decadência direito civil
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Acórdão nº 2015/0230498-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... individual não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 232048 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de competência da União, ...
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Acórdão nº 2013/0101992-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2005/0188519-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA". ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS N\xC3" ... 1.O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA". ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS N\xC3" ... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA". ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS N\xC3" ... direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da ... (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao ...
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Acórdão nº 2014/0334289-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE\xC2" PENSÃO POR ... MORTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... que decretar a falência, sob pena de decadência".” (NR) ... “Art. 14. Caso não haja impugnaç\xC3" ... de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Acórdão nº 2014/0184736-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ... DECADÊNCIA ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0145815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A alegação de afronta aos arts. 295 e 514 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2004/0080759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DOS ... PROPOSITURA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0013836-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, ... ção, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS ... § 1º O valor da indenização a que se ...
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Acórdão nº 2006/0069091-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CO ESTADUAL. DECADÊNCIA". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0200123-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS ... NÃO OBRIGATORIEDADE. DECADÊNCIA. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2005/0098401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXAME ...
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Acórdão nº 2007/0185995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE FATO. DIREITO LOCAL ... do CTN, não mais se cogita em sua decadência. A interposição de recurso administrativo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... ções estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação ... § 1º O prazo ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... "Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...