décimo terceiro salário pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001440-55.2016.5.06.0009), 22-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, extinguir sem resolução de mérito o pedido para determinação de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas do salário do recorrente, por incompetência desta Especializada para apreciar a controvérsia. No mérito,...
... ária, dos montantes descontados do salário obreiro, fogem à competência desta ... INSS, desvinculado da condenação ao pagamento do salário, resta afastada a competência desta ... -1 do TST; b) pagamento de férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e ... -
Acórdão Nº 0000100-02.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não demonstrado nos autos a exposição da parte autora a situações constrangedoras ou humilhantes decorrentes de conduta ilícita atribuída à reclamada, indevida é a indenização postulada, mantendo-se a sentença que indefere a parcela, no aspecto. Negado provimento ao recurso do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DÉCIMO TERCEIRO...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Inexistindo nos ... no sentido de que teria efetuado o pagamento do décimo terceiro salário devido ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.062251-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR ATO ILÍCITO - MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - REAJUSTE ANUAL - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. As tutelas provisórias são regidas pela cláusula "rebus sic stantibus", o que autoriza sua modificação, caso haja alteração nas circunstâncias fáticas ou de direito. A pensão mensal decorrente de...
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Acórdão Nº 0021164-03.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. Hipótese em que o empregador descumpriu o prazo previsto em convenção coletiva para pagamento do salário mensal, do décimo terceiro e das verbas rescisórias, razão pela qual é cabível a condenação ao pagamento das multas previstas em cláusulas normativas.
... previsto em convenção coletiva para pagamento do salário mensal, do décimo terceiro e das ... -
Acórdão Nº 0002843-28.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE FORAM SUCESSIVAS E REITERADAMENTE RENOVADAS, ATRAINDO A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551/STF - CONTRATOS NULOS - SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de aprovação em concurso público. Ausência...
... , ATRAINDO A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A divergência jurisprudencial embasadora do recurso de revista deve ser deduzida mediante arestos específicos, como tais, os que apresentam teses opostas na interpretação do mesmo dispositivo legal em face de suporte fático idêntico; aplicação do óbice expresso decorrente da Súmula nº 296, TST. MULTA. ART. 477 DA CLT. A ausência de...
... ância, pela reclamada, do prazo para o pagamento das verbas rescisória inviabiliza a discussão, ... DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Não cabe o seguimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A divergência jurisprudencial embasadora do recurso de revista deve ser deduzida mediante arestos específicos, como tais, os que apresentam teses opostas na interpretação do mesmo dispositivo legal em face de suporte fático idêntico; aplicação do óbice expresso decorrente da Súmula nº 296, TST. MULTA. ART. 477 DA CLT. A ausência de...
... ância, pela reclamada, do prazo para o pagamento das verbas rescisória inviabiliza a discussão, ... DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Não cabe o seguimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A divergência jurisprudencial embasadora do recurso de revista deve ser deduzida mediante arestos específicos, como tais, os que apresentam teses opostas na interpretação do mesmo dispositivo legal em face de suporte fático idêntico; aplicação do óbice expresso decorrente da Súmula nº 296, TST. MULTA. ART. 477 DA CLT. A ausência de...
... ância, pela reclamada, do prazo para o pagamento das verbas rescisória inviabiliza a discussão, ... DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Não cabe o seguimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº
... probatório, condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais ... DE PARCELA ANUAL CORRESPONDENTE AO 13º SALÁRIO ... A pretensão do autor, na inicial, foi de ... mais uma parcela anual correspondente ao décimo terceiro salário, correspondente a 30% (trinta ... -
Acórdão nº 1.0123.13.001587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: PARCELA - PAGAMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA - MUNICÍPIO: VALORES DEVIDOS . 1. Tendo a parte autora comprovado por listagem de transferência bancária que não recebeu os valores relativos ao salário de determinado mês, nem a segunda parcela do décimo terceiro salário, nada desconstituído em contraprova,
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A divergência jurisprudencial embasadora do recurso de revista deve ser deduzida mediante arestos específicos, como tais, os que apresentam teses opostas na interpretação do mesmo dispositivo legal em face de suporte fático idêntico; aplicação do óbice expresso decorrente da Súmula nº 296, TST. MULTA. ART. 477 DA CLT. A ausência de...
... ância, pela reclamada, do prazo para o pagamento das verbas rescisória inviabiliza a discussão, ... DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Não cabe o seguimento do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.001843-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA PERÍODO DE SEIS MESES DE TRABALHO - QUITAÇÃO - FÉRIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS -...
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.001843-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA PERÍODO DE SEIS MESES DE TRABALHO - QUITAÇÃO - FÉRIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS -...
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ... -
Acórdão nº 1.0702.11.001843-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSOS DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA PERÍODO DE SEIS MESES DE TRABALHO - QUITAÇÃO - FÉRIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS -...
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-86.2014.5.06.0201), 27-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRETENSÕES DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. APELO NÃO PROVIDO.
... PRETENSÕES DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... -
Acórdão Nº 0001835-77.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como, férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário,...
... SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA ... , férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores públicos. Tais ... -
Acórdão Nº 0301677-20.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0301708-40.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0301678-05.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0301705-85.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0301676-35.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0301658-14.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA...
... GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO ... DE PARCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... reflexos das diferenças salariais e do pagamento de aluguel de veículo no repouso semanal ... áter retributivo, visando a aumentar o salário" do autor\". Assim, entendeu que o contrato de loca\xC3" ... IV. No tocante ao terceiro item (ausência de manifestação acerca da ... pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem entre as deduções ... Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da ...
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Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E QUEBRA DE CAIXA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo,...
... pagamento" de férias gozadas ... 4. \"Nos termos \xC2" ... previdenciária sobre o décimo ...