decisão normativa cat
- Acórdão nº 3401-005.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-005.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3401-006.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3401-006.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2019