declaração autenticidade documentos pelo advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-622500-53.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. O.J. Nº 84 DA ... declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1817/2004-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, ao deixar de autenticar as peças processuais que o instruíram, e verificando-se que a autenticidade dos documentos não foi referendada pela advogada subscritora do apelo,...
... AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. SEM ASSINATURA DO ADVOGADO ... verificando-se que a autenticidade dos documentos não foi referendada pela advogada subscritora do apelo, consoante lhe é facultado, pelo artigo 544, § 1º, do CPC, não servindo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-152740/2003-0463-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO CONTIDA APENAS NA PÁGINA SEGUINTE À PROCURAÇÃO, EM BRANCO. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 287 DESTA E. SUBSEÇÃO. O recurso de embargos cujo seguimento denegado ensejou o agravo ora sub judice fora...
... PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO CONTIDA APENAS NA ... -se no sentido de que, "distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a ... é imprescindível que haja autenticação em pelo menos uma das faces, o que não ocorreu. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-829/2001-013-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2005
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA TRASLADADA. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS OU DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. Para que o advogado seja responsável pela autenticidade das cópias juntadas aos autos, é necessário que haja uma declaração por ele firmada, ainda que sucinta. Esse tem sido o entendimento desta Egrégia SDI, o qual não deve ser...
... ÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS OU DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO ... declaração se referir a cada um dos documentos que compõem o traslado, assim como validar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-66.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... declaração contida no primeiro parágrafo à fl. 3 - a ... principal, todas devidamente autenticadas pelo advogado subscritor- - não basta para suprir a ... demonstrado alhures, não conferiu autenticidade aos documentos distintos contidos apenas no verso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94440-66.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... declaração contida no primeiro parágrafo à fl. 3 - a ... principal, todas devidamente autenticadas pelo advogado subscritor- - não basta para suprir a ... demonstrado alhures, não conferiu autenticidade aos documentos distintos contidos apenas no verso ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20200-79.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-31600-90.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1285300-69.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... ÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DEMAIS DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. OJ 84 DA ... declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...
... instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar ... Civil, segundo o qual é válida a declaração de autenticidade das peças colacionadas firmada pelo próprio advogado na peça exordial, porquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...
... instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar ... Civil, segundo o qual é válida a declaração de autenticidade das peças colacionadas firmada pelo próprio advogado na peça exordial, porquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...
... instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar ... Civil, segundo o qual é válida a declaração de autenticidade das peças colacionadas firmada pelo próprio advogado na peça exordial, porquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser ... Frise-se que a possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio ... ônoma, não há previsão legal para o advogado declarar a autenticidade das peças ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da ... , observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei ... ônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e ... Documentos que acompanham a exposição de motivos ... b) a declaração" de que a medida apresenta: ... 1. adequação or\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-323000-94.2006.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1700-69.2008.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11338/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Junio de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I - -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação- (Súmula nº 415/TST). II - A declaração firmada pelo subscritor da...
... INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I ... II - A declaração firmada pelo subscritor da inicial do mandamus, testando a autenticidade das cópias reprográficas, não supre a ... desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1189/2003-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO RESCINDENDA APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que a cópia do acórdão rescindendo bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial, exceto a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí...
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO ... órdão rescindendo bem como dos demais documentos" que instruem a petição inicial, exceto a certid\xC3" ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12658/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda bem como dos documentos juntados para comprovação das alegações do Autor carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência de tais peças e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova,...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO ... do Autor carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1028/2004-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos juntados aos autos com a petição inicial carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO ... ão inicial carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1191600-44.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da...
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS ... CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da...
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS ... CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da...
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS ... CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-304/2006-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da...
... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SUSCITADA PELO MPT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS ... CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula ... previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja ...