Decadencial
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Acórdão nº 2016/0005540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. PRAZO DECADENCIAL. TESE NÃO ABORDADA NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF, 284/STF E 283/STF. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado,...
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARATÓRIOS ... RECEBIDOS ... REGIMENTAL. ... INSTRUMENTALIDADE ... RECURSAL. ... DECADENCIAL. ... INTEMPESTIVIDADE ... RECURSO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF, 284/STF E 283/STF ... -
Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO ... GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL" FIXADO ... PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ... ANTERIOR. ... ENTENDIMENTO ... QUANTO À DATA DE\xC2" ...
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Natureza do prazo do parágrafo 1º, artigo 18, do CDC é decadencial
Natureza do prazo do parágrafo 1º, artigo 18, do CDC é decadencial
O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criaçã... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizada (ação anulatória) sujeita-se a prazo decadencial, que, no caso, é regido ... pelo disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32; (c) no mais, conforme constou do ...
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Acórdão nº 2016/0135995-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE APONTA ATO JUDICIAL COMO COATOR MAS TRAZ ALEGAÇÕES REFERENTES A ANTERIOR ATO, CUJO PRAZO DECADENCIAL JÁ ESTAVA EXAURIDO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOVO DIES A QUO PARA O MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No writ aponta-se a decisão que determinou o ordem...
... ALEGAÇÕES ... REFERENTES A ANTERIOR ATO, CUJO PRAZO DECADENCIAL ... JÁ ESTAVA EXAURIDO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOVO ... -
DECRETO Nº 6657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 310 da Medida Provisoria 441, de 29 de Agosto de 2008, Dispondo Sobre a Remuneração Dos Empregados Anistiados pela Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, que Retornarem ao Serviço Na Administração Pulbica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... 1o apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da ...
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Acórdão nº 2010/0130026-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DENEGADA. PRAZO DECADENCIAL. ... INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ...
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Acórdão nº 2011/0276868-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CASO CONCRETO. DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA ANTES DE ... ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. RECURSO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA RETRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência ...
... ESPECÍFICO. ... DEMONSTRADO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... RECONSIDERAÇÃO DA RETRATAÇÃO DENTRO DO PRAZO ... DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0313171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sexta-feira, tendo iniciado o prazo da contagem decadencial, portanto, em ... 25.7.2011, primeiro dia útil seguinte ...
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Acórdão nº 2013/0175991-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO ... APÓS A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO INTERNO ... DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0188059-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, s
... PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL ... QUE SE INICIA COM A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2009/0247084-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trâ
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ... 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo ... decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se ... -
Acórdão nº 2012/0249722-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL" DE ... TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO ... SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À...
... OBSCURIDADE. ... AUSÊNCIA. ... RECORRIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA ... DECADENCIAL. ... INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2010/0005113-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO ... DECADENCIAL". LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ... CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO INICIAL. 1º/8/97.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de ... prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de ... benefício já concedido com fundamento no princípio da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de ... prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de ... benefício já concedido com fundamento no princípio da ...
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Acórdão nº RMS 33395 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRONOLÓGICA – PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – INDEFERIMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – TEORIA DA CAUSA MADURA – INADMISSIBILIDADE – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213⁄1991. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9⁄1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ...
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Acórdão nº 2015/0106180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 173, I DO CTN: O PRAZO ... DECADENCIAL NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO, CASO TENHA HAVIDO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 20406 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. PRETENSÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016⁄09 ... 1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016⁄2009, o "direito de requerer mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2010/0199597-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N. 1.523/97. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO ... DECADENCIAL". LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ... CONCEDIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO. TERMO INICIAL. 1º/8/97.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de ... prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de ... benefício já concedido com fundamento no princípio da ...