É de dez anos o prazo de decadência ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO IANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE SE CONSIDERA EXERCIDO NO MOMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0055495-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, I DO CTN. RECURSO ... Reconhece-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário, pelo ... ção dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 173, I do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2015/0316810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DECADÊNCIA. ... , quanto à decadência do direito" de ... revisão do ato de concessão do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... OCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... , portanto, se incide a decadência" do ... direito de revisão do benefício\xC2" ...
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Acórdão Nº 1432509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES ... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. OFENSA ...