Decadencial
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Acórdão nº 2012/0224772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. ... REVISÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ... REVER O ATO DE APOSENTADORIA. INÍCIO APÓS SUA ANÁLISE, PELO ...
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Acórdão nº 2008/0123640-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... SEGURANÇA DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0267033-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decadencial de cinco anos, a contar da vigência do ...
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Acórdão nº 2014/0318862-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado na Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
... DECADENCIAL VERIFICADO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0080901-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃ
... DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO ... IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ... -
Acórdão nº 2008/0216999-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445...
... ELETRÔNICOS LTDA ... : CLEBER RANGEL DE SÁ E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... REDIBITÓRIO. ... DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... AUTOTUTELA. ... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO ... APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL" ÀS QUESTÕES NÃO ... EXAMINADAS PELA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA CONCESSÃO ... DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0222242-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS ... VANTAJOSO. PRAZO DECADENCIAL PARA FINS DE ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. MATÉRIA EXAMINADA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS RECONHECIDAS. PRAZO ... DECADENCIAL". REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ... NECESSIDADE ... 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI ... 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL AOS PEDIDOS DE ... REVISÃO QUE ENVOLVEM PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DECADENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ... RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0069464-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO FEDERAL ... PROCURADOR ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ... PRECEDENTES. ... IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA ... CONSUMADA. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA INSTITUIÇÃO DO ... PRAZO DECADENCIAL. CABIMENTO. RE-RG 626.489. ... TEMA 313/STF. ... 1. "O prazo decadencial de dez anos, instituído pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ... APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ... I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a ...
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Acórdão nº 2016/0006917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL. DESCABIMENTO ... 1. O presente mandamus fora impetrado contra ato do Tribunal de Justiça, que, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ... APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ... I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob ...
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Acórdão nº 2015/0310514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO ... CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2014/0066472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art. 806 do CPC/1973, é de natureza
... PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS. PRAZO DECADENCIAL" ... QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. ... AGRAVO DESPROVIDO. ... 1. O prazo \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0109500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ... contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de ...
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Acórdão nº 2015/0127262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO TRIBUNAL DE CONTAS RESPECTIVO. ATO COMPLEXO. ... PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO ... INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0192715-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A CONTAGEM DO ... PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO ... POR MORTE É INDEPENDENTE DO BENEFÍCIO QUE LHE ORIGINOU. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ... APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ... I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob ...
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Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ... ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ... APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ... I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob ...