Decadencial
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Acórdão nº 2016/0170053-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a ... possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir ...
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Acórdão nº 2016/0044752-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para ...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMISSIVO. ... DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... SUSPENSIVO. ... INTERRUPÇÃO ... DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 1973. APLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0083729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS ... VANTAJOSO. PRAZO DECADENCIAL PARA FINS DE ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. MATÉRIA EXAMINADA ...
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Acórdão nº 2015/0126001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNC
... DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO ... DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... DO ENUNCIADO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADENCIAL ... PRESCRICIONAL. ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ... PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ... EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ...
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Acórdão nº 2016/0310620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O STJ firmou a compreensão de que incide o prazo decadencial do art. 103 ... da Lei 8.213/1991 para a revisão do ato de concessão de benefícios para a ...
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Acórdão nº 2009/0147950-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA EM 26/1/2007, ... IMPLEMENTO ... DECADENCIAL. ... CONTROVÉRSIA ... APLICAÇÃO ... PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 10.999/2004. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ... RETRATAÇÃO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0144946-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ENOCK SANT'ANA ... : JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF030830 ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO. ... NATUREZA COMPLEXA DO ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem ... do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. PRAZO ... DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA ...
- Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0153342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo decadencial", prevista no art. 18 da Lei n. 1.533/51 (atual art. 23, da Lei n. ... 12.016/2009), no caso da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0264445-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL". ... PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O ... LANÇAMENTO ... REALIZADO. ... DECIDIDA EM SEDE \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0272364-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decadencial" e prescricional de 5 (cinco) anos quanto aos créditos de ... CFEM relativos às competências de 6/99\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o início do prazo decadencial" do direito de revisão de pensão por morte ... que tem como escopo a revisão de benefício \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0035092-0 de T4 - QUARTA TURMA
... no tocante à relação contratual autônoma de direito civil de previdência ... privada, o prazo decadencial para exercício de direito potestativo para ...
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Acórdão nº 2016/0003090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. ... PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nestes autos. ... III - Subsiste, contudo, a questão da incidência do prazo ... decadencial, quando a revisão é decorrente do reconhecimento de ... direitos em ação trabalhista. ...
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Acórdão nº 2015/0176686-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo...
... AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO ... DECADENCIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL ... IMPROVIDO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO ... DECADENCIAL APENAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA VALIDADE ... DO CERTAME. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0306567-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ... INOCORRÊNCIA ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...