decisão normativa cat
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... notificado(s) da decisão do Chefe do Posto Fiscal do Butantã da ... cassação da eficácia da ... Normativa CAT ... 08 de 21/05/2019 que esclarece a forma de cálculo descrita na ...
- Acórdão nº0092275-04.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Acórdãos nº 1000727-75.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade ... estabelecimentos (supermercados), conforme Decisão Normativa CAT-1/2007, pleiteando, subsidiariamente, a redução da ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... ca a decisão no processo SFP-EXP-2020/193413 que conheceu e ... indeferiu o recurso ... CF-e SAT 001415, conforme decisão Normativa CAT 05/2019 ... Tendo em vista o Interessado ser optante do Regime ...
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Acórdãos nº 1022156-98.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de ... -98.2018.8.26.0562 -Voto nº 17766 5 base na Decisão Normativa CAT-16, de 04/11/2009 (fls. 46), que concluiu: “( ... ) no ...
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Acórdãos nº 1000819-19.2019.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o ... prévia industrialização, com base na Decisão Normativa CAT-16, de 04/11/2009, que concluiu: “( ... ) no conceito de ...
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Acórdãos nº 1005441-44.2019.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o ... prévia industrialização, com base na Decisão Normativa CAT-16, de 04/11/2009, que concluiu: “( ... ) no conceito de ...
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Acórdãos nº 1001899-52.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Reexame necessário e recurso do Estado não providos , de ... houve prévia industrialização, com base na Decisão Normativa CAT-16, de 04/11/2009 (fls. 46), que concluiu: “( ... ) no ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de capital é matéria própria ao cumprimento da decisão, podendo o juiz até mesmo ex officio impor ao empregador essa ... imediatamente anterior possuir natureza heterônoma (sentença normativa), é plausível, do ponto de vista social e jurídico, a manutenção da ...
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Acórdãos nº 1017671-06.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Não conheceram do recurso, e determinaram a redistribuição ... , segundo análise pericial em cotejo com a Decisão Normativa CAT/2001 (fls. 441/460). Recursos respondidos (fls. 465/472 e ...
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Direito individual do trabalho
... jurídicos e inquietudes no cenário social, vez que a novidade normativa foi compreendida como uma flexibilização “desregulada” ... Ora, ... Um questionamento e consequente decisão judicial, podia catapultar os já altos custos do emprego no Brasil ...
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Acórdãos nº 0061187-58.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do ... da Lei Complementar n.º 87/96 e com a Decisão Normativa CAT n.º 01/2007. Houve o pagamento parcial do ...
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Acórdãos nº 0015743-47.2010.8.26.0019 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade ... Normativa CAT 01/2007, que, ao analisar sobre possibilidade ...
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Acórdãos nº 1012238-12.2014.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o ... o respectivo ICMS, fundamentado na Decisão Normativa CAT nº 16/09, porém, com o recebimento de novas ...
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Acórdãos nº 0023918-20.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Tribunal de J ustiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U.", ... pelo mecanismo do recurso repetitivo - Decisão Normativa CAT nº 05/04, a empreender analogia extensiva, que não ...
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Acórdãos nº 0047770-35.2012.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o ... não pagamento de ICMS, por violação à Decisão Normativa CAT nº 16/09. E ao contrário do afirmado pela apelante, a ...
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Acórdãos nº 0059348-78.2012.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão": \"Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do r\xC3" ... Outrossim, afirma que a Decisão Normativa CAT nº 03/2009 jamais poderia surtir efeitos retroativos ...
- Acórdão nº 2202-005.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Decide em perfeita consonância com o artigo 193, da CLT, a decisão que mantém a condenação ao adicional de periculosidade asseverando a ... normativa 26 com o parágrafo único do Acordo Coletivo 02/03, tem-se que basta para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-81.2015.5.06.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO TOCANTE À EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... 21-A, ... caput ... , da Lei 8.213/1991 e art. 2º da Instrução Normativa 31/2008 do INSS, não competindo à ... empresa a decisão de comunicar, ou não, o acidente de trabalho, via CAT, sob o pretexto de ... -
COVID. Legislação correlata
... funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com ... Está incluso também à p. 799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as normas da Consolidação ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Decisão mantida. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o ... ério para aplicação da regra interditiva, a chamada “visão normativa dos fatos”. Nesse sentido, vemos como acertadas as legislações que, a ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo ... O processo administrativo ... 659 da Instrução Normativa n. 77/2015: ... Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários ...
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Contribuições sociais
... 12.761/2012 ... A Instrução Normativa SRF n. 971/2009 traz, ainda, algumas outras hipóteses de isenção que ... Em decisão histórica ocorrida em 8.3.2013, no REsp 1.322.945/DF e de relatoria do ...
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Acórdãos nº 1003397-94.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao reexame necessário e deram parcial ... DECISÃO NORMATIVA CAT-07/09, de 07-05-2009 (DOE 08-05-2009). IPVA - Lei ...